Procedimento Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 833.3069.1472.2259

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou a estimativa apresentada dos honorários periciais definitivos e, por conseguinte, determinou a intimação da autora para comprovação do depósito em 15 dias, sob pena de preclusão da prova - Manifesta excessividade, na espécie, do valor dos honorários periciais - Necessidade de substituição do «expert» - Precedente desta C. Câmara. - Recurso provido, com observação

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Doc. 961.8454.2082.5012

302 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS NA ATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Pretensão de servidor público aposentado a ser indenizado por dias de licença-prêmio não usufruídos enquanto na ativa. Sentença de procedência. MÉRITO. Conversão de licença prêmio não usufruída quando em atividade em pecúnia. Possibilidade. Indenização devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. 776.5471.4787.3108

303 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO/INSUMO. BOMBA DE INSULINA.

Particular portadora de Diabetes Mellitus tipo 1. Prescrição médica idônea recomendando o uso de bomba de insulina. Possibilidade de fornecimento. Necessidade do tratamento demonstrada. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STF. Decisão reformada para a concessão da tutela de urgência. Recurso provido

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Doc. 505.9147.8337.4391

304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CANCELAMENTO IMOTIVADO DE PACOTE DE VIAGEM - SUSPENSÃO DO FEITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - NECESSIDADE.

Em conformidade com a tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 60 «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva".

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Doc. 380.3948.5082.2121

305 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - DESRESPEITO A SINAL SEMAFÓRICO DESFAVORÁVEL - Lei 9.503/1997, art. 208 - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIMT - PREPARO RECURSAL NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. E, apesar de regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo legal para o recolhimento do preparo recursal. 3. Deserção, caracterizada e reconhecida. 4. Aplicação do , § 4º. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido

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Doc. 729.5208.9112.3391

306 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Remessa necessária à força da procedência do pleito inicial. Desacolhimento. Comando do art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF, e dos arts. 9º, IV, «c» e 14, I a III, do CTN. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, voltada à proteção da saúde. Medicamento destinado à realização de sua atividade essencial, integrando seu patrimônio. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido

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Doc. 386.4528.9060.7068

307 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM, ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLETA.

Questão referente à omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. Prefeitura que dispõe de serviço de zeladoria urbana. Ausência de prova de que a Prefeitura tenha sido acionada. Inexistência de fotos comprovando a existência do buraco. Ausência de testemunha ocular. Ausência de elementos mínimos de prova de que o evento danoso tenha ocorrido nos termos narrados na inicial. Ônus da prova que competia à autora nos termos do , I. Nexo de causalidade não comprova... ()

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Doc. 133.2992.7585.3040

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferida a tutela de urgência para interromper os descontos das parcelas do contrato objeto da demanda, do benefício previdenciário da Autora - SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO. - Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo, qual seja, o interromper os descontos no benefício previdenciário da Autora - Demanda julgada parcialmente procedente - Perda do objeto - Consequentemente, esvaziado o interesse recursal, tornando prejudicada a discussão s... ()

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Doc. 123.5502.4487.3749

309 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Servidora Pública Municipal (Psicóloga) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na - Inteligência d... ()

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Doc. 116.1656.4783.1408

310 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Servidor Público Municipal (Coveiro) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na - Inteligência do Pr... ()

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Doc. 595.1425.6456.3854

311 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE» - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação. 2. A prova documental produzida nos autos e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do... ()

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Doc. 568.4194.5402.3045

312 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de cadastro dos avaliadores no CREF não verificada. Edital que não previu que a avaliação seria realizada por profissionais cadastrados no CREF. Princípios da transparência e publicidade não violados. Testes realizados em estacionamento de centro administrativo da Polícia Militar. Ausência de previsão no Edital de que a prova de corrida deveria ser realizada, obrigatoriamente, em pista de atletismo. Tratamento isonômico a todos os cand... ()

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Doc. 734.6496.7747.4412

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão inicial voltada ao recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênio) da autora, professora, servidora pública estadual - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária que fora requerido pela postulante - inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova colacionados a... ()

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Doc. 672.1122.2517.6100

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para obstar os descontos nos vencimentos da requerente, bem como eventual instauração de processo administrativo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Na hipótese, conquanto ainda discutível a probabilidade do direito, denota-se o risco de dano, além da reversibilidade do julgado. Até que se resolva o direito à licença médica, não se pode olvidar do risco de dano, haja vista o valor líquido módico dos vencimentos da autora (R$ 2.196,37 - ... ()

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Doc. 879.0585.3500.2815

315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o estado econômico declarado e o ben... ()

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Doc. 849.2578.0425.6322

316 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

Sentença de procedência. Recurso do requerido, representado pela Defensoria Pública. Nulidade da citação por hora certa. Descabimento. Havendo suspeita de ocultação, hígida a citação por hora certa. Preenchimento dos requisitos do Documentos suficientes que comprovam os fatos constitutivos (boletim de ocorrência, fotografia e notas fiscais). , I cumprido. Culpa do réu configurada. Existência do dever de indenizar. Sentença ratificada com fundamento no a... ()

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Doc. 819.5837.9922.5271

317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

Recurso da parte autora. Pretensão de cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas superiores ao salário-mínimo nacional em caso de déficit atuarial e pagamento dos valores descontados a este título. Inadmissibilidade. LCE 1.012/2007, art. 9º, § 2º, incluído pela LCE 1.354/2020. Legalidade da declaração de déficit atuarial pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, conforme previsto no Decreto 65.021/20. O Decreto Estadual 65.021/2020 não us... ()

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Doc. 725.3295.1373.2855

318 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUM - TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST/TUSD -

Pretensão do Autor à exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Art. 155, II, § 3º, da CF/88- A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Inexistência de hipótese de modulação do... ()

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Doc. 579.0111.8204.2422

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido liminar, para compelir a instituição de ensino a restabelecer, de imediato, a bolsa integral PROUNI. (1) Impossibilidade. Ausência de verossimilhança na alegação de que a agravante teria sido contemplada com a bolsa. Risco de impor obrigação à União, responsável pelos repasses do PROUNI, que não integra a lide. (2) Estudante que, após ter sido informada equivocadamente sobre a concessão da bolsa PROUNI, cancelou o seu financiamento estudantil. Poder geral de... ()

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Doc. 163.7952.9814.1844

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA -

Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada de urgência, para deferir a Apólice de Seguro Garantia como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, e determinou ao réu a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como para que seja determinado que se abstenha de protestar o título e de inscrever o nome da autora no CADIN Estadual ou em outro cadastro de devedores com relação ao débito originado pelo Auto de Infração 4.007.430-4, sem, porém... ()

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Doc. 439.8306.0685.4577

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.

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Doc. 240.1080.1468.1969

322 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Conversão do rito especial em procedimento comum. Possibilidade de ampla produção probatória. Prova pericial indeferida. Extinção do processo por insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Configurado. Anulação do acórdão e sentença. Retorno ao juízo de primeiro grau.

1 - Ação monitória, ajuizada em 9/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se há cerceamento de defesa na hipótese em que, após a oposição de embargos, o juiz julga antecipadamente o pedido monitório, indeferindo a produção de prova pericial, e conclui pela improcedência da pretensão com fundamento na insuficiência da prova escrita. 3 - A cognição da ... ()

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Doc. 182.6315.6000.0800

323 - STF. Recurso extraordinário. Interrogatório do réu- momento. CPP, art. 400. CPP. Procedimento especial. O CPP, art. 400. CPP, a versar o momento do interrogatório no procedimento comum, não repercute na disciplina no âmbito do procedimento especial, considerada, ainda, a data de encerramento da instrução. Precedente. Habeas corpus 127.900, pleno, relator o Ministro dias toffoli, acórdão publicado em 3 de agosto de 2016.

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Doc. 326.9312.8514.3071

324 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento e o deferimento de produção de prova pericial não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do Matéria que deverá ser alegada em sede de eventual apelação. Inteligência do , § 1º. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido

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Doc. 164.6307.2497.7551

325 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA VIÚVA.

O recurso não merece subsistir pois não há o que ser alterado, uma vez que se infere da r. sentença que o percentual deve ser aquele previsto no Lei Complementar 1354/2020, art. 17, o mesmo percentual que o apelante almeja em seu recurso, motivo pelo qual há ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO, por falta de interesse recursal

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Doc. 279.8662.0488.0860

326 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DA COTA PARTE.

Pensão rateada entre o cônjuge sobrevivente e os filhos. Com a perda do benefício por um ou mais filhos, a cota deve ser revertida em favor da viúva. Inteligência do art. 9º da Lei Estadual 452/1974, antes das alterações feitas pela Lei Estadual 1.013/2007, visto que era o regramento vigente à época do falecimento do servidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 822.4048.1947.5883

327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE MINAS GERAIS. «É

inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais» (ADI Acórdão/STF e ADI 5.737 STF). A Justiça Comum do Estado de Minas Gerais é absolutamente incompetente para o julgamento de demanda em face de empresa pública integrante da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.

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Doc. 326.4056.4262.3074

328 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR - LEGITIMIDADE ATIVA -

Pretensão do atual proprietário do veículo de transferência da responsabilidade por infrações de trânsito anotadas na CNH do antigo proprietário para o real condutor infrator - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Art. 18 CPC - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Reforma da decisão - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 940.4669.5465.2994

329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS E TERAPIAS - CIRURGIAS REPARADORAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - CARÁTER ESTÉTICO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM EXAME. I.

É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente, após a cirurgia bariátrica. II. Não bastam alegações genéricas para caracterizar a cirurgia plástica como meramente estética.

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Doc. 305.5178.2248.3792

330 - TJSP. AÇÃO DE DANO INFECTO. PROCEDIMENTO COMUM.

Autor que pretende a condenação do réu a retirar as placas de zinco do muro do requerente. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recorrente que apresenta argumentação absolutamente dissociada das razões de decidir dispostas pelo Juízo, ofertando narrativa sobre a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como a necessidade de intimação pessoal de apelante para dar regular andamento ao feito, enquanto a r. sentença reconheceu a preclusão da prova pericial, e julgou i... ()

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Doc. 922.5407.6350.5507

331 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - Pretensão de pensionista de ex-funcionário da antiga FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 42,72% correspondente a janeiro de 1989.

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Doc. 418.7251.6462.3011

332 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito. Inteligência do art. 280 e seguintes do Código Nacional de Trânsito e Súmula 312 do C. STJ. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1097. Administração Pública que não comprovou a remessa da correspondência ao endereço constante no cadastro do Órgão Público. Nulidade dos autos de infração e penalidades impostas. Precedente. Sentença d... ()

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Doc. 259.7587.3002.5454

333 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - POSSIBILIDADE.

1. O resultado da prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução, sob o crivo do contraditório, é no sentido da incapacidade laboral parcial e permanente, relacionada ao exercício das respectivas atribuições funcionais da parte autora. 2. Laudo Médico Pericial, expedido pela própria parte ré, atestando, igualmente, a presença do nexo de causalidade, entre o exercício das atribuições funcionais e as sequelas experimentadas pela parte autora. 3. Concessão e o pagame... ()

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Doc. 433.0967.3166.6777

334 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. 3. Controle judicial que em matéria disciplinar cinge-se ao exame da legalidade e da observância dos princípios administrativos. Poder Judiciário que não pode se imiscuir no mérito administra... ()

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Doc. 996.5885.3961.7066

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Percepção de renda que demanda apreciação casuística consoante elementos comprobatórios capazes de lastrear a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Documentação que não revela condições objetivas de riqueza. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elemen... ()

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Doc. 894.5124.6698.2722

336 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIABETES MELLITUS.

Necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos do Tema 106, do STJ. Xulthophy (liraglutida/degludeca), Xigduo (dapagliflozina/ metformina), Benicar HCT (olmesartana/hidrocloratiazida), Stanglit (pioglitazona), Zanidip (lercanidipina) 10mg e Lyrica (pregabalina). Ineficácia dos demais medicamentos fornecidos pelo SUS não demonstrada. Insulina Asparte. Medicamento incorporado ao SUS. Inaplicabilidade do Tema 106, do STJ. Distinguishing. Demonstrada a necessidade do medicamento, por... ()

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Doc. 970.1372.7453.0091

337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Acolhimento. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda líquida que não supera os três salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Pr... ()

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Doc. 159.2244.6016.3048

338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Acolhimento. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda líquida que não supera os três salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Pr... ()

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Doc. 693.8224.5573.9060

339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICIPIO DE OSASCO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Contrato de prestação de serviço de limpeza hospitalar, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Ação de cobrança de valores devidos pelo município em razão de serviços prestados e não pagos. Laudo pericial concluiu pelo inadimplemento por parte do município. Apelação do réu incapaz de refutar as conclusões da perícia técnica. Mero inconformismo. A prova pericial constitui elemento probatório que corrobora os fatos alegados... ()

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Doc. 677.6753.4954.7764

340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Acolhimento. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda líquida que não supera os três salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Pr... ()

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Doc. 512.7119.1915.6111

341 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital (UPEFAZ) e o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Procedimento Comum (Pagamento) ajuizada por V. I. e outros 25 autores contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A questão envolve a análise de pedidos proce... ()

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Doc. 105.2738.7083.5839

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão interlocutória que impôs ao ente estatal o ônus de coligir aos autos os informes oficiais necessários à liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Reforma que se impõe. Diligência que deve ser cumprida pelos exequentes. As informações necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer estão disponíveis de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, não havendo resistência ou conduta da pa... ()

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Doc. 291.2722.7799.4150

343 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM.

Insurgência contra decisão que concedeu o prazo máximo de dez dias, contado da sua publicação, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do Inexistência nos autos de indícios de que o recorrente tenha condição de custeio do processo sem prejuízo do sustento ... ()

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Doc. 160.7643.7005.6300

344 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Adoção do procedimento comum ordinário. Ausência de nulidade. Precedentes.

«1. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não há nulidade na adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos diversos, pois se trata de procedimento mais amplo no qual, em tese, estaria assegurado com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 954.0952.6420.5854

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

O ato judicial que, após o trânsito em julgado de sentença terminativa que inflige ao autor o pagamento de custas finais, exorta a parte vencida ao custeio da taxa judiciária, por não revelar matiz decisório, não enseja a interposição de agravo na forma de instrumento. Condenação ao pagamento das custas finais albergada pela coisa julgada formal. Recurso não conhecido.

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Doc. 214.6376.4961.1280

346 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1.

É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento (Tema 135 STJ). 2. Autuações ocorridas oito e nove anos antes do ajuizamento da ação. Prescrição quinquenal consumada. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 436.0241.5886.2584

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS DE LUZ SOLAR E CONSUMO ABAIXO DO MÍNIMO TRIBUTÁVEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, QUE DEMANDA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, PREVISTO NO CPC, art. 539. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CÍVEIS OU FAZENDÁRIOS. ART. 327, § 2º DO CPC, QUE AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DENTRO DO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, DENTRE ELES, O, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSO, QUE DEVE SEGUIR SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO COMUM NA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 752.4774.9061.3469

348 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM -

Pretensão de anulação de multas aplicadas em razão de não indicação de condutor. R. sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela Municipalidade requerida, determinando o pagamento dos encargos da sucumbência, fixados por equidade. Inocorrência de reexame necessário, nos termos art. 496, §3º, II, do CPC/2015. Recurso voluntário que se resume apenas à fixação dos honorários de sucumbência. Honorários advocatícios. Em virtude de aplicação d... ()

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Doc. 469.9495.6343.6703

349 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - QUITAÇÃO DO DÉBITO - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA EXTINTA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. A

prestação jurisdicional deve ser entregue de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou acórdão. Quitação do débito pelo principal devedor e extinção da obrigação após a interposição do recurso pela devedora subsidiária. Responsabilidade subsidiária que cessou de existir. Perda superveniente do interesse recursal em face do fato consumado. Recurso não conhecido

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Doc. 623.9201.7637.7931

350 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO.

Prevenção da C. 9ª Câmara de Direito Público, diante de prevenção pelo anterior julgamento do recurso de apelação 1002622-26.2020.8.26.0619 que foi julgado em 25.09.2023 pela relatoria do E. Des. Rebouças de Carvalho. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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