Procedimento Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 436.6043.8911.7599

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Interposição contra decisão interlocutória que, em ação de procedimento comum proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a anulação do débito tributário oriundo do AIIM 4.078.221-9, deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada para determinar ao ente federativo réu providencie o recálculo do «quantum debeatur» para afastar as taxas de juros previstas no art. 96, §1º da Lei Estadual 6.674/89, com a redação conferida pela Lei Estadual 13.918/2009, adota... ()

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Doc. 221.2160.9104.5596

252 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Injúria racial. Ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Audiência de conciliação antes do recebimento da denúncia. Inaplicabilidade. Procedimento comum. Nulidade. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 916.8909.3559.9755

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MEDICAMENTO - Antecipação da tutela indeferida em primeira instância - Insurgência da autora - Perda de objeto - Superveniência de sentença durante o processamento do recurso - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 334.2017.7742.0661

254 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - MULTAS APLICADAS A PESSOA JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.097 DO STJ.

Procedimento comum com pedido de anulação de multas por infração à legislação de trânsito. Discussão sobre a validade da multa acessória. Veículos de propriedade de pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor infrator. Empresa que insiste na ausência de recebimento de dupla notificação quanto às infrações de trânsito principais, o que teria impedido a indicação do condutor. Independentemente da comprovação das notificações relativas às infrações principais, ... ()

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Doc. 459.5161.3735.4872

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSUAL CIVIL.

Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial de Fazenda Pública, em vista do valor atribuído à causa na inicial. Valor da causa que deve ser corrigido, por força do , § 3º, para refletir o proveito econômico pretendido pela parte autora, na forma dos e CPC art. 292. Valor que, devidamente corrigido, supera o teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/09, impedindo a remessa dos autos ao Juizado Especial de Fazenda Pública local. Dec... ()

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Doc. 693.8619.6090.3040

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, QUE EXIGIRIA PROVA DE QUE A DEMISSÃO DO EX-FUNCIONÁRO FOI VOLUNTÁRIA. 1.

Ação de cobrança pelo procedimento comum, proposta por empresa administradora em face do condomínio. 2. Relação entre as partes regida pelo CDC. 3. Condomínio contratante que não nega que tenha contratado ex-funcionário da autora, limitando-se a análise do recurso à validade da cláusula penal. 4. Alegação de concorrência desleal, que exigiria prova de que a demissão do ex-funcionário foi voluntária, o que não se verifica no presente caso. 5. Desprovimento do Recurso. Maj... ()

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Doc. 326.5464.4447.4828

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Indeferimento de tutela de urgência que visa a imediata transferência da propriedade de veículo à agravante. Locadora que alega ter locado o veículo a terceiro, que não o devolveu ao final da locação. Alegação de fraude na transferência do veículo do Estado de Minas Gerais para São Paulo, bem como na transferência da propriedade para terceira pessoa. Ausência dos requisitos previstos no Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do pr... ()

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Doc. 250.5789.3432.8567

258 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS.

Pretensão da autora à declaração de nulidade de CDA inscrita, ao argumento de que utilizou de seu direito de compensação do débito tributário com créditos de precatórios adquiridos de terceiros, bem como que a FESP aplicou aos juros de mora índices inconstitucionais previstos na Lei 13.918/2009. R. sentença de improcedência. Recurso de apelação da parte autora. Ausência de requisito de admissibilidade. Efetivada intimação para recolhimento do preparo recursal, nos termo... ()

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Doc. 499.2763.5772.7424

259 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pessoa portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 - Fornecimento de bomba de insulina MiniMed 780g - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde - O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente - Aplicação de tese fixada no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106) - Requisitos não preenchidos - Tratamento de alto custo - Ausência de elemento capaz de comprovar que os tratamentos ofer... ()

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Doc. 873.9469.2934.4047

260 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-3/321/22) - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de investigação social - Suposta contumácia em infringir o Código de Trânsito Brasileiro - Condução de veículo sem possuir CNH - Infração de natureza meramente administrativa - Suposta inexatidão e desídia no preenchimento do formulário de avaliação - Inocorrência - Candidato que não omitiu informações - Ausentes a razoabilidade e a proporcionalidade do ato administrat... ()

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Doc. 525.3137.0167.9836

261 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretendido o reembolso dos custos do reparo do veículo do associado. Culpa dos réus não comprovada. Boletim de ocorrência lavrado pelo próprio segurado. Prova unilateral e parcial. Fotografia do local que apontaria para Município diverso, o que não foi impugnado pela autora. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Improcedência que se mantém, Inteligência do , I. Recurso desprovido.

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Doc. 146.1878.6968.6030

262 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - UBARANA -

Professor de Educação Básica I - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Lei Complementar Lei 130/2022 que determina a incidência do piso salarial em toda a carreira - Pretensão ao recebimento de horas extras em função da não observância da proporção entre atividades na sala de aula e extraclasse - Impossibilidade - Mero desrespeito à proporção que não implica d... ()

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Doc. 729.4196.3921.7906

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o estado econômico declarado e o ben... ()

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Doc. 530.6623.1027.1571

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. 2. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postula... ()

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Doc. 285.8982.5847.9909

265 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS.

Determinação do ônus da antecipação dos honorários periciais que recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. Aplicação da Tese 871 firmada pelo E. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 304.2457.4586.1240

266 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA SAÚDE.

Pretensão de revogação da tutela provisória, concedida para prorrogar a licença para tratamento de saúde de servidor público, ocupante do cargo de guarda municipal. Impossibilidade. Elementos dos autos que justificam a medida. Relatório médico que indica a necessidade de afastamento das funções e continuação do tratamento médico. Presença dos requisitos legais para manutenção da tutela provisória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 764.6743.9349.8455

267 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PRONUNCIAMENTO POR MEIO DA QUAL O JUIZ, COM FUNDAMENTO NOS ART. 487, I, PÔS FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM - APELAÇÃO COMO RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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Doc. 162.4218.9518.3160

268 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

Gratificação especial de suporte à saúde - GESS. Pretensão ao recebimento no período de outubro/2019 a agosto/2022. Requisitos da lei complementar estadual 1.157/2011 preenchidos. Caráter geral da gratificação. Inaplicabilidade de restrições regulamentares que contrariem a lei. Direito à percepção reconhecido. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 278.8684.6282.2878

269 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Venda de veículo desacompanhada de comunicação de venda ao Órgão Responsável. Compradores que teriam desparecido sem pagar e cometeram infrações de trânsito que foram atribuídas ao autor. Pretensão à anulação das infrações e de declaração judicial de que o requerente não é mais o proprietário do bem. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. Feito julgado antecipadamente, sem intimação das partes para especificação de provas. Juízo «a quo» que conclui inexistir provas d... ()

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Doc. 312.9357.7469.8590

270 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUM -

Servidores públicos estaduais aposentados nos quadros da Secretaria de Educação - Pretensão voltada ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Vantagem de caráter geral devida a todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, que deve ser estendida aos servidores inativos, desde que tenham direito à paridade - Tese fixada no Incidente de Resoluç... ()

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Doc. 388.3068.9743.1880

271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IDÊNTICO AO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULITATIS) EM SEDE RECURSAL. COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA É DO JUÍZO QUE A PROFERIU. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe a possibilidade de reanálise da matéria que já foi apreciada em anterior recurso interposto pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recurso idêntico ao anterior impede a sua reanálise, diante da preclusão consumativa e em atenção ao princípio da u... ()

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Doc. 197.2131.2000.1600

272 - TJRJ. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Adequação do rito para que se proceda à liquidação pelo procedimento comum. Possibilidade. Necessidade de comprovação do dano individual. Inexistência de preclusão. Respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório. CPC/2015, art. 511.

«Cinge-se a controvérsia a verificar o acerto da decisão que, em ação de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, determinou a adequação do procedimento, ajuizado, inicialmente, por arbitramento, para que se proceda à liquidação pelo procedimento comum, nos termos do , II. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença de procedência na ação coletiva, tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC,... ()

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Doc. 564.2756.8026.6731

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento SACUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA 200 mg (nome comercial ENTRESTO), até o dia 30 de cada mês, para o tratamento de insuficiência cardíaca. Juízo a quo que deferiu liminar para disponibilização do tratamento requerido. TESE 106 DO STJ - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo ... ()

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Doc. 922.0795.3225.9288

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento «NINTEDANIBE» 150 mg, para tratamento de «Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1). Juízo a quo que deferiu liminar para disponibilização do tratamento requerido. TESE 106 DO STJ - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo SUS - Resp 1.657.156/RJ - Aplicabilidade quanto aos medicament... ()

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Doc. 395.9701.6293.6687

275 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÓLEO NA PISTA.

Não há elementos nos autos indicando que a referida mancha de óleo teria permanecido na pista por muito tempo (ou por período além do razoável), a configurar omissão culpável da Municipalidade. Não demonstrada a omissão administrativa como condição direta e imediata da ocorrência do dano, descabe o reconhecimento da responsabilidade estatal. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos, prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 585.2989.2338.8631

276 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL.

Candidato eliminado de concurso público por inaptidão no exame médico. Pretensão de reintegração no certame. Caso em que, no curso processual, após a concessão da medida liminar que determinou a reintegração, o candidato foi eliminado em fase subsequente no certame. Hipótese de perda superveniente do interesse processual. Recurso prejudicado. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 129.4291.6592.5980

277 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

Afinitor 10mg (everolimo). Ilegitimidade. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes públicos, podendo o interessado mover a ação contra todos, em conjunto ou isoladamente. Tema 793, do STF. Súmula 37/TJSP. Chamamento ao processo em face do Estado de São Paulo. Descabimento. Inexistência de PCDT para a tumores neuroendócrinos gastroenteropancreáticos. Preenchimento dos requisitos do Tema 106, do STJ. Fornecimento do medicamento que se impõe, com apresentação de prescrição ... ()

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Doc. 294.4472.6478.2671

278 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova pericial que não constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau máximo, de modo que indevido o adicional. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 134.0343.4752.9018

279 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril direita em razão de piora progressiva decorrente de doença degenerativa crônica na articulação coxofemoral (CID M16), e sem perspectiva de melhora. 2. Probabilidade do direito invocado e risco de ineficácia do provimento final bem caracterizados. Direito à saúde. Urgência do procedimento aferida em relatório médico. Prestígi... ()

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Doc. 911.3669.0574.7486

280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REPASSES PELO FUNDEB. APAE DE MOGI DAS CRUZES.

Recurso tirado contra sentença que julgou extinta a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, por indicada ausência de interesse processual. Carência da ação. Inocorrência. Aventada insuficiência dos valores solvidos pela fazenda estadual bastante à aferição da utilidade e do interesse na obtenção do provimento judicial condenatório. Condições da ação que devem ser aferidas in status assertionis. Maturidade da causa que autoriza o julgamento do mérito. Inteligência ... ()

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Doc. 379.0942.7593.3654

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - PROCEDIMENTO COMUM - CRÉDITOS DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de materiais intermediários - Necessidade da produção de prova pericial - Ausência da probabilidade do direito e do perigo especial da demora - Requisitos do art. 300, «caput», do CPC - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 174.8791.7227.5384

282 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na concessão de aposentaria especial. Comprovação, por perícia judicial, de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25 anos (art. 2º do Decreto Municipal 11.534/2015). Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. 462.7834.1904.5231

283 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.

Plenamente observado o enunciado da Súmula 410 do C. STJ, porque a parte devedora foi devidamente intimada por meio eletrônico, que configura intimação pessoal. Inteligência do art. 183, §1º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 629.3735.5906.7812

284 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência do Município - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Constatação da insalubridade por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo... ()

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Doc. 894.2693.5745.8254

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA -

Insurgência em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência - Necessidade de cognição exauriente, a ser exercida pelo MM. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Anulação de questão de concurso público que, em tese, implica ofensa ao ... ()

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Doc. 984.4807.2434.6784

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA -

Insurgência em face da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava a continuidade do tratamento de saúde na mesma unidade em que atendido o agravante pelo plano de saúde, a ser custeado, doravante, pelo Sistema Único de Saúde - Descabimento - Urgência não verificada - Necessidade de observância dos protocolos de atendimento pré-estabelecidos, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia - Revisão, em segundo grau, de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às ... ()

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Doc. 614.1122.6834.7496

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1-

Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Realização de perícia requerida apenas pela autora - Inteligência do , caput - Honorários que deverão ser adiantados pela parte que houver requerido a perícia - Ausência dos requisitos legais para a inversão do ônus probatório no presente caso. 2- Impugnação ao valor arbitrado como honorários periciais. Estimativa de horas compatível com a complexidade da perícia a ser realizada e a quantidade de quesitos (... ()

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Doc. 897.0023.5603.9097

288 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO APOSENTADORIA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pretensão ao reconhecimento do direito à ascensão funcional promoções horizontal e vertical Irresignação. Autora aposentada e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências «C1» a «C22»). Recurso distribuído por prevenção. Ausência de coincidência entre as circunstâncias jurídicas, necessariamente derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica a revelar conexão nos termos do Não se verifica existência de pedidos contidos n... ()

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Doc. 550.8121.4694.2958

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Decisão de primeiro grau que obstou o prosseguimento da ação sob o fundamento de que o pleito de recebimento retroativo de adicional de insalubridade contraria o entendimento firmado no bojo do PUIL. Acórdão/STJ, do C. STJ - Irresignação da autora - Cabimento - Laudo técnico de insalubridade que tem natureza declaratória, gerando efeitos «ex tunc» - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Imprescindibilidade da realização de prova pericial, sob p... ()

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Doc. 716.3342.4043.4173

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO -

Irresignação em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar consistente na implementação de benefício de complementação da pensão recebida pela parte autora - Descabimento - Complementação de pensão que envolve constituição de relação jurídica nova - Cognição exauriente e que demanda o contraditório, sendo incompatível com a tutela provisória - Exegese do - Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela - Urgência não ca... ()

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Doc. 647.8654.2285.2495

291 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. JORNADA ESPECIAL (12X60).

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido. Sentença escorreita. Detém o Município a competência de organizar seu quadro de pessoal frente à necessidade do serviço público e das características inerentes ao cargo. Jornada de 24 horas em uma semana e 36 na seguinte. A compensação está prevista no art. 101 da Lei Orgânica do Município de Cubatão e na CF/88. Inaplicabilidade da CLT. Regime estatutário. Incompatibilidade entre compensação de jornada e o pagamen... ()

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Doc. 718.6416.7627.1494

292 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RETINOPATIA DIABÉTICA.

Pretensão de fornecimento de Avastin (princípio ativo BEVACIZUMABE). Medicamento registrado na ANVISA. Pretensão de uso off label. Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante dos termos da decisão de tutela provisória proferida pelo E. STF no RE 1.366.243. Existência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Retinopatia Diabética (Portaria Conjunta 17, de 01 de outubro de 2021). Não preenchimentos dos requisitos cumulativos do Tema 106, do STJ. Não demonstrada a in... ()

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Doc. 422.2384.3049.7092

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual aos agravantes. 2. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que, em média, não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o be... ()

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Doc. 132.0204.0671.4433

294 - TJSP. Ação de procedimento comum. Redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Insurgência descabida. Valor da causa inferior ao limite previsto na Lei 12.153/09. Competência absoluta (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Recurso desprovido

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Doc. 752.1602.7503.8657

295 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA EM PROCEDIMENTO VETERINÁRIO VOLTADO À CASTRAÇÃO DE ANIMAL. NÃO AFERIÇÃO.

Pedido julgado procedente na origem. Apelo do ente público. Acolhimento. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. . Relatório clínico apresentado pela autora bem contraposto por considerações técnicas lançadas pelo profissional médico veterinário em depoimento. Elementos provativos que afastam a aventada deficiência na prestação dos serviços veterinários e descaracterizam o serviço público como causa ou condição preponderante dos problemas constatados.... ()

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Doc. 723.8898.0535.0929

296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que seja oportunizado a parte a produção de prova pericial necessária para a solução da controvérsia sobre falsidade de assinatura.

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Doc. 598.3576.0282.1062

297 - TJSP. Ação de tutela cautelar antecedente - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - Tema Repetitivo 648 - ausência de demonstração do pedido administrativo - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 189.4591.3750.2753

298 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A parte autora não comprovou a existência da doença grave, descrita na petição inicial (Cardiopatia Grave) 2. Impossibilidade de concessão do benefício de Isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, reconhecida. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no , I, descumprido. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do C... ()

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Doc. 907.9242.2472.2474

299 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que, com base no art. 487, I do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para condenar as recuperandas a pagar ao polo ativo o valor total de R$ 474.850,43, observada a previsão do art. 9º, II da LRF, que seria da classe III da recuperação judicial de 1001008-13.2019.8.26.0589, observados os termos do PRJ e eventualmente o pagamento parcial já realizado, e condenou as recuperandas agravantes tanto nas despesas, quanto nos honorários advocatícios... ()

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Doc. 812.5957.3127.5343

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou a estimativa apresentada dos honorários periciais definitivos e, por conseguinte, determinou a intimação da autora para comprovação do depósito em 15 dias, sob pena de preclusão da prova - Manifesta excessividade, na espécie, do valor dos honorários periciais - Necessidade de substituição do «expert» - Precedente desta C. Câmara. - Recurso provido, com observação

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