Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 696.9027.8328.2644

401 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecedente. Débito registrado no sistema SCR, quitado. Pretensão de exclusão do registro no sistema. Tutela deferida. Recurso da instituição de pagamento. Agravante que alega não possuir responsabilidade no registro da informação. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira na retirada do registro que inseriu no sistema, nos termos da Resolução CMN 5.037 de 29/09/2022. Alegada ausência de prejuízo, por se tratar de sistema interno. Inadmissibilidade. Sistema SCR que possui natureza de órgão de restrição ao crédito, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Presentes os requisitos da tutela. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 451.0670.5260.9114

402 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência. V.V.: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.... ()

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Doc. 764.1370.9422.0581

403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão do financiamento de veículo junto ao Banco Itaú, alegando coação do ex-cônjuge na aquisição do veículo. Requer a suspensão do contrato e busca e apreensão do veículo. II. Questão em Discussão: determinar a possibilidade de suspensão do contrato de financiamento celebrado pela agravante em nome próprio para beneficiar terceiro que não está adimplindo o valor junto... ()

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Doc. 307.9426.7938.6962

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. Irresignação do autor. Alegação de nulidade do contrato de locação de veículo por vício redibitório e iminente negativação do nome do agravante. Descabimento. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Necessidade de ampliação da fase instrutória para melhor apuração dos fatos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 747.8878.5487.6240

405 - TJSP. Civil e processual. Ação de restituição por enriquecimento sem causa, com oferecimento de reconvenção. Insurgência do réu reconvinte contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que se revela inviável no caso concreto, porque não vislumbrados os requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória, que já está sendo levada a efeito em primeira instância. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 595.1413.8444.8445

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2020 - Insurgência em face de decisão que manteve o indeferimento da tutela de urgência, uma vez que o acordo foi celebrado em 2022, se encontra quase quitado e ingressa com esta ação mais de 2 anos após a pactuação - Pretensão de suspender a exigibilidade do IPTU, em razão da ilegalidade, por fazer jus à remissão - Cabimento - Lei Municipal 17.202/2019 prevê remissão do IPTU pretéritos decorrentes de regularização - Inteligência do art. 26 da referida lei... ()

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Doc. 415.9196.8455.9293

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a revogação da tutela de urgência concedida ao autor, que compeliu a instituição financeira a suspender os descontos provenientes de empréstimos consignados vinculados ao nome dele, sob pena de astreintes. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 415.4623.5358.9782

408 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando o reconhecimento da inexistência da relação contratual, com pedido de devolução de valores e dano moral. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Desnecessidade de realização de prova pericial grafotécnica, diante da contratação eletrônica, considerado ainda o conjunto fático probatório existente nos autos. Ausência de violação ao princípio da não surpresa, porque foi determinada a especific... ()

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Doc. 567.0624.0337.9457

409 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Necessidade de acolhimento em Instituição de longa Permanência. Idoso em situação de vulnerabilidade social. Aplicação do disposto nos arts. 3º, 15, 43 e 45, IV, V e VI, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Documentação acostada nos autos demonstram situação de vulnerabilidade. Necessidade de assistência integral através do Poder Público na modalidade de entidade de longa permanência comprovada. Inocorrência de indevida intromissão judicial nas políticas públicas, pois a t... ()

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Doc. 240.1143.5692.5596

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual o pedido de tutela de urgência do agravado foi deferido para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel, cujo crédito foi cedido à agravante - legalidade - presença dos requisitos do - agravado que busca o desfazimento do contrato de aquisição de imóvel e, consequentemente, do financiamento havido com a agravante - aparente atuação coligada entre as empresas c... ()

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Doc. 796.5637.9215.0842

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS.

Inconformismo da compradora contra decisão que, em tutela de urgência, indeferiu a suspensão da exigibilidade das prestações. Pleito de reforma. Acolhimento. Instrumento de compra e venda de lote de terreno com garantia fiduciária. Inadimplemento confesso. Constituição em mora e decurso do prazo para pagamento não demonstrado. Tema/STJ 1095. Precedentes desta C. Câmara. Diante do inconteste desinteresse pela mantença do negócio e deferimento da tutela de urgência, observação de qu... ()

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Doc. 892.4945.6387.1057

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS.

Inconformismo dos compradores contra decisão que, em tutela de urgência, indeferiu a suspensão da exigibilidade das prestações. Pleito de reforma. Acolhimento. Instrumento de compra e venda de lote de terreno com garantia fiduciária. Inadimplemento confesso. Constituição em mora e decurso do prazo para pagamento não demonstrado. Tema/STJ 1095. Precedentes desta C. Câmara. Diante do inconteste desinteresse pela mantença do negócio e deferimento da tutela de urgência, observação de ... ()

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Doc. 567.2558.1598.1585

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MALICIOSA ALTERAÇÃO DE VALOR NA «MAQUININHA» QUANDO DO PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI. ERAM DEVIDOS R$18,00 (DEZOITO REAIS), HOUVE DÉBITO DE R$5.018,00 (CINCO MIL E DEZOITO REAIS). USO DO LIMITE DA CONTA. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL FEZ PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAR O USO DO LIMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MALICIOSA ALTERAÇÃO DE VALOR NA «MAQUININHA» QUANDO DO PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI. ERAM DEVIDOS R$18,00 (DEZOITO REAIS), HOUVE DÉBITO DE R$5.018,00 (CINCO MIL E DEZOITO REAIS). USO DO LIMITE DA CONTA. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL FEZ PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAR O USO DO LIMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS ALUSIVAS AO VALOR A MAIOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE JUROS. Autora que, ao pagar corrida de taxi, teve o valor adulterado na «maquininha» de cartão, com diferença de R$5.000,00 (cinco mil reais). Decisão de tutela recursal que deve ser mantida para que não haja descontos dos valores alusivos ao valor cobrado a maior da transação, não reconhecido pela correntista. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a empresa agravada (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo de conhecimento, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para a retomada da cobrança dos valores. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 180.9035.3004.2600

414 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«I - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. II - A Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 174.1631.3001.9400

415 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 181.5511.4008.4400

416 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 582.9635.9239.3939

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, ora ré, em relação ao deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão os descontos em seu benefício previdenciário, referentes ao cartão de crédito consignado 802700363, bem como para que a instituição financeira se abstenha de cobrar e inscrever seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito até decisão final do processo. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. Afastada. Inocorrência de afronta ao §1º, do CPC/2015, a... ()

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Doc. 511.8873.8227.2755

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a suspender a cobrança do débito objeto da lide, referente as parcelas de empréstimo consignado vinculado ao nome dela, o qual alega ser fruto de ato fraudulento, bem como a suspender qualquer apontamento desabonador junto ao nome dela perante os órgãos de proteção ao crédito. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da ... ()

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Doc. 523.0445.1339.3238

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO COMBINADO COM PEDIDO DERESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA CAUTELAR".

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar o arresto de bens. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Medida que se mostra prematura, ao menos neste momento de cognição sumária, sendo prudente o estabelecimento do contraditório. Perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º do CPC. Impossibilidade de se presumir o risco de dilapidação de bens ou a pr... ()

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Doc. 136.9464.9007.5000

420 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contratos bancários, discorrendo sobre a cobrança de juros excessivos e capitalizados, comissão de permanência dentre outros encargos. Antecipação de tutela para impedir a inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Exercício regular do direito da instituição bancária credora. Exigência de prova inequívoca da alegação. Juízo de verossimilhança não configurado. Recurso não provido.

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Doc. 223.3886.3062.4657

421 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e tutela de urgência - Fornecimento de água - Decisão que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e indeferiu a tutela de urgência - Irresignação - Desacolhimento - Valor da causa passível de apuração por simples cálculo aritmético - Ônus que cabe ao agravante demonstrar o valor da restituição dos valores pagos a título de «Fator K», não sendo o caso de ser deferida a liquidação posterior - Indeferimento da tutela que visava suspender as cobranças relativas a título de «Fator K» - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados como observado pelo douto Magistrado - Necessidade de completa instauração do contraditório - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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Doc. 142.6538.6351.0992

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a suspender os descontos provenientes de empréstimo, os quais alega ser fruto de ato fraudulento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 694.5633.7258.1890

423 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Francisco de Paula Teresa Vianna contra decisão da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação de restituição de valores ajuizada em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. e Banco Bradesco S/A, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas do cartão de crédito e determinar a exibição de gravação telefônica. O agravante alega que a recuperação judicial da empresa contratada torna inviável a... ()

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Doc. 934.3266.7790.7586

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO COMO REGRA - DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TUTELAS DE URGÊNCIA PODEM EM TESE CAUSAR DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A QUAISQUER DAS PARTES PROCESSUAIS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS - REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS DECORRENTE DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO COMO REGRA - DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TUTELAS DE URGÊNCIA PODEM EM TESE CAUSAR DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A QUAISQUER DAS PARTES PROCESSUAIS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS - REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS DECORRENTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COLACIONADO AOS AUTOS DE ORIGEM, E DA CONSTATAÇÃO DE QUE FATURAS POSTERIORES TÊM COMO LANÇAMENTOS APENAS PARCELAS DE TRANSAÇÕES APONTADAS COMO FRAUDULENTAS - PERIGO DA DEMORA DA TUTELA JURISDICIONAL EXTRAÍDO DA POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA - ASTREINTES FIXADAS SEM POSSIBILITAR A CAUSAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE ADVERSÁRIA OU LESÃO A UMA LUCRATIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRRAZOABILIDADE NA COMINAÇÃO DE MULTA ÚNICA DE R$ 1.000,00 FIXADA PELO MM. JUÍZO «A QUO» - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Doc. 142.3915.8002.3800

425 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Restituição de valores recebidos por pensionista por força de tutela antecipatória posteriormente revogada. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o art. 884, do Código Civil e não foram opostos embargos declaratórios para prequestionar o ponto não tratado no decisum, qual seja, possível ocorrência de enriquecimento sem causa, conforme prevê o mencionado comando legal. 2. De fato, com relação à restituição dos valores recebidos em razão do deferimento de tutela antecipatória, a Corte de origem apenas consignou que é «inviável a restituição dos valores recebid... ()

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Doc. 449.8560.2660.7537

426 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se há excesso de execução III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 692 do STJ prevê a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, contudo as decisões transitadas em julgado não discorreram acerca de eventual compensação de valores já pagos. IV. DIS... ()

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Doc. 253.1678.2239.7429

427 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a formação do contraditório. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Encerramento de conta bancária por instituição financeira. Suposta abusividade não comprovada pela prova pré-constituída. Ausência de justificativa para a concessão da liminar inaudita altera pars. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID

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Doc. 330.8288.8320.7900

428 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itápolis contra decisão que indeferiu tutela de urgência para emissão de novos certificados de registro e licenciamento de veículos recebidos por destinação de mercadorias apreendidas. O município alega que as exigências do órgão de trânsito estadual não têm respaldo legal, pois a destinação dos bens ocorreu de forma originária após decreto de perdimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 878.2122.0696.2776

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de deferimento - Descabimento - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de ... ()

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Doc. 159.7089.0163.9051

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA -

Recurso interposto contra decisão que limitou-se a afirmar que o pedido de tutela antecipado já havia sido decidido - Não cabimento de recurso de agravo - Inadmissibilidade - Ausência de conteúdo decisório - Insurgência contra decisão preclusa - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo - Recurso não conhecido

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Doc. 817.1034.8098.6679

431 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS DE EMPRÉSTIMO. UNILATERAIS. ABATIMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, os quais visavam a nulidade dos empréstimos renegociados indevidamente; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a modalidade de restituição a ser aplicada ao apelado, bem como a possibilidade de indenização por danos morais e su... ()

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Doc. 240.9130.5973.5302

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Matéria de índole infraconstitucional.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - De acordo com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que ... ()

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Doc. 151.1754.9331.8884

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pelo agravante para o fim de suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário - alegação do agravante de que foi vítima de fraude praticada por correspondentes bancários do agravado - verossimilhança das alegações - probabilidade do direito em grau suficiente para deferimento parcial da tutela de urgência - presença parcial dos requisitos do - impossibilidade de pronta ... ()

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Doc. 241.1131.2992.1884

434 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de restituição de valores. Tutela antecipada deferida.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Suposta afronta a dispositivos constitucionais é de apreciação reservada ao Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte Superior sobre ela manifestar-se, sequer... ()

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Doc. 276.6230.9229.1453

435 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA

(suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como que as rés se abstenham de negativar os autores e, ainda, de promover a consolidação da propriedade do imóvel objeto da avença) - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos previstos no - Medida reversível - Descabido que sejam exigidos dos autores os pagamentos das prestações, diante da intenção destes de rescindir a avença, dado o risco de negativação daqueles - Alegada imposs... ()

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Doc. 103.1674.7059.1300

436 - STJ. Depósito. Depósito judicial. Cobrança de IOF. Proibição determinada pelo Juiz com relação aos depósitos sob a sua tutela. Licitude.

«O magistrado responsável pela administração dos depósitos confiados ao seu Juízo, apenas mantidos fisicamente na instituição financeira, tem poder de disciplinar a tramitação daqueles valores, do depósito até o seu levantamento. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 178.6274.8008.0000

437 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. 2. A Corte Especial fixou, alinhada com o julgamento precitado da Primeira Seção, que, nas hipóteses em que a antecipação de tutela é confirmada p... ()

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Doc. 176.3474.0001.5800

438 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. 2. A Corte Especial fixou, alinhada com o julgamento precitado da Primeira Seção, que, nas hipóteses em que a antecipação de tutela é confirmada p... ()

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Doc. 150.4673.1007.4700

439 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contratos bancários. Deferimento para determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Não comprovação de abusividade por parte da instituição financeira. Hipótese de simples discussão do débito. Circunstância que não autoriza a concessão da medida. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Antecipação da tutela revogada. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5011.1500

440 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização. Lançamentos em fatura de cartão de crédito relativos a compra não concretizada por desaprovação da própria instituição financeira agravante. Regularidade da cobrança não comprovada e fatos narrados pela autora não impugnados de forma específica. Antecipação da tutela deferida para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3004.4900

441 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Existente a prova inequívoca que aponta para a verossimilhança das alegações do peticionário da tutela, tendo o próprio banco agravante que ora combate a concessão, informado que disponibilizaria os cheques com referência aos quais é perseguida a ordem, existente justificado receio de ineficácia da medida se concedida somente ao final, de rigor seja antecipada. Recurso da instituição bancária não provido.

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Doc. 153.0554.1000.2900

442 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão da antecipação da tutela para determinar que financeira forneça boleto para quitação integral de débito sob pena de multa. Possibilidade. Hipótese. Existência de direito de liquidação antecipada do débito expressamente previsto no CDC, art. 52, § 2º. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação previstos 273 do CPC/1973. Recurso da instituição financeira não provido.

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Doc. 166.4515.2005.5600

443 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusula contratual. A suspensão dos efeitos executórios de contratos firmados entre as partes com vedação da busca e apreensão dos bens objeto da garantia viola o princípio do exercício do direito de ação insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV. Revogação da concessão da tutela de urgência que se impõe. Recurso da instituição financeira provido.

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Doc. 471.0205.6887.8873

444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTÃO MAGNÉTICO. BENEFÍCIO SUPERA RJ. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação ordinária, a qual objetiva a emissão de segunda via do Cartão Supera RJ e ao pagamento dos valores não recebidos desde o extravio da primeira via. 2. Alegações recursais de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, que aduz que a responsabilidade pela emissão do cartão magnético é exclusiva da instituição financeira Alelo Instituição de ... ()

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Doc. 589.3340.8996.6049

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Probabilidade do direito não evidenciada - Pretensão de suspensão das cobranças de juros e encargos do cartão de crédito e bloqueio cautelar do valor transferido - Não acolhimento - Ausência de comprovação documental que demonstre que o autor tenha sido vítima de golpe, visto que sequer indica quais seriam as transações impugnadas, apenas comprovando os boletos quitados como favorecido a própria instituição financeira ré, o que, em tese, afasta a ocorrência de fraude - Ademais,... ()

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Doc. 427.2905.6743.9860

446 - TJSP. CANCELAMENTO DE HIPOTECA - TUTELA DE URGÊNCIA

(baixa do gravame junto ao imóvel adquirido pela autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no (probabilidade do direito reclamado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) - Quitação do preço que é fato incontroverso e remonta ao ano de 2016 - Direito do polo ativo em obter o levantamento do gravame que diz respeito unicamente à construtora e à instituição financeira - Súmula 308/STJ - Desproporci... ()

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Doc. 679.3154.0095.3751

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO NOS AUTOS DA CAUÇÃO E PARCELAS DO REFINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 1.

Decisão que acolheu em parte o pedido de tutela antecipada do autor/agravado, determinando que o agravante suspenda a alienação do veículo objeto da demanda, até ordem em contrário, sob pena de aplicação de medidas coercitivas do CPC. 2. Inconformismo da instituição financeira ré não acolhido. 3. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente, porque o autor prestou caução, e está consignando nos autos os valores das parcelas do refinanciamento.... ()

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Doc. 539.7720.5082.5766

448 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Bloqueio indevido de conta bancária - Sentença de procedência - Insurgência da instituição-ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Aplicação dos e CDC art. 3º - Na hipótese, deixou a ré de comprovar a necessidade do bloqueio da conta de titularidade do autor - Alegações genéricas, desprovidas de prova - Por outro lado, o autor demonstrou a frustrada tentativa junto à ré de regularização de sua conta - Falha na prest... ()

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Doc. 606.6457.4162.6178

449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADOS. DESCONTOS SEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO DESCONTADOS, NOS PRÓPRIOS AUTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que os exequentes suscitam a existência de descontos em desacordo com o acórdão transitado em julgado. 2. Decisão concedendo tutela de urgência para suspender os descontos. 3. Perícia técnica atuarial conclusiva no sentido de que os descontos não guardam relação com o objeto da demanda. 4. Sentença de extinção da execução, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Recurso do exeque... ()

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Doc. 461.4222.4726.0209

450 - TJSP. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

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