Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 694.1101.7816.0939

51 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de resilição de contratos, cumulada com pedidos de restituição de valores pagos. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas a partir do ajuizamento da ação; imitir a parte requerida na posse do bem, com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes; determinar à parte requerida que se abstenha de inserir os nomes dos autores nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Insurgênc... ()

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Doc. 755.8507.2210.4163

52 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Tutela Cautelar em caráter antecedente. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da prática de atos expropriatórios voltados à consolidação da propriedade do bem, pela instituição financeira. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela de urgência concedida p... ()

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Doc. 137.9553.5002.7000

53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Antecipação de tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida pela parte segurada por força de antecipação de tutela. Repetibilidade.

«Em 12.6.2013, a Primeira Seção, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse caso, pode-se fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios recebidos pelo aposentado, até a satisfação do crédito. Agravo regimental provido.»

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Doc. 742.8771.9264.0385

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PAGAMENTOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 194.4689.4153.3958

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C DANO MORAL C.C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA» - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que pretendia a cessação dos descontos efetuados em sua conta bancária, referentes a dívida decorrente de cartão crédito - Alegação de que autora não consentiu com os descontos em sua conta corrente, tratando-se de prática abusiva - As alegações da autora demandam esclarecimentos da parte contrária, e de eventual dilação probatória, co... ()

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Doc. 375.3826.5072.9798

56 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo réu, para que fosse autorizado o depósito do saldo devedor em atraso e determinada a restituição do veículo - Agravo que não ataca os fundamentos adotados na decisão - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - Ausência de pressuposto da admissibilidade recursal - art. 1.016, II e III, do CPC - Precedentes deste Tribunal - Agravo nã... ()

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Doc. 103.1674.7562.0800

57 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.

«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ...» (Min. Nilson Naves).»

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Doc. 103.1674.7553.6700

58 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.

«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ...» (Min. Nilson Naves).»

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Doc. 453.1971.1900.8271

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO SEGURO APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE -

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título SEGURO- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgê... ()

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Doc. 396.7337.5365.0606

60 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BOLETO FRAUDADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito, e a condenação da parte ré na restituição em dobro dos valores descontados, além do dano moral. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (STJ, SÚMULA 479). GOLPE DO BOLETO FALSO. Não configurada. Autor que não se valeu da via oficial adequada ao procurar a quitação do contrato por via oficial disponibilizada pelo Banco. Au... ()

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Doc. 996.8249.8329.2643

61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - VÍCIO EM VEÍCULO - BANCO DA MONTADORA- LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - NATUREZA SATISFATIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade o recurso que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. «(D)e acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, em regra, não há responsabilidade solidária entre a concessionária de automóveis e a instituição financeira de varejo que financia a compra de veículo, nem relação de acessoriedade entre a compra e venda e o contrato de financiamento, subsistindo este mesm... ()

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Doc. 856.5284.1157.4504

62 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Tutela provisória concedida parcialmente para vedar a negativação do nome do autor. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações oriundas do contrato. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Prerrogativa conferida pelo , que encontra eco na Súmula 1 do TJ/SP. Inexistência de perigo de irrev... ()

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Doc. 353.2229.8329.1763

63 - TJSP. Processual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Insurgência do autor contra decisão que revogou tutela de urgência. Tutela que, à luz dos requisitos previstos no CPC, art. 300, merecia revogação. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 183.7777.5470.0434

64 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Compra e venda de motocicleta, com pagamento de certa quantia via PIX, cuja restituição se pretende. Autores que pugnam pela concessão da tutela provisória visando ao bloqueio de transferência do veículo. Impossibilidade, até porque não se busca a tomada do bem. Ausentes os requisitos do Necessária a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório, para melhor análise dos fatos. Hipótese de periculum in mora reverso, seja quanto ao polo passivo, seja em rela... ()

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Doc. 180.9517.3211.9158

65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória cumulada com restituição de quantias pagas a maior. O agravante, ex-funcionário da Telefônica/Vivo S/A, alega cobrança diferenciada no plano de saúde para inativos, violando o Tema 1034 do STJ. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há violação ao Tema 1034 do STJ, que determina igualdade de condições entre planos de saúde de funcionários ativos e inativos. 3.- As... ()

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Doc. 147.2832.6000.7600

66 - STJ. Administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Restituição de valor pago por efeito da tutela antecipada e posteriormente revogada.

«1. A dicção das razões do recurso especial revela que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação. 2. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» Agravo regimental improvido.»

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Doc. 114.7984.7797.3672

67 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pretensão de restituição de valores por causa de rescisão contratual. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 303.3436.5230.4285

68 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência (para admitir o cancelamento). Insurgência recursal de ambas as partes. A autora pretende a declaração de nulidade do contrato, com a condenação da instituição ré à restituição dos valores descontados, em dobro, além de sua condenação no dano moral. O réu requer a inversão do julgado, afirmando ser regular a contratação do cartão RMC. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Conjunto probatório que revela a validade da contratação, bem c... ()

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Doc. 249.4021.5963.9528

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de Nulidade de Contrato cumulada com Repetição do Indébito - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a instituição financeira requerida suspenda os descontos referentes ao contrato objeto da ação, sob pena de aplicação de multa diária. Insurgência do Banco Réu. Cabimento. Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no , ausentes neste process... ()

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Doc. 738.7060.9285.9374

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO (RMC) APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE -

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quan... ()

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Doc. 189.9702.4508.2528

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO (RMC) APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE -

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quan... ()

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Doc. 734.2270.2360.6335

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO (RMC) APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE -

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quan... ()

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Doc. 952.4160.6226.5147

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO (RMC) APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE -

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quan... ()

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Doc. 471.0640.1715.1703

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO (RMC) APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE -

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação do cartão de empréstimo consignado (RMC) - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Nã... ()

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Doc. 250.6020.1104.7556

75 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Restituição. Tutela antecipada. Revogada. Repetibilidade. Cabimento. Decisão mantida.

1 - É devida a restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 593.5867.1339.5656

76 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Concessão de tutela provisória com a finalidade de que a instituição financeira se abstenha de cobrar as parcelas do empréstimo expressamente impugnado pela autora, porque alegadamente formalizada por golpista. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento an... ()

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Doc. 637.2035.8991.9434

77 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória e de indenizatória. Concessão de tutela provisória com a finalidade de que a instituição financeira se abstenha de cobrar os valores expressamente impugnados, relativos a operações realizadas mediante fraude. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. A... ()

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Doc. 401.7006.7157.3954

78 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c exibição de documentos, restituição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC» relativamente a margem consignável de cartão de crédito supostamente não solicitado - Deferimento da tutela de urgência para impedir o desconto das parcelas do empréstimo - Insurgênci... ()

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Doc. 148.0310.6002.5300

79 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação dos efeitos da tutela. Restituição do bem objeto do contrato à instituição financeira. Suspensão da cobrança das parcelas vincendas. Possibilidade.

«1. A regular devolução do bem por manifesta impossibilidade de continuidade do pacto impossibilita a instituição financeira de exigir do arrendatário o adimplemento das parcelas vincendas posteriores à entrega, o que impede a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes em relação a tais parcelas. 2. Sem a identificação do salvo proveniente da venda extrajudicial do bem é impossível o acertamento de valores, impossibilitando a discussão e o acertamento do suposto débit... ()

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Doc. 240.3040.2942.7810

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício complementar. Tutela antecipada. Revogação. Restituição. Prazo prescricional decenal.

1 - Discute-se nos autos acerca do prazo prescricional aplicável às demandas que discutem a restituição de valores acrescidos ao benefício previdenciário complementar em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 2 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 (dez) anos. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 714.8744.5457.3362

81 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Concessão de tutela provisória com a finalidade de que a instituição financeira se abstenha de debitar na conta corrente da agravada, parcelas relativas a serviço não contratado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de d... ()

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Doc. 541.9652.0132.9480

82 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual e restituição de valores proposta pelo comprador - Decisão que deferiu pedido de tutela provisória para o fim de suspender a exigibilidade das prestações mensais e obstar a requerida de enviar o nome da parte autora para órgãos de restrição de crédito até ulterior deliberação contrária - Inconformismo das alienantes - Não acolhimento - Compra e venda com cláusula de alienação fiduciária cuja rescisão e suas consequê... ()

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Doc. 467.2709.1317.2175

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO. -

Obrigação de fazer - Acesso da autora à sua conta do Instagram - Perfil hackeado - Pedido de tutela de urgência para devolução do acesso da autora- Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do - Deferimento: - De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de que seja restituído o acesso à sua conta de Instagram para se evitar prejuízos a terceiros, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo... ()

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Doc. 579.0111.8204.2422

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido liminar, para compelir a instituição de ensino a restabelecer, de imediato, a bolsa integral PROUNI. (1) Impossibilidade. Ausência de verossimilhança na alegação de que a agravante teria sido contemplada com a bolsa. Risco de impor obrigação à União, responsável pelos repasses do PROUNI, que não integra a lide. (2) Estudante que, após ter sido informada equivocadamente sobre a concessão da bolsa PROUNI, cancelou o seu financiamento estudantil. Poder geral de... ()

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Doc. 448.1190.8186.3273

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()

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Doc. 992.0844.6184.4161

86 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA -

Autora que insiste no deferimento da tutela provisória de evidência, nos termos do , II, consistente na imediata restituição da quantia de R$ 76.210,27, em única parcela - Descabimento - Autora que não comprovou, documentalmente, fazer jus à restituição da quantia mencionada, não tendo demonstrado o pagamento de qualquer uma das prestações relativas ao negócio jurídico, no que cabe ora apreciar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 166.0941.8012.8732

87 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda com rematrícula do autor em curso superior - Em sede de cognição sumária, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência pleiteada, visto que: (a) a pretensão recursal da parte agravante, lastreada no deferimento d... ()

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Doc. 839.8803.4282.9604

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTÊINER. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imediata devolução de contêiner retido pela agravada, sob alegação de prejuízos operacionais e financeiros. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Ausência de elementos de convicção quanto à probabilidade do direito e ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos exigidos pelo Permanência do contêiner em posse da agravada, situação amparada con... ()

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Doc. 827.4059.8683.7950

89 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

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Doc. 940.6025.5772.3668

90 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL - TUTELA CAUTELAR - DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR -

Decisão agravada que deferiu tutela de urgência a favor do autor agravado, para suspender os efeitos das deliberações tomadas na reunião de sócios de 08/04/2024 - Inconformismo dos réus - Acolhimento - É certo que o contrato social dispõe que a destituição do administrador diretor só seria possível mediante a aprovação de 90% do capital social da sociedade. No entanto, o sócio administrador (autor agravado) não poderia ter participado da votação da reunião de 08/04/2024, já ... ()

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Doc. 273.7678.0092.6876

91 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Concessão de tutela provisória com a finalidade de que a instituição financeira se abstenha de cobrar valores referentes às transações impugnadas na petição inicial, determinando ainda a imediata liberação dos valores referentes ao benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na ... ()

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Doc. 140.8133.0004.6600

92 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Pretensão visando a disponibilização de vaga para internação da agravante em instituição (preferencialmente particular) de tratamento de toxicômanos. Verossimilhança da alegação e perigo na demora evidenciados. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 168.3892.9000.9800

93 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Retenção indevida. Antecipação dos efeitos da tutela. Devolução. Possibilidade.

«1. A ordem de restituição daquilo que a Administração descontou, indevidamente e na fonte, a título de imposto de renda não equivale ao pagamento de débitos reconhecidos em juízo. 2. Na hipótese de o Tribunal de Justiça constatar ser indevida a retenção do imposto de renda sobre o pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia (Súmula 136/STJ), é permitida a ordem de restituição por decisão antecipatória da tutela, sem a necessidade de observância do sistema de paga... ()

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Doc. 706.5977.8920.4244

94 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual. Agravante que firmou contrato de locação de veículos com o Município de Rio Claro. Alegação de inadimplemento do ente público. Pretensão à imediata restituição dos veículos pertencentes à agravante. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no Inadimplemento do ente públ... ()

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Doc. 140.9045.7023.6000

95 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Cartão de crédito. Ausência de prova inequívoca do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Incabível o óbice à negativação realizada pela instituição financeira. Tutela indeferida. Decisão mantida. Agravo retido improvido.

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Doc. 163.6125.9001.3000

96 - TJSC. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c antecipação de tutela. Financiamento de veículo. Vício oculto.

«Tese - Ainda que válido e formalizado o pacto financeiro, que é acessório ao contrato de compra e venda, é plenamente possível a pretensão rescisória do consumidor que adquiriu um produto dotado de vício oculto, retornando as partes ao status quo ante. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NO PACTO DE MÚTUO BANCÁRIO, DEVENDO PERMANECER NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MÉRITO. R... ()

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Doc. 137.5691.8005.3800

97 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Pretensão de restituição de valores em razão de operações irregulares praticadas pela instituição financeira ré. Não preenchimento dos requisitos do «periculum in mora» e «fumus boni iuris». Necessidade de dilação probatória e abertura do contraditório para constatação das alegações. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. 157.8382.5002.1500

98 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Revisional. Cédula de crédito bancário. Depósito judicial do valor incontroverso. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Não preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela pleiteada. Decisão reformada. Recurso da instituição financeira provido.

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Doc. 908.9835.6808.4229

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de execução de título extrajudicial, referente à contrato de compra e venda de bens móveis, com cláusula de reserva de domínio, determinando a restituição de bens em sua posse e a busca e apreensão dos mesmos. II. Questão em discussão 2. O devedor sustenta que: (i) não houve comprovação da constituição da mora; e (ii) que houve adimplemento integral do cont... ()

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Doc. 163.5423.7002.4300

100 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cognominada de restituição de valores descontados indevidamente, cumulada com indenização por danos morais, precedida de medida cautelar de exibição de documentos. Preceito ao réu, sob cominação de sanção pecuniária diária, de se abster de novas consignações na folha de proventos pagos à autora pelo INSS. Versão da autora de não ter contratado empréstimo consignado. Versão do réu de que o empréstimo foi contratado com outra instituição financeira, a ser identificada pelo INSS. Absoluta falta de prova inequívoca, enquanto não se elucidar qual é a instituição destinatária das consignações. Requisitos do CPC, art. 273 não atendidos. Inviabilidade de se ordenar a alguém o impossível. Recurso provido e tutela revogada, com determinação.

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