Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 733.9217.6775.1767

501 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de vínculo contratual c/c pedido de tutela antecipada, restituição de valores e condenação por danos morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que a ré cesse e se abstenha de promover o desconto das parcelas mensais junto à conta corrente da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto irregular, limitada a R$20.000,00. Inconformismo. Antecipação da tutela. Requisitos preenchidos. Inteligência do 300 do CPC. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. art. 536, «caput», do CPC. Valor não excessivo. Limitação imposta. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 231.7579.1745.7420

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO RECORRIDA QUE DEFERE EM PARTE A TUTELA DE URGENCIA REQUERIDA APENAS PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 5 DIAS, O BLOQUEIO DA CONTA PROFISSIONAL DA AUTORA INDICADA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CABIMENTO. PRETENSAO DE IMEDIATA REATIVAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE SUAS CONTAS NA PLATAFORMA DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 294 e CPC art. 300. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA EXTENSÃO PRETENDIDA, MORMENTE PRESENTE A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido.

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Doc. 275.5776.7085.4674

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a revogação da tutela de urgência concedida a autora, que compeliu a instituição financeira a suspender os descontos provenientes de empréstimo consignado vinculado ao nome dela, bem como de transação de pix, sob pena de astreintes. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 172.4554.4000.2000

504 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Valores recebidos por força de tutela antecipada. Cassação. Devolução. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.6020.1273.8706

505 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Apreensão. Soja. Liberação. Restituição. Antecipação de tutela. Requisitos. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 2 - Admite-se a mitigação do entendimento acima expresso quando o recurso visa a discutir"a interpretação legal das normas que regulam o (EDcl nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. deferimento da medida» Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j... ()

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Doc. 976.5137.0440.0824

506 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MACACOS HIDRÁULICOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão voltada à restituição de bens móveis entregues para orçamento, segundo se alega. Rés que, a princípio, recusam-se a devolver o maquinário enquanto não pago o valor do conserto. Requisitos do que, por ora, não se identificam na espécie em relação ao pedido principal. A controvérsia acerca da celebração do negócio jurídico indica a necessidade do contraditório. Polo passivo que, se credor, tem direito de retenção até o adimplemento da obrigação. Con... ()

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Doc. 185.4875.3007.0700

507 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». 3 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 185.4194.2003.8800

508 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». 3 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 178.6274.8008.3000

509 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. 2. A Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. 181.5511.4013.1500

510 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». 3 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 181.5511.4014.1700

511 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». 3 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 181.5511.4015.7300

512 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». 3 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 181.5511.4015.8200

513 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». 3 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 181.5511.4017.8200

514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». 3 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 563.3743.7504.1751

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O deferimento de tutela de urgência requer a presença dos requisitos previstos no , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, evidenciou-se a possibilidade de fraude na contratação do empréstimo consignado em nome do agravado, aposentado por invalidez, configurando hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII. A responsabilidade da instituição financeira, ainda que tenha... ()

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Doc. 375.5519.5283.4810

516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. -

Estando presentes os requisitos do , deve ser concedida a tutela antecipada postulada. - A Súmula 298, do Col. STJ, prevê que «o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei".

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Doc. 144.1610.7707.0287

517 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso do autor improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema ... ()

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Doc. 961.9432.5463.1824

518 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão de descontos no benefício previdenciário da autora. Descontos efetuados por instituição financeira que não figura no polo passivo da demanda. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 516.1094.9611.8110

519 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, com pedido de condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como sua condenação no dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Conjunto probatório que revela a validade da contratação, bem como o conhecimento da autora quanto à modalidade contratada. Instituição financeira que se desincum... ()

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Doc. 679.3775.3530.1402

520 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor, alegando, em preliminar, nulidade da sentença e, no mérito, para que seja reconhecida a inexigibilidade do débito questionado, com a condenação do réu à restituição de valores em dobro, além do dano moral. 2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afastada. Recurso que atende aos requisitos do 3. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Des... ()

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Doc. 103.1674.7569.2000

521 - STJ. Tutela antecipatória. Servidor público. Policial militar. Contribuição compulsória destinada à assistência médico-hospitalar e odontológica. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC/1973, art. 273.

«3. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a regra proibitiva, encartada no , reclama exegese estrita, por isso que, onde não há limitação não é lícito ao magistrado entrevê-la. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009; AgRg no REsp 726.697/PE, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/12/2008; AgRg no ... ()

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Doc. 304.8309.8910.8258

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Insurgência da instituição financeira ré contra a decisão que deferiu o pleito da autora de imediata baixa do registro da alienação fiduciária sobre o veículo objeto da discussão - Requisitos para a antecipação da tutela, elencados pelo , devidamente preenchidos - MULTA DIÁRIA - Valor fixado de forma adequada e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da agravante - Nada impede que, caso a obrigação não seja cumprida ... ()

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Doc. 581.3023.3464.9970

523 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inexigibilidade de parcelas de empréstimos contraídos em nome do autor e de débitos lançados na fatura de seu cartão de crédito. Concessão da tutela a fim de determinar a suspensão das cobranças. Inconformismo do réu restrito às «astreintes". Acolhimento parcial para alterar a periodicidade. Incidência por cada ato de descumprimento da ordem judicial. Valor não comporta redução. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação e nã... ()

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Doc. 163.5721.0011.9300

524 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Tutela antecipada. Revogação. Valores. Restituição. Preclusão. Recurso. Interposição. Momento. Interpretação judicial. Modificação. Matéria. Rediscussão. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Previdência privada. Auxilio cesta-alimentação. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Mudança de entendimento jurisprudencial. Matéria preclusa.

«1. No caso em exame, foi proferida decisão determinando que a parte agravante procedesse a devolução dos valores recebidos em sede de antecipação de tutela a título de auxílio cesta-alimentação, ante a improcedência da demanda. Note-se que da referida decisão não houve a interposição de recurso visando a sua modificação, motivo pelo qual se trata de matéria irremediavelmente preclusa. 2. Ademais, a circunstância atinente à mudança do entendimento jurisprudencial acerca d... ()

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Doc. 718.7577.1003.7964

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora requerendo a devolução de valores retidos pelo banco requerido desde o cancelamento unilateral da conta corrente que a Agravante mantinha em tal instituição. Inconformismo da autora que merece prosperar. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do Irreversibilidade da medida não verificada. Tutela de urgência concedida para determinar que... ()

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Doc. 237.1143.8886.3618

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos agravantes, ora autores, em relação ao indeferimento da tutela de urgência, no qual pretendiam que instituição financeira suspendesse imediatamente os descontos vincendos dos contratos de empréstimo 2849685462 e 2849917225. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Incabível. Necessidade de ampliação da fase de instrução probatória. Elementos dos autos que indicam terem os autores concorrido para a concretização da alegada fraude. Argumentos da parte autora que não conduze... ()

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Doc. 752.4912.5555.3909

527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - REQUISITOS PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Tratando-se de ação em que o consumidor discute fraude na contratação de empréstimo e a alegada falha na prestação dos serviços da instituição financeira, e levando-se em conta... ()

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Doc. 858.1107.5147.6477

528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - REQUISITOS PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Tratando-se de ação em que o consumidor discute fraude na contratação de empréstimo e a alegada falha na prestação dos serviços da instituição financeira, e levando-se em conta... ()

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Doc. 172.5426.8187.9623

529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - REQUISITOS PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Tratando-se de ação em que o consumidor discute fraude na contratação de empréstimo e a alegada falha na prestação dos serviços da instituição financeira, e levando-se em conta... ()

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Doc. 783.0821.6853.7969

530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Cabimento parcial. Inexistência de contratação válida. Laudo pericial confirmou a ilicitude da assinatura contratual. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobra... ()

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Doc. 773.2551.7302.1046

531 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. A parte autora pleiteia o cancelamento de contrato de empréstimo firmado sem anuência e a suspensão dos descontos realizados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da tutela antecipada deferida e (ii) a razoabilidade da multa cominatória imposta. III... ()

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Doc. 483.1670.6063.0168

532 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que indefere a medida liminar.

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Doc. 810.1845.1341.3352

533 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Empréstimo não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Impugnação das assinaturas apostas no instrumento de contrato e documentos apresentados pela instituição ré - Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante - Inteligência do art. 373, II, CPC - Ônus de provar a autenticidad... ()

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Doc. 854.7464.7209.5783

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da instituição financeira em relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do suposto empréstimo bancário, questionado na ação. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Mantida. Presença dos requisitos do Probabilidade do direito demonstrada - nesse momento processual de cognição sumária - tendo em vista a aparente falha no sistema de segurança do agravante, que permitiu a realização da co... ()

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Doc. 324.7095.4240.7783

535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM SEDE RECURSAL.

Tutela antecipada que fundada em um juízo de cognição sumária, depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável e a ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. Agravante que demonstrou em cognição sumária a verossimilhança das alegações de que foi vítima de fraude e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que vem sendo cobrada p... ()

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Doc. 164.4075.4003.1800

536 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de desconstituição de contrato de locação não residencial. Imóvel utilizado por instituição de ensino. Necessidade de estabelecimento do contraditório, a fim de que se assegure à parte o direito de invocar a proteção prevista no Lei 8245/1991, art. 53. Não comprovado, ademais, a presença de quaisquer dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Descabimento da antecipação da tutela pretendida. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6008.2000

537 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Desconto realizado na conta-corrente em que o devedor recebe seu salário. Deferimento parcial da antecipação de tutela para limitar o desconto das parcelas de empréstimos contraídos pelo autor a 30% de seus rendimentos líquidos. Admissibilidade, como forma de resguardar a dignidade humana do devedor e de preservar o caráter alimentar da sua remuneração. Recurso da instituição financeira improvido.

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Doc. 144.5703.7003.9500

538 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário. Autor que entende ser credor da instituição financeira não pretendendo efetuar depósito de valor incontroverso. Simples propositura da demanda que não impede a constituição em mora e seus efeitos. Ausência de prova inequívoca que aponte para a verossimilhança das alegações de capitalização mensal irregular e prática abusiva a autorizar a concessão da antecipação da tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 630.8909.0208.3799

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO E REGULARIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELATIVA À REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO AGRAVANTE QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE DIRIMIDA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 148.6023.9004.3000

540 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Concessão para determinar que instituição financeira se abstenha de efetuar qualquer cobrança, incluir o nome do demandante nos cadastros de inadimplentes e excluir eventuais registros negativos caso já efetuados. Existência de aparente ilegalidade na capitalização de juros do saldo residual, firmada a avença antes da Medida Provisória 2.710-36/01. Decisão que deferiu parcialmente a tutela mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.0752.0003.6700

541 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Danos morais. Necessária à comprovação de falha na prestação de serviços por parte de instituição bancária, dilação probatória para a completa elucidação da questão posta em juízo, inexistente nos autos qualquer elemento de prova do direito afirmado no sentido de ser cobrado o demandante por alegada dívida inexistente, inadmissível a antecipação dos efeitos da tutela perseguida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 965.3509.0079.8732

542 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. I.

Caso em Exame: Crédito indevido em conta e descontos subsequentes em benefício previdenciário. Requereu anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão: Responsabilidade do banco pela fraude ocorrida e a consequente obrigação de restituir valores e pagar indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Fraude comprovada pela perícia grafotécnica. Resp... ()

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Doc. 485.2110.3392.5519

543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DO CPC, art. 300. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos a presença dos requisitos essenciais e cumulativos do , deve ser deferida a tutela pleiteada. 3. Demonstrado nos autos que a parte agravante se desincumbiu de comprovar, até ... ()

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Doc. 240.5080.2968.3686

544 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Configuração. Impugnação do acórdão. Observância. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Exigibilidade.

1 - A o contrário do sustentado pela parte agravante, do exame do apelo especial não se verificam os óbices das Súmulas 282, 283 do STF e 211 do STJ, pois a matéria objeto do recurso autarquia foi decidida pela instância ordinária e houve a efetiva impugnação dos fundamentos adotados pela Corte de origem. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 799, julgado em 20/03/2015, DJe de 30/03/2015, reconheceu a natureza infraconstitucional da matéria relativa à devolução de valores recebid... ()

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Doc. 538.1653.3829.6013

545 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Insurgência dos réus contra a sentença, na parte que determinou a restituição, ao autor, dos valores descontados na fatura do seu cartão de crédito - Devolução de valores que é decorrência lógica da declaração de inexigibilidade de débito - Eventual estorno já realizado pelos réus não tem o condão de afastar a devolução das quantias que não foram estornadas, a ser apurada em fase de liquidação de sentença - Se, na fase de liquidação, for constatado o estorno da totalid... ()

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Doc. 499.5455.6778.1029

546 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores com pedido de tutela de urgência e danos morais. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela que determinou a suspensão dos descontos, assim como a exclusão das astreintes ou a sua readequação. Em sede de cognição sumária, revela-se plausível o deferimento da medida. Tutela provisória para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Possibilidade. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Astreintes. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas sim a cumprir a obrigação na forma específica. Necessidade, contudo, da alteração da periodicidade de «diária» para por «ato de descumprimento". Fixação do valor da multa por ato descumprido limitado ao valor da causa. Readequação de ofício do valor da multa, para que mantenha sua finalidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 940.1104.8464.1324

547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTO JUNTO A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO BANCO DEMANDADO, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE APONTA NÃO TER CONTRATADO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERE A TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER O DESCONTO EFETUADO MENSALMENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA QUE SE VERIFICA NO CASO PRESENTE CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS EFETUADOS VEM SENDO REALIZADOS DESDE O ANO DE 2019. TUTELA QUE MERECE SER DEFERIDA, CONFIRMANDO O EFEITO SUSPENSIVO. NECESSÁRIO MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A SUPOSTA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COM RELAÇÃO AO CONTRATO PACTUADO COM A PARTE RÉ. TUTELA QUE MERECE SER DEFERIDA, CONFIRMANDO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 355.0145.1892.8662

548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRECHE: MATRÍCULA - TRANSPORTE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISTOS: PRESENÇA. 1.

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Doc. 175.2472.7004.2600

549 - STJ. Seguridade social. Processo civil e benefício previdenciário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Tutela antecipatória. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa-fé pela segurada. Recurso especial ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1990, art. 115. CPC/1973, art. 273.

«1. A questão da possibilidade da devolução dos valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela foi inequivocamente decidida pela Corte Federal, o que exclui a alegada violação do , Código de Processo Civil, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. 2. O pagamento realizado a maior, que o INSS pretende ver restituído, foi decorrente de decisão suficientemente motivada, anterior ao pronunciamento definit... ()

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Doc. 179.5951.7307.1752

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- POSSIBILIDADE DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS- NECESSIDADE -

Contrato de Empréstimo Consignado - Estelionatários que se fazem passar por representantes da instituição financeira ré- Dados pessoais do agravante conhecidos pelos fraudadores- Ausência de Segurança - Falha na prestação de serviços- Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do : - Deve ser deferida a tutela de ... ()

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