Suspensao Do Processo Falecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1843.2000.1600

301 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.

«O falecimento do segurado acarreta a suspensão do processo, razão pela qual, inexistindo previsão legal determinando prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.3619.2628.8676

302 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. SUSPENSÃO POR MORTE DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, após o falecimento de um dos autores, determinou a regularização do polo ativo, suspendeu a Leilão judicial e indeferiu pedido para realização das praças. A agravante possui direitos sobre 12,5% dos bens em questão e busca a continuidade do processo sem prejuízo às partes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível prosseguir com o cumprimento de sentença sem a reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.1817.9703.3884

303 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel. Insurgência de Autora Leonor pela não observância dos ditames do , após a notícia do falecimento do coautor Mauro. Com razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cabimento da anulação da r. sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 313, § 2º, II, do CPC, exige a suspensão do processo e a intimação dos sucessore... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.3056.6875.3207

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PELO BANCO ORA APELANTE EM 08/04/2016. INICIALMENTE EM FACE DE TRANS EXPERT - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES, REPRESENTADA POR WALDYR DIAS DE SOUZA. EXECUTADOS QUE APRESENTARAM CONTESTAÇÃO, INFORMANDO A FALÊNCIA DA TRANS EXPERT. O BANCO ENTÃO REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA TRANS EXPERT, E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS DEMAIS EXECUTADOS E NOTICIOU FALECIMENTO DO SÓCIO OCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EM 27/12/2015. EXECUÇÃO DA TRANS EXPERT QUE PROSSEGUIU JUNTO AO JUÍZO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL. QUANTO AOS DEMAIS EXECUTADOS, A EXECUÇÃO PROSSEGUIU JUNTO AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. BANCO EXEQUENTE QUE VINHA DILIGENCIANDO NA BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS SEM LOGRAR ÊXITO. DETERMINAÇÃO, DATADA DE 29/08/2023, PARA O EXEQUENTE REQUERER O QUE FOSSE DE DIREITO. NOVA DETERMINAÇÃO, DATADA DE 07/03/2024, PARA O EXEQUENTE REQUERER O QUE FOSSE DE DIREITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE CERTIFICADA EM 28/05/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O BANCO EXEQUENTE, DEVIDAMENTE INSTADO A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE INERTE (CERTIDÕES ÍNDICE 384/385). INTIMADO ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DO PORTAL DE SERVIÇOS, RESTOU INERTE O EXEQUENTE POR MAIS DE 30 DIAS (ENTRE 19/03/2024 ATÉ 28/05/2024), O QUE, ACERTADAMENTE, ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. CONSOANTE LEI 11.419/06, ART. 5º, PARÁGRAFO 6º, CARACTERIZAM-SE COMO PESSOAIS TODAS AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.9031.5761.0658

305 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos autos de execução de aluguéis. A apelante sustenta que a paralisação do processo não decorreu de inércia, mas de determinação judicial em razão de penhora no rosto dos autos do inventário, o que teria suspendido a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora no rosto dos autos suspendeu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.6325.0467.5638

306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial. Executados citados e embargos à execução opostos, com suspensão da execução. Penhora de imóvel realizada. Determinação de regularização do polo passivo devido ao falecimento da executada. Exequentes tomaram providências para citação das herdeiras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução, considerando a alegada inércia dos exequentes e a ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5974.7000.0000

307 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.embargos não providos.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB, , IIde 1916 ou, art. 682, II. 2. O destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante. 3. Por sua vez, o Código Civ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.9894.1788.1533

308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Ação julgada procedente para condenar a ré a fornecer medicamento e pagar danos morais. Após o falecimento da autora, foi extinta a obrigação de fazer por perda de objeto, sem análise completa das questões patrimoniais e sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da autora, incluindo a sentença de mérito, devido à não suspensão do processo e habil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.3499.0277.5912

309 - TJRJ. Apelação. Divórcio consensual. Óbito do réu. Expressa manifestação de vontade quanto à dissolução do vínculo conjugal. Divórcio post mortem. Cabimento. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a decretação de divórcio quando uma das partes morre durante o processo. Em regra, comprovada a morte de qualquer das partes, aplica-se o disposto nos arts. 110 e 313, I, do CPC com suspensão do feito para habilitação do espólio ou dos herdeiros (art. 313, § 2º, II do mesmo diploma legal). A exceção são os casos em que se discutem direito personalíssimo e, portanto, intransmissível, nos quais o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. A ação de divórcio é considerada personalíssima. A morte de uma das partes, a princípio, acarretaria a extinção do feito. No entanto, prestigiando a Emenda Constitucional 66/2010 - que passou entender o divórcio como um direito potestativo dos cônjuges - a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de decretação de divórcio post mortem, desde que a demanda esteja tramitando quando do óbito; haja manifestação inequívoca de vontade do cônjuge quanto ao fim do casamento e provas da inexistência de união entre o casal. Precedentes STJ e TJERJ. Enunciado doutrinário 45 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O caso em análise consiste em ação de divórcio consensual, tendo em vista a concordância entre as partes, notadamente em razão da contestação apresentada, em que o réu não impugnou o pedido, mas sim manifestou, igualmente, o desejo de se ver divorciado. Ressalte-se que as partes são, inclusive, representadas pelo mesmo patrono, tendo em vista a coincidência de interesses. De fato, a partir da resposta do réu o que se observa dos autos é a inequívoca manifestação da vontade bilateral pela dissolução do vínculo matrimonial, aperfeiçoando-se o consenso quanto à finalização da sociedade conjugal. Constata-se das informações prestadas que as partes já se encontravam separadas de fato há mais de 10 anos, sem possibilidade de restabelecimento da relação conjugal. Inclusive, o réu, no momento do falecimento, convivia em união estável com outra companheira, reconhecida por escritura pública. Assim, uma vez que preenchidos os requisitos, uma vez que a ação esteva em curso e que houve expressa manifestação de interesse de ambas as partes, a morte de um dos cônjuges não pode acarretar a perda do objeto da ação, eis que se trata de direito potestativo, impondo-se a homologação do divórcio post mortem. Vedação ao comportamento contraditório demonstrado pela autora. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.4318.0917.9120

310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA UNA PROLATA PELO JUÍZO A QUO EM 18.02.2009, TENDO SIDO JULGADAS, CONJUNTAMENTE, AS AÇÕES 0122230-42.2000.8.19.0001. 0117857-65.2000.8.19.0001 E 0117856-80.2000.8.19.0001 CONDENANDO O RÉU, FALECIDO. CERTIDÃO ÓBITO (ID.218 - PROC. 0122230-42.2000.8.19.0001 - APENSO) COM INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DE - ROGÉRIO PINTO DE BASTOS - EM 24.10.2002, DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NOS ARTS. 110 E 313, I DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENOU UNICAMENTE O FINADO, POSTERIORMENTE MODIFICADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONDENANDO, TAMBÉM, OS DEMAIS LITISCONSORTES DE FORMA SOLIDÁRIA (ID.582/591), NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO (ID. 1744/1749), QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A DATA DO ÓBITO DE ROGÉRIO PINTO DE BASTOS, RÉU NA AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE SANEAMENTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO FINADO PARA COMPOR A LIDE. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. POSTERIORMENTE, FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE LEVANTAMENTOS DAS QUANTIAS DEPOSITADAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, PERTENCENTES AO ESPÓLIO. CONTRA TAL DECISÃO FORAM INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, TENDO SIDO DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A EXECUTADA, PESSOA JURÍDICA, COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REQUEREU O EXEQUENTE (ID. 2039) A PENHORA SOBRE A RENDA DOS ALUGUERES DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DE ROGÉRIO PINTO DE BASTOS, QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ATÉ SEU INGRESSO NO AUTOS, APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS. O AUTOR, EXEQUENTE, TINHA CONHECIMENTO DO ÓBITO DO RÉU, NO CURSO DA AÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONTUDO, NÃO PROVIDENCIOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO PARA COMPOR A LIDE. IMPUNHA AO MAGISTRADO A QUO DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO, OU, DOS SUCESSORES DO FINADO, NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO DETERMINAR A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PARA DEFESA DOS SEUS DIREITOS, NOS MOLDES DOS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS MENCIONADOS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. A DECISÃO QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, SE ENCONTRA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO PELO ESPÓLIO RÉU NO SENTIDO DE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, TENDO SIDO PENHORADOS BENS DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ E DO COL. TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.8236.3617.1457

311 - TJSP. CURATELA -

Suspensão das visitas do sobrinho à curatelada, na instituição onde se encontra internada - Falecimento da curatelada - Proferida sentença - Extinção do processo, nos termos do , IX - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.2228.4315.4936

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que não declarou a nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento de um dos requerentes - Com o falecimento de um dos exequentes, o processo deve ser suspenso para a substituição pelo espólio ou herdeiros do falecido, não ensejando nulidade dos atos processuais que não trazem prejuízo algum às partes - Princípio da instrumentalidade de formas - Ausência de nulidade a ser reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.1154.5339.9835

313 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Fase de execução. Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de quantias requeridas, nos autos originários. Com efeito, a morte de qualquer das partes no curso do feito tem como consequência a sucessão pelo espólio ou sucessores, na dicção do De outro giro, prevê o art. 313 do referido Diploma Processual que o processo seja suspenso pela morte de qualquer das partes e que, no caso do fal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0324.3002.7600

314 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Inexigibilidade do título executado por suposta nulidade do processo originário. Nulidade afastada pelas instâncias ordinárias por ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Tentativa de complementação das razões do recurso especial por meio de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, independentemente da tese utilizada pelo Município para fundamentar a nulidade do processo de mandado de segurança do qual decorreu o título executado - se por ausência de suspensão do feito e habilitação dos sucessores, suscitada em embargos à execução, ou se por ausência de extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito com o óbito do servidor impetrante, tese alegada nas razões de apelação - , tem-se que o princ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3333.1332.9263

315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E AFASTOU A PRESCRIÇÃO E AFASTOU A INCIDENCIA DE ITCDM. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. 1.

Ainda que a controvérsia acerca de ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores tenha sido afetada pelo STJ, sob o Tema 1.254, a ordem de suspensão emanada não alcança os recursos em tramite na segunda instancia. 2. Nulidade do processo a partir do óbito da parte corretamente afastada pela decisão agravada, notadamente em razão da ausência de prejuízo para o recorrente. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo que se encontrava suspenso desde ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.5470.6358.5900

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento de uma das exequentes. Decisão que suspendeu a ação somente em relação à falecida e rejeitou o pedido de nulidade dos atos processuais, bem como deferiu a expedição de novo mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Suspensão com fundamento no , I que não impede o regular prosseguimento da ação pelas demais exequentes. Litisconsortes que são considerados litigantes distintos, sendo que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4010.8800

317 - TJSC. Seguridade social. Disposição de todo o patrimônio no testamento. Impossibilidade. Necessidade de preservação da legítima. Exegese do art. 1.846 da Lei civil. Redução da disposição testamentária à metade dos bens da herança, tal como pleiteado na inicial. Pedido julgado procedente. Condenação de quatro dos herdeiros ao pagamento da verba sucumbencial em virtude da oposição de resistência. Recurso conhecido e provido. Ação de nulidade de ato jurídico. Demanda ajuizada por netos do de cujus em desfavor da viúva, almejando a declaração de nulidade de quatro contratos de plano de previdência privada firmados exclusivamente por ela. (1) recurso dos autores. Inexistência de quaisquer das hipóteses de nulidade do ato jurídico. Exegese dos arts. 166 e 167, do CCB/2002. Código Civil. Planos de previdência firmados antes do óbito do extinto. Desnecessidade de outorga marital. Valores provenientes de conta corrente conjunta. Possibilidade de movimentação bancária por qualquer dos titulares. Importes que, ademais, foram colacionados aos autos do inventário e integram os bens do espólio. Ausência de prejuízo aos demais herdeiros. Planos de previdência celebrados após o falecimento do de cujus. Tese de impossibilidade de disposição do patrimônio comum diante da abertura da sucessão. Situação que não gera a nulidade dos pactos, sobretudo porque a inventariante informou a sua existência nos autos do inventário e eles integram o patrimônio a ser partilhado. Apelo conhecido e desprovido. (2) apelo manejado pela ré. Insurgência em face da manutenção dos efeitos da tutela antecipada apesar da revogação da decisão que a concedeu. Manifesta incompatibilidade. Improcedência dos pedidos iniciais que culmina com a revogação da tutela antecipada. Contradição na manutenção dos seus efeitos. Recebimento de reclamo no efeito suspensivo que, ademais, não possui o condão de restabelecer a medida liminar. Recurso provido no ponto.

«Caso o processo seja extinto sem resolução do mérito (CPC 267) ou o pedido seja julgado improcedente (CPC 269), a antecipação da tutela eventualmente concedida fica ipso facto sem efeito, independentemente de o juiz revogá-la na sentença, pois há incompatibilidade entre a improcedência ou extinção do processo sem julgamento do mérito e a manutenção de tutela antecipada. O correto e coerente é que a sentença, ao julgar improcedente o pedido ou extinguir o processo com base no CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.3967.8038.4391

318 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Pleito de recebimento de pensão por morte pela autora, companheira do participante quando do falecimento. Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Participante que não indicou beneficiários da pensão por morte. Ainda que deva se considerar que o regime jurídico não se confunde com o da previdência social, de rigor admitir a possibilidade de inclusão da autora no benefício. Qualidade de companheira e dependente do de cujus que não se discute, além de reconhecida perante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.6867.0394.0004

319 - TJSP. RECURSO -

Não se conhece da segunda apelação interposta pelas partes contra a r. sentença - Pelo princípio da unirrecorribilidade, contra cada decisão judicial cabe apenas um único recurso, salvo exceções previstas em lei. PROCESSO - Reforma da r sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no , IV, ante a falta de promoção da habilitação de interessados aos autos após o MM Juízo da causa ter noticiado o falecimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.3831.7877.2124

320 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que extinguiu a ação, sem julgamento do mérito, por inércia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto à ocorrência de situação apta a justificar a inércia constatada, tendo em vista o falecimento do patrono que o assistia, suscitando a necessidade de anulação da r. sentença para retorno dos autos à origem, com a regular instrução processual para julgame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.7304.3639.5450

321 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA PROVISÓRIA E PLEITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Recurso do réu - Falecimento do réu no curso do processo - Suspensão do processo e concessão de prazo à parte autora para que promovesse a habilitação do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros do falecido - Decurso do prazo assinalado sem qualquer manifestação - Regularização da relação processual não realizada - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo, sem resolução do mérito (, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0815.3000.1800

322 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz: @OUT = CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.7640.7455

323 - STJ. Inventário. Sucessão. Processual Civil. Administrador provisório. Representação do espólio. Citação. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 985. CPC/1973, art. 986. CPC/1973, art. 990. CCB/1916, art. 1.579.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.1321.1587.9892

324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do executado. Os agravantes alegam a necessidade de suspensão do processo após o óbito, até a substituição processual pelo espólio, conforme , I, e pleiteiam a nulidade dos atos praticados desde o falecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade dos atos praticados após o fale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2910.4187

325 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de uma das partes. Nulidade de atos processuais posteriores. Prejuízo. Ocorrência.

1 - Examina-se embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca do falecimento de M. P. pugnando pela suspensão do processo até a regularização da representação processual e pela anulação da decisão proferida após a data do óbito. 2 - A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no , I, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de fale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.2809.7786.7319

326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição intercorrente reconhecida e extinto o processo - Inconformismo dos autores que procede - Gratuidade deferida aos apelantes - Não configurado o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição - Autor falecido, sem que tenha sido providenciada a regular habilitação da viúva e dos herdeiros - Processo suspenso a partir da notícia do falecimento, situação que igualmente suspende a contagem do prazo prescricional - Afastada a extinção e determinada a continuidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.0454.2841.5121

327 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no , IV. Apelo do autor. Falecimento do réu e sucessores. Suspensão do processo por 60 dias para regularização do polo passivo da lide, determinando ao autor que promovesse a habilitação dos respectivos herdeiros ou espólio. Inércia do requerente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consoante dispõe o art. 76, § 1º, I, do CPC, o que leva à extinção do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.2203.0655.4114

328 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - EXCESSO DE NEBLINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO - DENUNCIADA - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - LEI, ART. 18, D 6.024/74 - CORREÇÃO - MANTIDA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - HABILITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NO QUADRO DE CREDORES DA MASSA LIQUIDANDA - MOMENTO OPORTUNO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RESISTÊNCIA OFERECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - A

concessionária de serviço público tem responsabilidade objetiva pelos acidentes verificados em decorrência da prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pela autora, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal. - Não logrou a ré comprovar a excludente do dever de indenizar consubstanciada no caso fortuito e/ou força maior. - Comprovado que o acidente com veículo de propriedade da empresa concessionária causou o óbito da esposa e genitora dos autores, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.1478.7144.3568

329 - TJSP. ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO - QUERELA NULLITATIS -

Vício na citação em ação de usucapião, pela qual os aqui réus obtiveram o domínio do imóvel - Procedência - Recurso de apelação desprovido - Alegação de nulidade do processo, feita pelos réus, em razão do falecimento da autora, não noticiado por sua patrona - Descabimento - Ainda que não tenha havido a suspensão do processo por ocasião da morte da demandante, não houve qualquer prejuízo às partes - Pedido de anulação que deve ser indeferido, com retorno do processo à Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.6471.4540.0162

330 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO ÓBITO DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente da pretensão executória dos herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição intercorrente da pretensão executória dos herdeiros, considerando o prazo decorrido entre data do falecimento e o pedido de habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ possuía entendimento no sentido de que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6346.5836

331 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionatos consumados e tentados. Prisão preventiva. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Tese não contida na impetração originária. Novas alegações em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Defesa que teria juntado atestados falsos e alegado o óbito do agravante ensejando inclusive a suspensão do feito. Reiteradas tentativas de evitar a regular tramitação do processo. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A alegação de que o Tribunal a quo agregou novos fundamentos ao decreto preventivo não foi apresentada na inicial do habeas corpus. Ou seja, o levantamento de tal tese na presente oportunidade consiste, na realidade, em in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.0382.8555.9896

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Morte do representante legal da exequente - Pessoa jurídica - Desnecessidade de suspensão do processo - Inaplicabilidade do , I - De cujus que não representava judicialmente a sociedade e, ainda que assim o fosse, seu falecimento não ensejaria suspensão do feito, já que, no caso, outrem passara a ocupar o seu lugar, nos moldes previstos, inclusive, na própria cláusula 20ª do ato constitutivo da exequente - Não há nos autos notícia de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8223.5150.8775

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA NO POLO ATIVO PELO FALECIMENTO DO AUTOR. Alegação de que, assim como os demais herdeiros, recebeu benefício de pensão por morte do autor. Pedido não apreciado pela MMª Juíza tanto no cumprimento de sentença, como no processo de conhecimento. Supressão de instância. Necessidade de análise do pedido pelo Juízo a quo. Suspensão da execução até a decisão da questão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.4278.1117.5686

334 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I.

Caso em Exame. A autora moveu Ação de Exigir Contas contra o réu, alegando que ele, como inventariante e guardião, deve prestar contas do período em que exerceu tais funções após o falecimento do genitor das partes. O réu contestou, alegando inépcia da inicial, falta de interesse de agir e existência de termo de quitação até 2020. O juízo julgou procedente a primeira fase da ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.2193.4496.3948

335 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. SENTENÇA - Prolação após a morte do réu - Nulidade - Ocorrência - Imediata suspensão do processo que se impunha - Inteligência do , I - Precedentes desta Corte e do STJ - Sentença anulada de ofício, bem como dos demais atos posteriores ao falecimento do réu, notadamente a tutela antecipada deferida na sentença - Temas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.5543.5822.0204

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos herdeiros do coexecutado Jurandyr Puschnick, ora agravantes. Inconformismo. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não reconhecimento. Estavam presentes as circunstâncias excepcionais que autorizavam a citação por edital na fase de conhecimento. Foram realizadas 9 (nove) tentativas de citação pessoal, todas por Oficial de Justiça. Destas, 5 (cinco) no endereço informado no contrato e outras em en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.2691.3774.4693

337 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de anulação de testamento do falecido companheiro. Óbito da autora antes da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se o falecimento da autora antes da sentença gera a nulidade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de improcedência proferida após o falecimento da autora é nula, pois o processo deveria ter sido suspenso e os herdeiros habilitados para a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.4678.0194.1058

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Falecimento do executado - Suspensão do processo - Arts. 100 e 313, do CPC - Intimado o espólio e deixando de se habilitar na execução será possível a instauração do incidente de habilitação previsto no , I - Necessidade de regularização do polo passivo da execução - Habilitação no inventário ou cumprimento de sentença que são possibilidades colocadas à disposição do credor para perseguir o seu crédito - Hipóteses que serão analisadas após a regularização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.2090.2731.6584

339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (inciso V, do ). Irresignação do exequente. Descabimento. Apelante que deixou de apresentar qualquer fato impeditivo à incidência da prescrição, como a prática de qualquer ato que a interrompa, elencado taxativamente no Inércia do credor entre 2008 e 2023, por período superior ao prazo quinquenal do direito material perseguido. Inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.6798.2250.2578

340 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual a autora alega cobrança de juros remuneratórios abusivos e em taxa superior à média do mercado divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Notícia de falecimento da autora/ apelante - Suspensão do processo operada - Ausência de regularização da capacidade processual e da representação da parte - Vício não sanado - Aplicação do disposto no art. 76, § 2º, I, CPC. RECURSO NÃO CON... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.2285.7561.8617

341 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Sentença de improcedência da ação. Recurso apresentado pelo autor sustentando a suficiência dos documentos apresentados nos autos. No caso sob exame, necessária a suspensão do processo para encerramento do ciclo citatório, diante da noticia de falecimento da corré e retomada da instrução probatória para esclarecimentos das partes, apresentação de documentos e produção de perícia contábil. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.6338.7835.7280

342 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I

e II. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Ação de cobrança de valores relativos a expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Collor I e II. 2. Determinação de sobrestamento do feito, até o julgamento dos Temas 284 e 285, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Petição da instituição financeira ré, ora primeira apelante, comunicando o óbito do autor, ocorrido no ano de 2010. 4. Após noticiado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.4330.3290.8443

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO PRESTAMISTA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da tutela de urgência, para suspender a busca e apreensão de veículo determinada em outro processo, eis que: a) teria direito a cobertura do seguro prestamista; b) os autos da busca e apreensão deveriam ser suspensos, para evitar decisões conflitantes. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Cabimento. Falecimento do contratante de seguro prestamista, sobrevindo cobrança em relação ao respectivo espólio. Negativa de pagamento da indeniza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.5491.6476.1287

344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do réu para desocupação de imóvel no prazo de trinta dias. O agravante alega nulidade da ação anulatória anteriormente ajuizada devido à falta de representação processual após o falecimento de seu advogado, além de ser idoso, analfabeto e sem outro local para morar. Requer suspensão da ordem de desocupação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.7054.8496.8195

345 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -

Agravante que atuou no feito, inicialmente na qualidade de terceiro, pugnando pelo depósito judicial de valores; pela averbação da existência de processo de paternidade afetiva por ele ajuizado nas matrículas de imóvel e pela suspensão processual dos autos de origem - Após o trânsito em julgado de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva «post mortem», o ora agravante tornou-se o único herdeiro - Superveniência de sentença adjudicando ao herdeiro, ora agravante, a total... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1688.8413

346 - STJ. Processual civil. Habilitação de sucessores. Óbito da parte. Nulidade. Não verificada. Inexistência de prejuízo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido habilitação de sucessores. O Espólio de Carlos Barbosa Morales juntou procuração, certidão de óbito do de cujus, escritura pública de inventário e partilha, bem como a nomeação de inventariante. A União noticiou o falecimento da parte e solicitou a anulação de todos os atos processuais praticados após a data do óbito. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de nulidade apresentado pela União. II - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.6760.2067.8317

347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A RÉU FALECIDO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SUCESSOR. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E PRIMAZIA DO MÉRITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que extinguiu o feito em relação ao réu falecido, sob o fundamento de que não foi regularizada a sucessão processual. O juízo de origem suspendeu o processo e determinou a intimação da parte autora para promover a citação do espólio ou sucessores, nos termos do art. 110 e 313, I, do CPC. A parte agravante informou a inexistência de inventário e indicou possível sucessora, mas não comprovou a qualidade de herdeira, levando à extinção do fe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.5337.7569.9599

348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM PARA TEMPO DE SERVIÇO E PERCEPÇÃO VANTAGENS SUSPENSOS EM PARTE EM RAZÃO DE PROCESSO CRIME NO PERÍODO DE 1998 A 2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO CÔMPUTO DO PERÍODO COM AS VANTAGENS INERENTES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO APRESENTADO EM 2009. ARQUIVAMENTO PELA AUTORIDADE ADMNISTRATIVA AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2021 E AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2022. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM 2022 EM QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE RECONHECIDA ADMNISTRATIVAMENTE E NÃO IMPLEMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. DEMAIS VANTAGENS DECORRENTES, EXCLUSIVAMENTE, DO TEMPO DE SERVIÇO QUE TAMBÉM DEVEM SER COMPUTADAS, COMO O TRIÊNIO, POR EXEMPLO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FEZ TAL PONDERAÇÃO. A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO TEMA 905 DO E. STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021. APELO DOS SUCESSORES DO AUTOR, PLEITEANDO A TUTELA ANTECIPADA, INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E NÃO REAPRECIADA PELA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL E PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) POR ATO DE BRAVURA. GRATIFICAÇÃO CRIADA E EXTINTA POR DECRETO. PARALELISMO DAS FORMAS. DISCRICIONARIEDADE DO ADMNISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO VALOR NOS PROVENTOS APÓS SUA EXTINÇÃO. COM RELAÇÃO A TUTELA ANTECIPADA, CERTO É QUE, COM O SEU FALECIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA REMUNERAÇÃO, VEZ QUE ESTA CESSOU COM SUA MORTE. COM ISSO, OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS AOS HERDEIROS SERÃO OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU RPV A DEPENDER DA SOMA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS RÉUS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA AO TEMA 905 DO C.STJ E DA Emenda Constitucional 113/1921 COM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS SUCESSORES DO AUTOR, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2702.5697

349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Morte da parte impetrante no curso da impetração, que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que havia concedido a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Hipótese em que não há informação sobre a existência de herdeiros, mesmo após a intimação do patrono da parte impetrante. Recurso prejudicado.

1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte de que, « a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.1176.1821.4948

350 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autor pretende a rescisão de contrato de compra e venda de veículo, com devolução de quantia paga e indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e do banco réu. Falecimento do requerente. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias para regularização do polo ativo. Decurso do prazo sem manifestação dos interessados. Arts. 313, § 2º, II; e 485, IV, ambos do CPC. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações