Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 960.3087.1647.7854

201 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA". DO SEGURO -

Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito objeto do financiamento - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança afasta... ()

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Doc. 319.3709.4349.4483

202 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTIO DE TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1.

Duplicatas emitidas em razão da aquisição de mercadorias. Alegação de devolução e pagamento. Elementos dos autos que, em análise perfunctória, recomendam o deferimento da medida de sustação de protesto. Requisitos do preenchidos. Indícios de quitação por restituição de mercadorias, com emissão de termo de quitação e de pagamento. 2. Quanto à necessidade de prestação de caução no caso em tela, a cautela é faculdade do juiz, nos termos do §1º, do CPC, art.... ()

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Doc. 169.7897.4179.5787

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos do presentes - Negativa de contratação de empréstimo bancário e títulos de capitalização - Fato negativo - Instituição bancária que não juntou os instrumentos contratuais na contestação - Desnecessidade de caução - Ausência de imposição de multa - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida

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Doc. 635.2002.1798.0018

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Decisão que indefere o pedido de tutela. Inconformismo do autor. Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela. Cabimento da suspensão das cobrança das parcelas vencidas e vincendas e impossibilidade de apontamento em órgão de proteção ao crédito. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 204.5280.2000.7000

205 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Tutela antecipatória. Restituição de montante recebido em antecipação de tutela. Cesta-alimentação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Questão suscitada apenas em agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273.

«1 - O julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/8/2013, a Primeira Seção desta Corte Superior decidiu que os benefícios previdenciários pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada deveriam ser devolvidos. 2 - Consoante entendimento do STJ, «não se admite a adição de teses no agravo interno que não tenham sido veiculadas no recurso especial ou nas contrarrazões a ele» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra M... ()

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Doc. 775.1510.1301.5774

206 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pedido para suspensão da exigibilidade das parcelas e determinação para que a ré se abstenha de inscrever os débitos em cadastros de proteção ao crédito. Cabimento a partir da data em que os autores manifestaram desejo de rescindir o contrato ou desde a propositura da demanda. Pressupostos autorizadores da concessão da medida nesse âmbito, nos termos do ... ()

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Doc. 666.3947.4330.7534

207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REVENDEDORA - SÚMULA 566/STJ - DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA - DEVER DO FORNECEDOR - VÍCIOS INSANÁVEIS NO PRODUTO - ART. 18, §1º, DO CDC - TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O

contrato de financiamento é autônomo em relação ao contrato de compra e venda do bem financiado, de modo que a existência de vícios no veículo adquirido não justifica, por si só, a suspensão das parcelas do financiamento, salvo se demonstrada a participação da instituição financeira na cadeia de fornecimento do produto, nos termos da Súmula 566/STJ. - O consumidor tem direito à substituição do bem ou à restituição dos valores pagos quando constatada a presença de vícios i... ()

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Doc. 722.6624.5355.7153

208 - TJMG. AÇÃO DECLARÁTORIA DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - TUTELA DEFERIDA EM 1º GRAU - CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONTRATO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - PARCIAL PROVIMENTO. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes. - Constatada por perícia a falsidade da assinatura lançada no contrato que deu ensejo aos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser declara... ()

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Doc. 489.3126.3930.7614

209 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA.

Afigura-se provável o direito à rescisão fundada nas alegações de violação de norma jurídica e erro de fato do acórdão que pronunciou a prescrição da pretensão de restituição de indébito tributário sem observar a prévia interrupção decorrente da impetração de mandado de segurança com pedido repetitório. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 702.0694.2570.9666

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VENCIMENTOS DECOTADOS PARA REEMBOLSO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE.

Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória voltada à suspensão de descontos sobre os vencimentos de servidora a título de ressarcimento de valores supostamente indevidos. Decisão ajustada. 1. Conquanto não se desconheça a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo, há aparente probabilidade do direito invocado. Existência, ademais, do periculum in mora e da reversibilidade da medida. Exegese do Requisitos para a tutoria ... ()

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Doc. 164.3150.8002.1400

211 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional ajuizada em face da instituição financeira. Pretendida retirada ou não inclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Inviabilidade da anotação do nome do suposto devedor enquanto se discute o débito. Recurso provido para deferir a antecipação da tutela requerida.

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Doc. 146.4212.2018.1300

212 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Autista. Habilitação. Execução individual de título executivo judicial coletivo. Obrigação de fazer. Oferecimento de vaga para tratamento em hospital, instituição conveniada com o Estado. Demonstração da inadequação daquela oferecida pelo Estado. Tutela antecipada. Cabimento. Pressupostos autorizadores da medida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 147.2802.8003.5200

213 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória cumulada com indenizatória. Concessão para suspensão de restrição cadastral. Admissibilidade. Instituição financeira que nada argumentou a respeito de eventual higidez da relação jurídica. Exame superficial, à luz do contraditório, que não afasta as alegações materializadas na petição inicial. Antecipação da tutela mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 229.6101.7709.7333

214 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.

Diante do indeferimento, em parte, da inicial, a questão da destituição do síndico e do seu dever de prestar contas não é objeto da demanda. Agora, somente se avalia eventual nulidade da assembleia convocada em setembro de 2023. Hipótese em que, para configuração dos requisitos para suspensão de seus efeitos exigem-se maiores elementos, a serem avaliados com a formação do contraditório. Recurso desprovido

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Doc. 675.5327.1027.2682

215 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência. Irresignação do banco réu. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovação pelo autor dos pressupostos do , caput. Veículo de propriedade do autor objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado pela instituição financeira com terceiro. Manutenção indevida de gravame. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 839.1654.9441.0966

216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que o contrato foi realizado há mais de 05 anos, afasta-se a presença do perigo de dano concreto, atual e grave. A probabilidade do direito não se mostra presente, na medida em que é necessária a dilação probatória para aferir se, de fato, ocorreu erro substan... ()

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Doc. 261.3570.0650.2414

217 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Instituição financeira ré que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado - Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Abusividade reconhecida - Encargo afastado - Recurso improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença que condenou o réu à restituição em dobro dos valores pagos a maior - Descabimento - A restituição dos v... ()

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Doc. 136.9464.9008.9700

218 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com restituição. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Decisão que autorizou o depósito em juízo do valor integral das prestações, com efeito liberatório da mora. Pretensão ao depósito de valores que entende devidos. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até eventual revisão. Decisão mantida, ante a ausência de recurso da instituição financeira. Recurso não provido.

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Doc. 391.3645.3199.5802

219 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de indenização moral e restituição de valores - Decisão denegatória - Agravo da parte autora - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Não verificado provável direito da parte - Ausência de urgência - Imóvel cujo arresto é requerido, ademais, que se encontra em nome de terceiro - Recurso improvido.

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Doc. 165.1240.0002.2700

220 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão à imediata restituição de valor referente à contribuição previdenciária da carteira de previdência dos advogados, após cancelamento da inscrição. Antecipação de tutela indeferida em razão da ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Hipótese em que imprescindível o deslinde da causa. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 212.6965.5478.0377

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RE-MATRÍCULA DE CRIANÇA. TUTELA INDEFERIDA.

Decisão que, em sede de obrigação de fazer, consistente em re-matricular criança em instituição de ensino, indeferiu a antecipação da tutela. Prolação de sentença. Perda de objeto. Recurso não conhecido

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Doc. 165.2891.8008.5200

222 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição e com antecipação de tutela. Saques fraudulentos efetuados em conta bancária, na qual a autora recebe seu salário. Pretensão à antecipação de tutela para que o Banco abstenha-se de proceder a descontos do valor do salário da autora e de restituição do valor já retido. Cabimento. Alegação do banco agravante no sentido de não existir verossimilhança, de não ter concorrido com eventual fraude e da necessidade de apuração de sua real ocorrência. Desacolhimento. Suspensão dos descontos e restituição do valor já descontado que se justifica em face do princípio da preservação do salário ou do acesso do trabalhador à remuneração percebida. Artigo 7°, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

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Doc. 176.9842.9795.3856

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de destituição de administrador - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência da autora.

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Doc. 956.1667.5140.1260

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Decisão que indefere o pedido de tutela. Inconformismo do autor. Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela. Cabimento da suspensão das cobrança das parcelas vencidas e vincendas e impossibilidade de apontamento em órgão de proteção ao crédito. Reversão da posse do imóvel à vendedora. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 163.9800.9014.4400

225 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária de bem móvel. Deferimento da antecipação de tutela para a consignação incidental das parcelas incontroversas. Cabimento. Medida de prudência que, sem prejudicar a instituição financeira, coibirá, ao menos até o desate da principal, atos expropriatórios eventualmente indevidos. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0007.3500

226 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Verossimilhança das alegações e certo o risco de lesão irreparável ou difícil reparação. Deferimento do pedido de tutela antecipada. Obrigatoriedade da instituição de ensino em dar continuidade ao curso técnico, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária. Recurso provido.

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Doc. 839.8931.3202.9531

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 259.8319.7110.9217

228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido. V.V.: Havendo alegação, pela parte autora, de ter sido vítima de fraude ao tempo da contratação com a instituição financeira, originado do contato telefônico realizado mediante confirmação de seus dados pessoais por suposto funcionário ou correspondente bancár... ()

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Doc. 828.0590.2742.9179

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()

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Doc. 119.4861.0233.0039

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente... ()

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Doc. 240.4377.7655.0278

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos descontos indevidos efetuados mensalmente na conta corrente do agravante. 2. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (). Configurados. Plausibilidade do direito materializada pelo conjunto probatório existente nos autos, ao menos no atual momento processual, valendo salientar que a instituição financeira agravante não juntou documento hábil a comprovar a... ()

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Doc. 939.0845.0828.8177

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FATO NEGATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA.

Dos elementos constantes dos autos infere-se a presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência. O valor da multa diária (R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00), não é exorbitante ou excessivo, considerando o porte da Instituição Financeira demandada e o bem jurídico tutelado. R. decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 185.3018.5652.0278

233 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO E DANO MORAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de abertura de conta bancária em nome do estelionatário que recebeu o pagamento do valor do veículo - Instituição financeira que não comprovou ter adotado a cautela necessária para abertura da conta - Banco que tem o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além da autenticidade das informações fornecidas, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, bem como de adequar ... ()

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Doc. 629.8347.5985.3526

234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DE PARCELAS DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que a agravada firmou contrato com instituição financeira, necessária dilação probatória antes de conceder medida antecipada para suspensão das parcelas dos empréstimos. Deve o juiz, no uso do poder geral de cautela, aguardar maior dilação probatória para a... ()

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Doc. 613.8576.6242.5078

235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para arresto cautelar de bens dos agravados em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. 2.- O agravante alega que os requisitos para a concessão da tutela estão preenchidos, destacando a inadimplência da agravada e a possibilidade de não recuperação do crédito. 3.- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a ... ()

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Doc. 307.4330.2598.1871

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO AO AUTOR POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA BENESSE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS DE BOA-FÉ QUE SÃO IRREPETÍVEIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA.

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Doc. 146.8378.9736.1246

237 - TJSP. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Instituição bancária. Elementos suficientes para se verificar os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Uso da conta e dos cartões que não se referem à fraude. Subsistência da Agravante. Decisão reformada para a concessão da tutela de urgência. AI não provido.

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Doc. 138.7574.0006.4600

238 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing». Rescisão contratual. Pedido de antecipação de tutela para possibilitar a devolução do bem, restituição do valor pago a título de VRG e obstar o lançamento do nome no rol de inadimplentes. Deferimento parcial. Impossibilidade do arrendatário em continuar cumprindo o pactuado. Devolução do bem possível. Recurso provido em parte.

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Doc. 270.9976.0028.0050

239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ERRO NA CONTRATAÇÃO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - TUTELA CONCEDIDA.

Havendo alegação, pelo autor de que foi levado a erro quanto à operação contratada, pois visava a celebração de empréstimo consignado convencional e o banco lhe teria cedido cartão de crédito consignado e, diante do prejuízo financeiro à parte decorrente do comprometimento dos seus proventos, resta demonstrada a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência () que visa a suspensão dos descontos realizados pela instituição financeira em s... ()

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Doc. 251.7960.4523.4780

240 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição de débito indevido em conta-corrente com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imediata exclusão do saldo devedor da conta. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Recorrente deixou de demonstrar a ilegalidade na negativação da conta, tampouco o bloqueio judicial. Necessidade de instalação do contraditório para maior aprofundamento da questão. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 520.7001.8104.1420

241 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Ação declaratória de rescisão de compra e venda de imóvel, cumulada com restituição de valores. Tutela de urgência. Indisponibilidade de bem imóvel. 1. Decisão que indeferiu indisponibilidade de imóvel. 2. Recuso do autor provido. 3. Presentes os pressupostos e requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito alegado bem demonstrada. Risco ao resultado útil do processo. Medida reversível, sem prejuízo aos agravados. 4. Recurso do autor provido. Decisão reformada para concessão da tutela de urgência requerida

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Doc. 617.9814.2398.1828

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos e CPC art. 301, ausentes no caso em questão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.4722.2000.4100

243 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Pretensão à manutenção de contas correntes bancárias. Contas encerradas pela instituição bancária depois de notificações aos autores. Inviabilidade de se constranger alguém a contratos perpétuos, desaparecido o interesse. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Recurso não provido.

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Doc. 854.8694.2503.7761

244 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR TUTELA ANTECIPADA. INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhece excesso de execução e homologa cálculos para fixar o valor devido à parte autora em R$ 64.289,97, atualizado até setembro de 2023. A agravante alega que o valor devido seria menor (R$ 10.389,74), argumentando que valores pagos por força de tutela antecipada no período de 29/05/2014 a 16/07/2018 deveriam ser abatidos integralmente. A parte agravada sustenta que não há fundamento para a restituição de tais valores. II. QU... ()

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Doc. 166.4404.4045.1125

245 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar postulada por estudante de ensino superior acometido por Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Pretensão recursal consistente na realização de novas avaliações quanto às disciplinas em que o estudante foi reprovado, em condições adaptadas à patologia do recorrente. II. Questão em discussão2. A questão sob exame consiste em determinar se o agravante tem direito à tutela d... ()

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Doc. 365.0744.2440.3489

246 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de

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Doc. 729.4588.1726.7818

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (EM DOBRO) C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PRETENDIDA. 1.

A agravante pretende a concessão de tutela de urgência, uma vez que entende presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De fato, não há como a agravante realizar prova de fato negativo, competindo à parte agravada provar que houve contratação e autorização do débito automático. Ausência, contudo, de evidências hábeis ao deferimento da tutela, antes da citação da parte contrária, no caso em exame. Desacolhimento... ()

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Doc. 868.2249.6050.5435

248 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL» - RECURSO DO BANCO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

Admissibilidade da cobrança deste encargo, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema 958, do STJ - «Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo», relativo ao bem objeto do financiamento em questão, que demonstra o registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Cobrança permitida - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Banco réu que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao... ()

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Doc. 888.8618.2422.2006

249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES FORMA SIMPLES E DOBRADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por dano moral, decorrentes de empréstimo consignado supostamente não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (1) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação do empréstimo consignado; e (2) se a consumidora faz jus à ... ()

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Doc. 633.9161.4290.7621

250 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA ANTECIPADA - REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL A FOMENTAR A PRETENSÃO.

"No caso concreto não se cogita de repetição dos valores pagos em cumprimento à tutela antecipada, posteriormente modificada, ante a ausência de previsão do título judicial a autorizar a restituição almejada"

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