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251 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suposta fraude bancária decorrente de roubo de celular. Liminar deferida em primeiro grau. Irresignação da instituição financeira. Requisitos da tutela de urgência presentes (CPC, art. 300). Prazo e valor da multa diária fixados na origem que não comportam alteração. Decisão mantida. Recurso desprovido
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a suspender a cobrança de valor transferido para conta de terceiro, via pix, o qual alega ser fruto de ato fraudulento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a suspender os descontos provenientes de empréstimos, os quais alega ser fruto de ato fraudulento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA QUE SE VOLTA, EXCLUSIVAMENTE, AO NÃO DEFERIMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPAROS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Indeferida a tutela de urgência que objetivava sustar os efeitos de AGE na qual houve a destituição do autor do cargo de síndico, não se mostra possível, neste momento, deferir-lhe o pleito incidental de exibição de documento, mesmo porque o agravante não apresentou qualquer situação de urgência ou risco de dano a justificar sua pretensão, devendo o tema ser analisado por ocasião da instrução processual(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela cautelar de arresto de bens em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, sob alegação de fraude e formação de pirâmide financeira por parte do grupo econômico réu. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verifica no caso, dada a complexidade dos fatos e a necessidade de dilação probatória. A ausência de urgência é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Desconto que representa quase 60% dos ganhos líquidos. Tutela indeferida. Impugnação. Acolhimento. Ausência de limitação no desconto. Comprovado avanço sobre numerário utilizado para as necessidades básicas do devedor. Inadmissibilidade. Restrição a 30% dos ganhos salariais mensais do autor e determinação da restituição do excedente. Recurso provido nesse sentido.
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, a partir do mês seguinte à intimação da parte ré. 2. PRESCRIÇÃO. Afastada. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Por se tratar de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data da co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para suspender os lançamentos decorrentes de cartão de crédito consignado supostamente contratado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que não foram preenchidos os requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Verificado. Descontos no benefício previdenciário da recorrente que têm sido realizados desde setembro/2022. Não observado perigo de dano. Precedentes deste E. TJSP. Necessário que se aguarde a ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que arbitrou multa diária no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00, em razão do descumprimento da tutela de urgência concedida. 2. CABIMENTO DAS «ASTREINTES". Mantido. Ausência de impugnação objetiva em relação à anterior decisão que deferiu a tutela de urgência. Multa adequada ao contexto econômico e à natureza coercitiva (CPC/2015, art. 536, §1º). Medida necessária para que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização. Imediato restabelecimento dos serviços de telefonia contratados pela instituição de ensino agravante. Cabimento. Injustificada interrupção dos serviços prestados pela recorrida. Funcionamento das linhas telefônicas que se mostra essencial às atividades cotidianas da recorrente. Recurso provido para conceder a antecipação de tutela pleiteada.
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA EVENTUAL DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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262 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO ABRUPTA DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. - A
existência de relação jurídica entre as partes, bem como a adimplência da agravante, comprovam a probabilidade do direito alegado, evidenciada pela documentação acostada aos autos. - A redução abrupta e substancial do limite de crédito, sem prévia e adequada motivação, demonstra comportamento abusivo da instituição financeira, contrariando a boa-fé objetiva na relação de consumo. - Preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida, cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. EXIBIÇÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -
Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -
Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE CADASTRO - Nos contratos banc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DA URGÊNCIA INDEFERIDOS.
Decisão que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita bem como indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da parte agravante. Após a análise da documentação trazida à colação, restaram preenchidos os requisitos legais que autorizam a concessão à parte agravante dos benefícios da Justiça Gratuita. O pedido de tutela de urgência deve ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Plano de saúde - Paciente - Espectro Autista - Tratamento multidisciplinar - Psicopedagogia. A psicopedagogia clínica integra o tratamento multidisciplinar indicado aos pacientes portadores de TEA. Não se confunde, assim, com a psicopedagogia educacional, que é exercida pelo acompanhante escolar (também chamado de acompanhante terapêutico) no âmbito da instituição de ensino. Considerando que, no caso dos autos, a psicopedagogia, enquanto terapia, foi indicada para ser realizada na re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Multa cominatória. Hipótese em que, quitada a dívida, é ônus da instituição financeira a retirada do gravame de alienação fiduciária que pende sobre o veículo objeto. Decisão que fixou o valor em R$ 500,00 diários, até o limite de R$ 5.000,00. Multa que foi estabelecida em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Prazo concedido para o cumprimento que não se revela exíguo, visto que a medida imposta é de simpl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo INSS para cobrar valores pagos ao segurado a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada por sentença de improcedência. A decisão de primeiro grau extinguiu o incidente por falta de interesse de agir, com fundamento na ausência de título executivo judicial. Contra essa decisão, a autarquia recorre, alegando direito à restituição com base no Tema 692 do STJ e no art. 302, I e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativo à dívida impugnada nos autos de origem, - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida «para que exclua a restrição neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.
«1 - O STJ, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. 2 - No caso, tendo o Tribunal de origem concluído que «não é facultado ao INSS obter a restituição de benefícios previdenciários, recebidos por determinação judicial, ante o caráter alimentar da prestação, quando perc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.
«1 - O STJ, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. 2 - No caso, tendo o Tribunal de origem concluído que «não é facultado ao INSS obter a restituição de benefícios previdenciários, recebidos por determinação judicial, ante o caráter alimentar da prestação, quando perc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Presença de vícios em veículo adquirido pela autora. Restituição de valor pago ou depósito da quantia em juízo ou disponibilização de veículo similar enquanto perdurar a demanda. Descabimento. Processo em fase incipiente. Necessidade de apreciação de questões técnicas em regular instrução processual. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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274 - TJSP. VOTO 42176 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Indeferimento. Ensino. Alegação de atraso na emissão do diploma de conclusão de curso técnico agrícola em Agropecuária. Entrega do diploma que não depende exclusivamente da instituição de ensino. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Pagamento e reembolso de despesas em aberto realizadas em hospital da rede não credenciada. Plano de saúde. Contrato entabulado entre as partes que prevê a possibilidade, em situações especiais, do reembolso de despesas médicas e hospitalares realizadas em instituição fora da rede credenciada, desde que nos limites de tabela própria. Presença dos requisitos legais autorizadores para concessão da tutela, determinando-se, contudo, que o pagamento e reembolso das despesas não ocorram de forma integral, mas dentro dos limites estabelecidos pelo contrato. Recursos parcialmente providos.
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277 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Prestação de serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto - Ação ajuizada em abril de 2024 com alegação de aumento abusivo das faturas desde abril de 2023, em razão do que se pretende pagar a média de consumo apurada antes desse período, com depósito da diferença em juízo e, ao final, obter a condenação da concessionária à repetição do indébito - Inexistência de elementos que possibilitem concluir, por ora, pela existência de erro na emissão das faturas, questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Agravo interno. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Benefício previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Natureza alimentar do benefício. Impossiblidade de restituição.
1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2 - Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97. 3 - Não há que falar em restituição das parcelas previdenciárias recebidas em antecipação de tutela, haja ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Agravo interno. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Benefício previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Natureza alimentar do benefício. Impossiblidade de restituição.
1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2 - Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97. 3 - Não há que falar em restituição das parcelas previdenciárias recebidas em antecipação de tutela, haja ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Contrato bancário. Determinação para restituição de quantias indevidamente debitadas em conta corrente. Evidência de que o alegado empréstimo seria do tipo consignado, para desconto em folha de pagamento e não para apropriação direta. Caso, ademais, em que a instituição financeira não sofre qualquer prejuízo, dado o seu direito de cobrança pela via apropriada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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281 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança de seguro prestamista, do registro do contrato e da avaliação do bem, determinado o recálculo do contrato excluindo-se os referidos encargos, restituindo-se o valor pago a esse título, autorizada a compensação com o valor das parcelas vincendas Insurgência da autora e do réu. Autora que insiste em que o réu aplica taxa de juros superior à contratada, apontando abusividade na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA.
Tutela provisória concedida em favor do autor para determinar que a instituição financeira proceda a exclusão da averbação de consignação referente aos contratos de empréstimo 500117041-3 e 500139046-6 no benefício do autor junto ao INSS, sob pena de multa de R$15.000,00. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Elementos insuficientes para concessão da tutela provisória. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para tal finalidade. Ausência de elementos a demonstrar que o autor não deve nenhuma mensalidade à instituição de ensino. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Dívida. Juros. Cobrança. Abusividade. Ocorrência. Bacen. Taxa média de mercado. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Preenchimento. Tutela antecipada. Deferimento. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação revisional. Antecipação de tutela. Readequação das parcelas à taxa média de mercado. Possibilidade.
«1. OCPC/1973, art. 273 - Código de Processo Civil exige a prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para a concessão da tutela antecipada. 2. Comprovado, em sede de cognição sumária, que a instituição financeira ré vem efetuando cobranças com taxa de juros abusiva, possível o deferimento da tutela antecipada, a fim de que os valores das próximas parcelas sejam adequados à taxa média de merca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
"inaudita altera pars» - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - Tarifa de registro de contrato - Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Resp. 1.578.553/SP - Tema 958 - «Validade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso» - Na espécie, o banco não trouxe docume... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos supostos contratos de empréstimo bancário firmados com o agravado, sob os 4656155 e 4658533, sob pena de multa, por descumprimento, no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Afastada. Não ocorrência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para concessão da tutela de urgência a fim de suspender a cobrança dos contratos de empré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos da negativação do nome da parte autora agravada em cadastro de inadimplentes - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida para a suspensão dos efeitos da negativação do nome da part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Resolução Contratual e Restituição de Valores Pagos c/c Tutela Antecipada. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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289 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de indébito e danos morais. Deferimento de tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes ao contrato 0123490357588, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido. Admissível o deferimento da tutela de urgência, pois presentes os requisitos necessários. Decisão mantida. Recurso desprovido
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290 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual com tutela de urgência para restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - Tutela de urgência requerendo o bloqueio via SISBAJUD, quebra de sigilo bancário e penhora no rosto dos autos - Indeferimento - Necessidade da instauração do contraditório - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Improvido o agravo.
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291 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. Lei 8.213/91, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O.
«A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Embora possibilite a fruição imediata do direito material, a tutela antecipada não perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí porque a sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE FINANCEIRO E POR SINISTRALIDADE. SUSPENSÃO DO ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes aplicado ao plano de saúde do agravante desde 2021, alegando-se abusividade. 2.- O agravante pleiteia a aplicação do teto da ANS para planos individuais, ante a falta de informação por parte das agravadas. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes aplicado ao plano de saúde do agravante desde 2021 e a possibilidade de substituição pelo percen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de servidão de passagem. Tutela de urgência indeferida. Súmula 735/STF.
1 - Ação de instituição de servidão de passagem. 2 - Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a sua natureza precária. Inteligência da Súmula 735/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 3 - Alterar o decidido pelo acórdão impugnado no que se refere à presença - ou não - dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito. Cobrança de anuidade de cartão de crédito, em conta corrente, que não foi solicitado e nem mesmo desbloqueado pela correntista-autora. Concessão da tutela para obstar a cobrança bem como impedir a inscrição em órgãos de inadimplência. Ausência de prejuízo à instituição financeira, uma vez que se trata apenas de valor de anuidade. Imposição de limite máximo ao valor da multa diária aplicada. Manutenção da tutela concedida no juízo monocrático. Recurso improvido.
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295 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO. TEMA 692/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida, na qual se pleiteava a restituição de valores pagos a maior em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há obrigatoriedade na devolução de valores recebidos por força de decisão precária, posteriormente revogada, em ação prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Administrativo. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar repetibilidade. Precedente da Primeira Seção.
«A Primeira Seção, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Entendimento reafirmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c, no julgamento do REsp 1.401.560/MT (acórdão pendente de publicação). Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Golpe do boleto falso. Má prestação dos serviços bancários. Vazamento de dados necessários à prática do crime além de demora injustificada da instituição financeira na emissão dos boletos. Autor que procurou os canais oficiais da instituição para emissão de boletos, mas, mesmo assim, foi vítima de golpe. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Insurgência do Autor, para que seja concedida a tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como pela abstenção da inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, considerada inclusive a demonstração de que já houve a consolidação da propriedade, pela Agravada, inclusive junto à matrícula imobiliária, pois o contrato tinha cláusula de alienação fiduciária. Decisão mantida. Recurso não provido, revogada a tutela anteriormente concedida
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299 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com restituição do indébito c/c danos morais. Tutela deferida para suspender os descontos das parcelas junto ao benefício previdenciário. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela e a exclusão das astreintes. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da tutela. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Medida reversível. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor limitado a 30 dias. Decisão mantida. Recurso não provido
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300 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Inconformismo da instituição financeira voltado contra decisão que deferiu tutela de urgência, para retirada do nome do autor do rol de devedores - Manutenção da decisão que se impõe - Probabilidade do direito da agravada e inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Agravo Desprovido
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