DOC. 564.3056.6875.3207

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PELO BANCO ORA APELANTE EM 08/04/2016. INICIALMENTE EM FACE DE TRANS EXPERT - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES, REPRESENTADA POR WALDYR DIAS DE SOUZA. EXECUTADOS QUE APRESENTARAM CONTESTAÇÃO, INFORMANDO A FALÊNCIA DA TRANS EXPERT. O BANCO ENTÃO REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA TRANS EXPERT, E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS DEMAIS EXECUTADOS E NOTICIOU FALECIMENTO DO SÓCIO OCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EM 27/12/2015. EXECUÇÃO DA TRANS EXPERT QUE PROSSEGUIU JUNTO AO JUÍZO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL. QUANTO AOS DEMAIS EXECUTADOS, A EXECUÇÃO PROSSEGUIU JUNTO AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. BANCO EXEQUENTE QUE VINHA DILIGENCIANDO NA BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS SEM LOGRAR ÊXITO. DETERMINAÇÃO, DATADA DE 29/08/2023, PARA O EXEQUENTE REQUERER O QUE FOSSE DE DIREITO. NOVA DETERMINAÇÃO, DATADA DE 07/03/2024, PARA O EXEQUENTE REQUERER O QUE FOSSE DE DIREITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE CERTIFICADA EM 28/05/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O BANCO EXEQUENTE, DEVIDAMENTE INSTADO A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE INERTE (CERTIDÕES ÍNDICE 384/385). INTIMADO ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DO PORTAL DE SERVIÇOS, RESTOU INERTE O EXEQUENTE POR MAIS DE 30 DIAS (ENTRE 19/03/2024 ATÉ 28/05/2024), O QUE, ACERTADAMENTE, ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. CONSOANTE LEI 11.419/06, ART. 5º, PARÁGRAFO 6º, CARACTERIZAM-SE COMO PESSOAIS TODAS AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.