DOC. 881.1176.1821.4948

TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autor pretende a rescisão de contrato de compra e venda de veículo, com devolução de quantia paga e indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e do banco réu. Falecimento do requerente. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias para regularização do polo ativo. Decurso do prazo sem manifestação dos interessados. Arts. 313, § 2º, II; e 485, IV, ambos do CPC. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recursos não conhecidos.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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