DOC. 738.2809.7786.7319

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição intercorrente reconhecida e extinto o processo - Inconformismo dos autores que procede - Gratuidade deferida aos apelantes - Não configurado o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição - Autor falecido, sem que tenha sido providenciada a regular habilitação da viúva e dos herdeiros - Processo suspenso a partir da notícia do falecimento, situação que igualmente suspende a contagem do prazo prescricional - Afastada a extinção e determinada a continuidade do processo - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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