Procedimento Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 252.5357.7112.8942

951 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - ASTREINTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Pretensão autoral voltada à condenação da FESP a providenciar consulta e tratamento junto a instituição de saúde especializada. Sentença de procedência. 2. Remessa necessária. Cabimento em parte. 3. Autor portador de polineuropatia mista grave de etiologia a esclarecer (CID G62.8). Dever do Estado. Direito à vida e à saúde. Arts. 6º e 196 da CF. Arts. 219 da Constituição Estadual e 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/90. Obrigação e responsabilidade do Estado. Princípio da dignidade... ()

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Doc. 142.1847.5509.7026

952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA 986 DO STJ.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD). Sentença de procedência na origem. Reforma que se impõe. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele liv... ()

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Doc. 188.0367.8982.4920

953 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DER, ÓRGÃO QUE PROMOVEU A LAVRATURA DA MAIORIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE SE PRETENDE VER ANULADOS - NULIDADE DA SENTENÇA.

Certificado o transcurso do prazo no portal eletrônico sem a leitura da citação, deixou a Serventia de providenciar a citação do DER nos termos do § 1º-A do , seguindo-se a certificação do decurso do prazo sem apresentação de contestação. Nulidade processual. Sentença anulada

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Doc. 628.2078.0258.5254

954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I.

O prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde não pode prevalecer nos casos de urgência e emergência, sendo abusiva a negativa de cobertura de atendimento médico baseada em tal argumento, ensejando a condenação da operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razo... ()

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Doc. 176.2815.6001.8600

955 - TJSP. Interesse processual. Ação de procedimento comum. Pedido de exibição de documento. Prestação de serviço de telefonia. Manifesta falta de interesse de agir, uma vez que o contrato padrão pode ser obtido diretamente da página eletrônica da Anatel ou da concessionária. Falta, ademais, de prévia solicitação apta a ser respondida. Decreto de extinção do processo que se impunha. Recurso não provido.

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Doc. 958.6307.2857.5334

956 - TJSP. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PERDA DO CARGO COMO EFEITO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA.

Pretensão à reintegração no cargo, com pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Perda do cargo como efeito de condenação criminal. Alegada prescrição da pretensão executória. Inocorrência. A prescrição da pretensão executória opera apenas em relação à pena, subsistindo os demais efeitos da condenação. Na espécie, a perda da função pública é efeito da condenação pela prática do crime de tortura (, § 5º). Pedido improcedente. Sentença ... ()

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Doc. 896.2237.1638.7256

957 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PROTESTO - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - IPVA - PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do 2. A suspensão do protesto referente à dívida de IPVA envolve pretensão direcionada à Fazenda Pública Estadual, que deve ser deduzida em ação própria contra o Estado. 2. Ausente a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe.

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Doc. 635.6400.6460.5738

958 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, não reconhecida. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a ocorrência do alegado desvio de função, razão pela qual a parte autora faz jus ao recebimento das respectivas diferenças pecuniárias e remuneratórias. 3. Exercício, de fato, de funções correspondentes ao cargo público de Agente Estadual de Trânsito, sem a respectiva remuneração, mantidos inalterados os vencimentos i... ()

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Doc. 513.9579.9190.3839

959 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO» DA NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM - POSSIBILIDADE.

1. A própria parte autora postulou a produção de prova pericial, necessária e útil, para a demonstração dos fatos constitutivos do respectivo direito, justificando a instauração da fase instrutória. 2. O julgamento antecipado da lide, nestas condições, é prematuro e acarretou o cerceamento da atividade probatória da parte autora. 3. Reconhecimento, «ex officio», da nulidade do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado, ante a insuficiência da prova documental produzida nos a... ()

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Doc. 113.0341.7833.1558

960 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL.

Descontos a título de contribuição previdenciária. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 24.05.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na , § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis... ()

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Doc. 351.9153.5964.2882

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Redução de jornada de servidora pública municipal com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista. Inexistência de legislação local que não pode ser invocada como óbice. Inteligência do Tema 1.097 de Repercussão Geral. Aplicação supletiva do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990. Exigência de junta médica para avaliação da necessidade de redução de jornada em virtude da deficiência dos filhos da servidora, medida constante da legislação federal, que é flexibiliz... ()

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Doc. 391.8512.3388.8116

962 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Professor. Pretensão a reenquadramento, nos termos da lei municipal. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2024, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na , § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causa... ()

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Doc. 509.9057.4825.8573

963 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM) -

Decisão judicial que entendeu que com fulcro no , V, «a», determinou a suspensão do processo até o julgamento dos embargos à execução (Proc. 1001638-27.2024), em razão de a definição e extensão da aplicação da compensação depender do julgamento de outra causa que se encontra pendente de julgamento - Alegação de que a discussão no processo originário do cumprimento de sentença não se encerrou, uma vez que a agravante interpôs recurso de apelação, e que o supo... ()

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Doc. 605.2993.6915.9873

964 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

Pretensão ao recálculo dos décimos previstos no art. 133 da Constituição Estadual, para fins de inclusão, na base de cálculo, de todas as vantagens pecuniárias percebidas. R. sentença que julgou improcedente o pedido, analisando matéria estranha ao pedido inicial. Inaplicabilidade do Tema de IRDR 22 ao caso concreto. Afastamento da r. sentença «extra petita". Causa Madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC/2015. DESACOLHIMENTO da pretensão. Cálculo dos déci... ()

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Doc. 510.4862.5281.9100

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATOS C.C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO COMUM -

Competência que se firma pelo pedido inicial, nos termos do art. 103, do Regimento Interno do TJSP - Causa de pedir fundada em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento por meio de alienação fiduciária - Ausência de controvérsia a respeito da alienação fiduciária - Matéria que se insere na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª) desta E. Corte - Resolução TJSP 623/2013 (art. 5º, I.25), com redação dada pela Resolu... ()

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Doc. 532.4043.4914.3926

966 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE. 1.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. 2. O controle e a fiscalização sobre as licenças médicas, bem como sobre os atos a elas relacionados, compete ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME e a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS (arts. 71 e 75 do Decreto Estadual ... ()

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Doc. 833.2725.6319.8098

967 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Conjunto probatório insuficiente para o deslinde de questões de fato relevantes para o julgamento, como as relacionadas à ambiência do trabalho, o termo inicial da aventada exposição à agentes insalubres e ao indicado desvio funcional. Imprescindibilidade da abertura da fase instrutória para a produção de prova técnica e oral, solicitadas no interior da petição inicial, reiteradas em sede de réplica e renovadas em prestígio à decisão de especificação de provas. Alegação recu... ()

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Doc. 829.1735.9608.7607

968 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE. 1.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. 2. O controle e a fiscalização sobre as licenças médicas, bem como sobre os atos a elas relacionados, compete ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME e a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS (arts. 71 e 75 do Decreto Estadual ... ()

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Doc. 796.5208.3867.2069

969 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE. 1.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. 2. O controle e a fiscalização sobre as licenças médicas, bem como sobre os atos a elas relacionados, compete ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME e a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS (arts. 71 e 75 do Decreto Estadual ... ()

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Doc. 549.2039.8487.7999

970 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I.

A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tEm direito à gratuidade de justiça (). II. Diante da inexistência de elementos que demonstram a declaração de hipossuficiência financeira no plano fático, impõe-se a manutenção da decisão que negou o benefício da gratuidade de justiça. III. «Não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo, abstendo-se de traz... ()

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Doc. 587.0510.2176.3417

971 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Hipótese em que controversa existência de pagamento de juros compensatórios e moratórios conforme decidido no título judicial definitivo. Acórdão anterior desta Câmara determinando a análise de eventual insuficiência no montante pago pela Fazenda Estadual após o pagamento da décima e última parcela, o que não foi realizado até o momento. Necessidade de dilação probatória, com realização de perícia técnica para averiguar o cumprimento do julgado, a ocorrência de inclusão d... ()

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Doc. 803.2699.7164.7933

972 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS.

Protesto de Certidão de Dívida Ativa referente a débito de tributo já pago. Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento do protesto, pagamento em dobro do valor cobrado e indenização a título de danos morais. R. sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade do débito, cancelamento protesto e indenização por danos morais, fixada em R$ 40.000,00. Recurso da FESP que se limita à indenização. Recurso adesivo da autora limitado aos ônus sucumb... ()

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Doc. 853.0464.4381.1116

973 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE.

1. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora, na hipótese específica dos autos, não faz jus ao reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), ante o exercício de funções inerentes ao cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais/Ajudante Geral. 2. Servidora pública Municipal, submetida à readaptação funcional, ao que tudo indica, desde o exe... ()

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Doc. 985.4590.5542.9170

974 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS NA BASE DE CÁLCULO NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS - ADMISSIBILIDADE - COMPROVADOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

Apelada que faz jus à integração da média das horas extraordinárias no adicional de férias e na gratificação natalina. Valores correspondentes foram pagos em conformidade a previsão contida nos arts. 57, § 3º, e 129, da Lei Complementar Municipal 190/2010. Pedido procedente, em parte. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso providos

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Doc. 279.2379.7732.1158

975 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - OBSERVÂNCIA DA DATA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, não reconhecida. 2. No mérito da lide, observada a limitação recursal, possibilidade de repetição de indébito, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria da parte autora, no período anterior à concessão administrativa da isenção tributária. 3. O termo inicial da referida isenção corresponde à data da comprovação da respectiva doença, respeitada a pres... ()

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Doc. 284.5733.4250.5290

976 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INASSIDUIDADE HABITUAL - PENA DE SUSPENSÃO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA (INTERVALO INTRAJORNADA) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.

Processo Administrativo Disciplinar 1.565/18, instaurado pela autoridade competente, sobrevindo a tramitação regular, mediante a garantia e a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). 2. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só, não conduz à respectiva nulidade. 3. Aplicação da Súmula 592, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 4. Os elementos de convicção produzidos no... ()

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Doc. 103.1674.7491.4700

977 - STJ. Responsabilidade civil Estado. Acidente de trânsito. Falha na pavimentação (buraco) de rodovia federal. Indenização por danos materiais. Procedimento sumário. Alegada violação do CPC/1973, art. 277, § 5º. Inocorrência. Conversão para o procedimento comum ordinário. Desnecessidade. CPC/1973, art. 275, II, «d». CF/88, art. 37, § 6º.

«A ação de indenização por danos materiais causados em acidente de veículo de via terrestre processar-se-á pelo rito comum ordinário, independentemente do valor da causa (, II, d). O, § 5º, autoriza a conversão do rito sumário para o ordinário quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. O TRF da 1ª Região, com base nos fatos e provas, conclui que: (I) restou caracterizada a responsabilidade civil da recorrente; (II) foram compr... ()

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Doc. 756.5447.8976.4376

978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.259/2015 E DECRETO ESTADUAL 63.979/2018.

Pretensão do autor à anulação do ato administrativo que o eliminou na fase comprobatória de heretoidentificação, em concurso público para provimento de 15.000 vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC II do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação. Causa de pedir fundada na imprescindibilidade de seu retorno ao certame por tratar-se de pessoa parda, especialmente na verificação da ascendência materna. Ação julgada improcedente na origem. Insurgência... ()

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Doc. 103.1674.7423.5000

979 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público. Denunciação da lide à União. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Indeferida a denunciação. Devolução dos autos à Justiça Estadual Comum independentemente de nova suscitação de conflito. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 70.

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Doc. 831.4234.7300.2677

980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA REALIZADA PELA SABESP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecida a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V do Código Civil. 1.Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade da prescrição trienal de direito privado. A responsabilidade extracontratual de empresa prestadora de serviço público converge ao regime prescricional disciplinado pelo Decreto 20.910/32. Precedentes. Prescrição reconhecida em sentença afast... ()

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Doc. 492.0763.4839.9962

981 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOESTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Pleito da parte autora para que seja determinada a soma do tempo em que prestou serviços ao Município de Palmeira DOeste sob regime celetista com o tempo em que laborou sob vínculo estatutário para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, quinquênio. Sentença que julgou improcedente o pedido. MÉRITO. Soma dos períodos laborados. Impossibilidade no caso. Lei Complementar Municipal 003/2009 que determina para fins de concessão do adicional temporal que o benefício será c... ()

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Doc. 503.6106.9494.5228

982 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. 1. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência da Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. Tribunal de Justiça. Enunciado do Tema 793 do E. STF que autoriza o direcionamento preferencial da responsabilidade do fornecimento de tratamento por um ente, mas não exime os outros, ante o caráter solidário da obrigação. Possibilidade de compensação entre os entes. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE NECESS... ()

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Doc. 521.2311.9934.9230

983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA 986 DO STJ.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD). Sentença de procedência na origem. Reforma que se impõe. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele liv... ()

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Doc. 585.4693.1272.9126

984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA 986 DO STJ.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD), bem como à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica... ()

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Doc. 802.1442.1606.1946

985 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO.

Ocorrência. Pretensão ao recebimento de verbas remuneratórias. Vínculo de trabalho no período de 01/03/2005 a 14/02/2014. Extinção do vínculo com o Município que interrompe a prestação de trato sucessivo. Ausência de prestação continuada a ensejar a aplicação da Súmula 85/STJ. Propositura de anterior reclamação trabalhista, em 23/02/2015, para satisfação da mesma pretensão, que foi extinta. Prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-lei 20.910/3... ()

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Doc. 786.6628.0257.6074

986 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - VÍCIO DE ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Ocorrência do vício de erro material, com fundamento no , III, relacionado à indicação do resultado do r. julgamento, conforme a página inicial do v. acórdão recorrido. 2. Reconhecimento e correção do referido vício, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 3. Ficam ratificados os demais termos, ônus e encargos constantes do v. acórdão original. 4. Embargos de declaração, apresentados por Ana Lucia Pontes Fonseca e outros, Herdeiros e Sucessores ... ()

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Doc. 310.0305.5321.7028

987 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PROPORCIONAL. PEDIDO DE REVISÃO PARA INTEGRAL. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Conjunto provativo insuficiente para apurar controvérsia quanto à agitada moléstia profissional que acomete o autor a ensejar o recebimento de aposentadoria com proventos integrais. Discussão que reclama produção de prova técnica solicitada no interior da petição inicial, reiterada em sede de réplica e renovada em prestígio à decisão de especificação de provas. 2. Alegação recursal acolhida em ordem a anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para ... ()

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Doc. 126.2571.3963.2819

988 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - LIPEDEMA - TRATAMENTO INDICADO - ÁREA DE COBERTURA - OBSERVÂNCIA DO CONTRATO.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do tratamento requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, a tutela de urgência deve ser defer... ()

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Doc. 585.5385.9533.2553

989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Havendo negativa da contratação pelo consumidor, e não havendo nos autos qualquer indício que demonstre a validade da contratação, deve ser deferida a tutela provisória requerida para suspender os descontos na conta corrente e no cartão de crédito.

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Doc. 525.9589.7130.1570

990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Afastamento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pretensão à remoção e realocação de infraestrutura de rede de transmissão de energia elétrica instalada em faixa de domínio, para viabilizar obras de ampliação da rodovia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteli... ()

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Doc. 494.2748.2704.8782

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

Insurgência da empresa POLIMIX CONCRETO LTDA. em face de decisão que indeferiu antecipação da tutela visando à suspensão temporária de registros das empresas P0LIMIX C0NCRET0 LTDA. CH POLMIX CONCRETARIA LTDA. e POLIMIX - CONCRETO LTDA. junto à JUCESP. Pretensão, ainda, de suspensão dos CNPJs de ditas empresas. ACOLHIMENTO PARCIAL da insurgência. Constituição de empresas com elementos de identificação semelhantes ao da empresa ora agravante e repetição de condutas potencialmente ... ()

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Doc. 151.2718.7044.4455

992 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por obras em calha de leito do rio que teriam tornado inutilizável parte do imóvel dos autores. 1. Fatos supervenientes. Requerimento para reabertura da instrução processual com a consequente remessa dos autos à origem. Desnecessidade. 1.1. Demolição da casa existente sobre o imóvel que não configura como fato superveniente porque, embora realizada pela pessoa política em 2024, já fora assim determinada e... ()

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Doc. 542.2708.2888.1721

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO.

Pleito da parte requerida pela cassação de tutela antecipada deferida para suspensão das cobranças do Ofício GAUD4 764/2024, 1013/2024 e 1015/2024, expedidos pela FAPESP agravante, e eventuais outros oriundos deste mesmo fato, até ulterior decisão. TUTELA ANTECIPADA. Presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Conforme se infere do processo originário do presente recurso, petição do ora agravado deu conta de que em razão da cobrança contida dos ofícios GAUD4 ... ()

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Doc. 985.8796.8482.7603

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE IPTU COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2024 e seguintes - Insurgência em face de decisão que determinou que a autora providenciasse a vinda aos autos do contrato de arrendamento junto a empresa Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial Ltda. - Alegação de que o contrato de arrendamento não está diretamente envolvido neste litígio - Descabimento - A presente ação pretende o reconhecimento da inexigibilidade do IPTU sobre o seu imóvel no qual alega desenvolver atividades agroindustriais, por pagar ITR - A... ()

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Doc. 273.1206.2528.9316

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABEMACICLIBE 150MG. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Irresignação contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração que requereram a remessa imediata dos autos à Justiça Federal por força da liminar deferida no Tema 1234 do STF. 2. Dever do Estado quanto à saúde da população. Responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. Tema 793 do STJ, Súmula 37/TJSP, Tema 1.234 do STF e IAC 14 do STJ. 3. Medicamento pleiteado (Abemaciclibe) que foi padronizado pela Portaria SCTIE/MS 73/2021, no entanto, ... ()

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Doc. 212.7288.3898.3433

996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PESSOAS PRETAS, PARDAS OU INDÍGENAS. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. EXCLUSÃO.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, afastada a almejada indenização por danos extrapatrimoniais. Ausência de heteroidentificação do autor como pessoa parda pela comissão peculiar que não padece de ilegalidade. Lei Complementar Estadual 1.259/2015 e Decreto 63.979/2018 que regulamentam as condições de verificação da autodeclaração. Edital que contém previsão expressa e clara sobre a verificação. Inexistência de vagueza de cr... ()

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Doc. 396.5194.0855.4707

997 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSUMERISTAS. ABUSIVIDADE NA ELEVAÇÃO DE PREÇOS. PANDEMIA DE COVID-19.

Autuação fundada no , X. Imputação de abusividade de aumento de preços ao consumidor final no período pandêmico de COVID-19. Levando em consideração o contexto caótico que se instaurou no mundo durante a pandemia, é possível justificar o aumento de preço. Caso concreto em que as margens de lucro se mostram razoáveis e proporcionais, não havendo, portanto, motivo para a manutenção da autuação. Repasse justificado de aumento do custo do produto. Sentença de procedê... ()

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Doc. 502.0753.8412.2406

998 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. EDITAL 3/321/17. ELIMINAÇÃO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME DE SAÚDE. CICATRIZ NO TORNOZELO.

Pleito de anulação do ato administrativo de reprovação e reintegração no certame. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. Laudo pericial realizado pelo IMESC no sentido de não ser possível concluir pela aptidão/capacidade do periciado para exercer as funções pretendidas. Observância pela FESP, no caso específico, do princípio da razoabilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. R. sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/20... ()

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Doc. 587.5526.3051.4007

999 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DE JACAREÍ.

Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a lhe fornecer solução habitacional definitiva ou provisória tendo em vista a condição de vulnerabilidade em que se encontra. Sentença que julgou improcedente a demanda. PRELIMINAR. Cerceamento do direito de defesa. Ocorrência. Ação que foi julgada improcedente negando os pedidos de inclusão da autora em programas habitacionais provisórios ou definitivos. Município de Jacareí que possui programa habitacional provisório instituí... ()

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Doc. 402.3762.8098.1236

1000 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO.. PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE.

TRANSTORNOs MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. DROGADIÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA À GARANTIA DA VIDA E SAÚDE DO PACIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Reexame necessário que se impõe em razão do caráter ilíquido da condenação, consoante Súmula 490, STJ. 2.Recurso voluntário, manejado por Curadora Especial, postulando a improcedência da ação ao argumento de que a imposição de internação fere os direito à liberdade e enseja grande violência ao paciente. Inadmissibilidade. Suficiente ... ()

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