Procedimento Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 721.1768.7217.1883

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMISSÃO DE DIPLOMA - ATRASO INJUSTIFICADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ - MAJORAÇÃO. 1.

O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. 2. Se o montante fixado pela sentença a título de indenização por danos morais se mostra módico, sobretudo tendo em vista julgado semelhante desta 9ª Câmara Cível, impõe-se a sua majoração.

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Doc. 289.0570.9127.4879

502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO - VALOR ELEVADO DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO. 1.

Os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

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Doc. 726.8391.0051.9823

503 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA PARA OBTENÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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Doc. 845.9876.3602.4109

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO PROCEDIMENTO COMUM» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo réu, ora agravante - Afirmação do réu de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, em extrato de conta poupança, de ativos financeiros incompatíveis com a condição de necessitado - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ... ()

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Doc. 520.6407.3693.2754

505 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE TRÂNSITO - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

prova - perícia - ausência do pressuposto fático - vantagem pecuniária indevida. 1. No Município de Limeira tem direito à percepção do adicional de periculosidade, correspondente a 30% do vencimento básico do cargo, o servidor efetivo que exercer atividades em condições de periculosidade previstas na NR 16, aprovada pela Portaria 3.214/1978. 2. Agente de Trânsito que não logrou comprovar o alegado exercício de atividades em condições de periculosidade. Ausência do pressuposto... ()

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Doc. 286.3453.4570.0228

506 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE INDEFERIDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde no período de 05/11/2018 a 04/12/2018, com regularização do registro de frequência (assento funcional) e ressarcimento de valores eventualmente descontados. Sentença de procedência. MÉRITO. LICENÇA-SAÚDE. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) que garante a licença para tratamento de saúde. Prova pericial que atestou a inaptidão da autora p... ()

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Doc. 807.4928.6518.1515

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN -

Insurgência em face de decisão que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito do montante integral devido - Alegação de que o Município exige ISSQN complementar com base na pauta fiscal - Pretensão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como para que o Município não obste a emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Possibilidade, ante a plausibilidade do direito invocado, baseado em prova documental, dando conta de ut... ()

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Doc. 853.0221.6302.6683

508 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA (PEB I).

Pretensão à concessão da licença para tratamento de saúde indeferida administrativamente pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, bem como a regularização do registro de frequência e recebimento de valores devidos. MÉRITO. CABIMENTO da pretensão. Conjunto probatório existente nos autos que permite concluir pela existência de incapacidade laborativa no período alegado pela servidora. Consectários legais. Observância ao Tema 810, do E. STF. Aplicação do índic... ()

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Doc. 965.4987.4135.8351

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Servidora pública municipal. Recurso interposto pelo município contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para reduzir a carga horária de trabalho da autora em 20%, sem redução salarial, a fim de que a servidora possa acompanhar o tratamento multidisciplinar de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo. Ausência, em análise perfunctória do caso, dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória. Laudo médico que não especifica a carga horári... ()

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Doc. 169.6298.5827.5056

510 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

1-Inclusão da União. Desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes públicos, podendo o interessado mover a ação contra todos, em conjunto ou isoladamente. Tema 793, do STF. Súmula 37/TJSP. 2- Medicamento Apalutamida. Preenchimento dos requisitos do Tema 106, do STJ. Informação do NATJUS que indica que a apalutamida e a enzatutamida, inibores seletivos de receptor de anddrogênio (IRA), são opções disponíveis para metástases ósseas, caso do autor. Fornecimento do medicamento... ()

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Doc. 598.3159.5998.8643

511 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -

Pretensão à anulação de débitos incidentes sobre diversos veículos automotores objeto de alienação fiduciária em garantia - Pedido de suspensão do julgamento - Descabimento - Inexistência de determinação de suspensão nacional no âmbito do RE 1.355.870 (Tema 1.153/STF) - Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante - arts. 6º, XI, § 2º e 31, da Lei Estadual 13.296/08 - «Baixa de gravame» - O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de... ()

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Doc. 245.5093.8624.9122

512 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Inclusão do adicional de produtividade na base de cálculo da contribuição previdenciária. Município de Cubatão. PRELIMINARES. Remessa necessária não conhecida. Proveito econômico inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Condenação da Municipalidade, ademais, que será apenas indireta, já que a ação visa a majorar a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo autor, de sorte que os reflexos pecuniários negativos para a Fazenda decorrerão ... ()

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Doc. 572.5490.3368.8476

513 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pleito de aposentadoria por invalidez e sua regularização quanto a promoção e vantagens; danos morais por acidente sofrido e por atraso no pagamento de verbas salariais; e danos materiais referente à supressão do pagamento de adicionais. R. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. APELO DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA ARGUIDA PELA AUTORA. Determinação de retorno dos autos à Vara de Origem e posterior nova prolação. Descons... ()

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Doc. 453.9394.5150.5953

514 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda e alimentos. Possibilidade de cumulação dos pedidos, uma vez que compatíveis entre si, sujeitos ao procedimento comum e às mesmas regras de competência. Inteligência do art. 327, caput e §2º, do CPC. Recurso provido.

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Doc. 253.3816.3949.8051

515 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS - GEAT. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO PELA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO ATÉ DECISÃO FINAL DO INCIDENTE.

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Doc. 582.5311.9932.4900

516 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde nos períodos de 31/03/2014 a 28/06/2014, 14/07/2014 a 27/08/2014 e 28/08/2014 a 25/11/2014, com ressarcimento de valores eventualmente descontados. Sentença de improcedência do pedido. MÉRITO. LICENÇA-SAÚDE. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) que garante a licença para tratamento de saúde. Prova pericial que atestou a aptidão da autora par... ()

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Doc. 214.8689.2753.5751

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - PROCEDIMENTO COMUM - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas à imediata implantação do benefício previdenciário de pensão por morte - Concessão de liminar contra a Fazenda Pública permitida em causas de natureza previdenciária - Inteligência da Súmula 729, do C. Supremo Tribunal Federal - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar - Inteligência do - União estável reconhecida por decisão judicial transita... ()

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Doc. 214.7596.8205.8686

518 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉSTICOS E PENSÃO VITALÍCIA.

Autor conduzido à hospital após acidente automobilístico. Pleito de indenização por aventado tratamento médico-cirúrgico tardio que lhe teria proporcionado deformidade permanente de motricidade em seu punho direito, além de encurtamento permanente de fêmur direito. Improcedência na origem. Prevalência das indicações do laudo pericial, conclusivo no sentido de que as sequelas constatadas são decorrentes da gravidade dos ferimentos iniciais, não se apresentando eventual retardo na p... ()

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Doc. 960.9887.0526.6046

519 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS.

Entendimento firmado pelo 1076, do STJ. Necessidade de adequação em razão da obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Impossibilidade de fixação de honorários por equidade. Ação que possui proveito econômico certo. Tema 1255 d... ()

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Doc. 151.5629.3303.8055

520 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHENTE. MUNICÍPIO DE SALTO.

A residência do particular foi inundada pelas águas decorrentes da chuva. Perícia realizada nos autos, observando o contraditório e ampla defesa, que deixa claro que a Municipalidade deixou de realizar obras eficazes e necessárias para resolver ou minimizar o problema das enchentes na região. Presente o nexo de causalidade entre a responsabilidade da Municipalidade e a ocorrência do evento danoso. Demonstrado que não foram adotadas as cautelas necessárias pela Administração Pública e... ()

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Doc. 453.4810.0040.2830

521 - TJSP. Ação de Repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Ação que seguiu o procedimento comum - Error in procedendo - Violação ao devido processo legal - Pretensão da autora voltada à repactuação de suas dívidas por meio do procedimento especial previsto pela Lei 14.181/2021, que introduziu significativas alterações no CDC - Nulidade de procedimento - Reconhecimento - Retorno dos autos à origem com dever de observância do rito próprio, atendendo, com isso, o princípio do devido processo legal. Processo anulado

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Doc. 948.8975.4479.3392

522 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - MEDICAMENTO -

Pretensão da parte autora à condenação dos requeridos ao fornecimento do medicamento Nivolumabe, indicado para o tratamento de Linfoma de Hodgkin Refratário (CID 10 - C81) - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação fazendária - Decisório que merece anulação, com determinação - Ilegitimidade passiva dos entes demandados - Tratamento oncológico cujo medicamento que se pleiteia encontra-se padronizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de res... ()

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Doc. 506.5636.0416.6731

523 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), desde o início do exercício da função de merendeira na rede pública de ensino do Município de São José do Rio Pardo. ACOLHIMENTO PARCIAL da pretensão. Laudo pericial que concluiu que a servidora labora de forma habitual e permanente, exposta a agente nocivo físico do tipo stress térmico - calor, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Possibilidade de concessão da verba. Inteligên... ()

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Doc. 603.6547.3294.2119

524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação anulatória de multa com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Infrações de Trânsito. Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito, nos termos do art. 280 e seguintes do CTB e Súmula 312 do C. STJ. Notificações expedidas pela via postal. Desnecessidade de prova do recebimento. Afastamento da pretensão de reforma da sentença quanto às penalidades aplicadas com a observância da dupla notificação. Multas aplicadas à empresa autora pela falt... ()

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Doc. 976.1311.6527.5223

525 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - MOLÉSTIA GRAVE - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE.

1. A parte autora, portadora de moléstia grave (Neoplasia de Comportamento Incerto ou Desconhecido do Apêndice - CID D37.3; Neoplasias Malignas do Trato Urinário - CID C64), faz jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o respectivo benefício previdenciário de Pensão por Morte. 2. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 3. Inteligência da , XIV. 4. Incidência das Súmulas 598 e 627, da jurisprudê... ()

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Doc. 974.2676.1207.1352

526 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA.

Responsabilidade civil da Administração Pública. Inocorrência. Art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade do Estado por serviços médico-hospitalares que se ambienta em regime de responsabilidade objetiva imprópria, com presunção relativa da culpa. Prova pericial que, sem embargo, atesta conduta cônsona aos ditames da bona praxis médica. Negligência ou falha nos serviços prestados não aferidas.. Ausência de vinculação ao laudo que reclama, para a discordância do magistrado, convic... ()

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Doc. 621.8969.6239.4762

527 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA.

Inaplicabilidade do CTN, tendo em vista que a discussão envolve débito administrativo consubstanciado em multa ambiental e, portanto, crédito de natureza não tributária. Possibilidade de oferecimento de seguro garantia idôneo com cumprimento dos requisitos legais para suspensão da exigibilidade para garantia do juízo. Inteligência do disposto no parágrafo único do Seguro garantia apresentado em valor excedente em 30% do débito fiscal e previsão de renovação do prazo... ()

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Doc. 891.4792.1411.5439

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. - A

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, II, do Código Civil.

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Doc. 857.6771.2163.1669

529 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - MOTIVO INVERÍDICO - ILEGALIDADE.

Candidato ao cargo de Soldado PM 2ª Classe considerado inapto na fase de investigação social por ter omitido envolvimento em ocorrência policial. Incidente que, conquanto ocorrido em sua casa, não o envolveu. Candidato sequer citado na lavratura da ocorrência. Ato lastreado em motivação inválida. Nulidade do ato que excluiu o candidato do certame. Dano moral caracterizado. Reprovação que não caracteriza mero aborrecimento. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 887.4378.1991.0573

530 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COM PESCADOS.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à anulação de auto de infração e multa lavrado por falta de reconhecimento de ICMS em operações com pescados. Programa «Nos Conformes". Incidência do ICMS na venda de refeições produzidas com pescado. Substituição tributária que se harmoniza com o Regime do Simples Nacional. Lei Complementar 123/06. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 291.6340.3717.2531

531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO. I- A

responsabilização civil impõe que, para ser acolhido o pedido de reparação de danos, o autor deve comprovar a prática de ato ilícito pelo réu e o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano concretamente demonstrado. II- Não comprovada a prática de ato ilícito e nexo causal aptos a configurar o alegado erro médico, a pretensão inicial de reparação de danos é improcedente.

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Doc. 233.7197.3297.1036

532 - TJSP. Ação de procedimento comum ajuizada em face do Município de Joanópolis - Pedido de indenização por danos materiais em razão de queda de galho de árvore sobre veículo - Não cabimento - Força maior caracterizada - Precedentes - Nexo de causalidade inexistente - Sentença de procedência da ação - Provimento do recurso

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Doc. 287.8626.8965.0542

533 - TJSP. Agravo de Instrumento - Procedimento comum - Auto de infração e imposição de multa - Vigilância sanitária - Pretensão à concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da multa - Impossibilidade - Ausentes os requisitos legais, não se concede a tutela provisória de urgência. Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 798.0611.2281.7319

534 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA.

Recurso Extraordinário devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. Julgado deste colegiado que entendeu indevida a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Recente julgamento de mérito no RE 1.140.005 - Tema 1002 do STF que fixou a tese que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contr... ()

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Doc. 385.6416.7465.2212

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO ATIVO.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária para parte dos autores, ora agravantes, e determinou que estes recolhessem o valor da taxa judiciária sobre o valor da causa em sua totalidade. Documentos juntados aos autos que não se coadunam com a alegada situação de hipossuficiência financeira. Elementos que infirmam a declaração prestada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. O litisconsórcio ativo facultativo, «per si», não obsta a conc... ()

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Doc. 906.7714.2280.7958

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão à reforma da decisão que deferiu o pedido do autor voltado ao fornecimento dos insumos: 30 adesivos «Stabilibase» mensais, 30 adesivos «OptiDerm Stabilibase» mensais, 30 filtros cassete HME «Xtraflow» mensais, 90 filtros cassete HME «Micron» anuais, 60 lenços removedores «Adhesive Remover» mensais, 60 protetores de pele «Skin Barrier» mensais e 1 protetor de banho «Adaptador de Banho» para tratamento de Neoplasia de laringe (CID C32.9). Apesar da alegação do profiss... ()

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Doc. 376.8108.9624.6987

537 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ICMS - PEP - LEI 13.918/09 -

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Doc. 460.7424.0539.2719

538 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1.

O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração (Súmula 378/STJ). 2. Autor que ocupa cargo em comissão de Encarregado II. Ausência de informações sobre as atribuições do cargo. Impossível afirmar que as funções desempenhadas são estranhas ao cargo ocupado. 3. Cuidando-se de cargo em comissão para o qual se exige curso superior, supõe-se que suas atribuições não se... ()

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Doc. 933.3400.1328.3829

539 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REALOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.

Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, do Lei 8.987/1985, art. 6º, §§ 1º e 2º e da , II. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/... ()

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Doc. 816.5733.5389.1866

540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período compreendido na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. Licença regulamentada pelo art. 191 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo). Perícia realizada em juízo que corroborou prévia inspeção médica oficial, nos termos da lei de regência, corrobor... ()

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Doc. 223.1658.1908.1140

541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO.

Pretensão da autora à cobrança de 40 (quarenta) multas de trânsito impostas à ré. Ação julgada procedente na origem. Insurgência da empresa requerida. Descabimento. Alienação do veículo efetuada em 28/01/2014, com reconhecimento de firma perante o 1º Tabelião de Notas de Valinhos em 27/03/2014, ou seja, anteriormente ao Decreto Estadual 60.489/14, que instituiu a obrigatoriedade de os notários efetuarem a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito. Ausência de com... ()

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Doc. 709.8930.2335.2074

542 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pleito de anulação de autos de infração de trânsito por não indicação do condutor, sob o fundamento de que não foi notificada das autuações de trânsito originárias. R. sentença que julgou procedente a demanda, tratando a matéria como nulidade de auto de infração de trânsito por ausência de dupla notificação, matéria estranha ao pedido inicial. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem e posterior nova prolação. Reconhecimento do ... ()

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Doc. 184.9175.0283.6661

543 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1.

O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração (Súmula 378/STJ). 2. Autor ocupante de cargo de Auxiliar de Enfermagem que alega desempenhar funções de Técnico de Enfermagem no cuidado de pacientes em estado grave. Afirmações calcadas exclusivamente em prova emprestada. Inexistência de provas do caso específico do autor. Impossibilidade de extrapolar a conclusão de que to... ()

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Doc. 503.9658.5233.9699

544 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO. EXAME OFTALMOLÓGICO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO.

Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato de exclusão de candidato em certame público por inaptidão física atestada em exame oftalmológico. Sindicabilidade judicial dos atos administrativos que, por linha de princípio, cifra-se aos contornos da legalidade. Exame oftalmológico contemplado em edital, com critérios de avaliação objetivos e bem definidos. Conclusões de perícia judicial que secundam os os argumentos da banca examinadora. Acuidade visual ... ()

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Doc. 119.1923.8311.5073

545 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS (ILPI) -

Pretensão autoral visando ao acolhimento de pessoa idosa em instituição adequada às suas necessidades - Pessoa sem condições de cuidados próprios e carente de amparo familiar - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Irresignação da parte ré apontando a preliminar de nulidade da sentença ante a não intervenção do Ministério Público no feito - Cabimento - Hipótese de atuação do Ministério Público como fiscal da lei, em se tratando de interesse de pessoa idosa ... ()

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Doc. 559.9165.7005.8105

546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de procedimento comum. Seguro. Quitação de indenização em valor inferior ao previsto na apólice que se atribui à falha na prestação dos serviços. Dano moral não configurado. Pedido de indenização rejeitado. Sentença mantida.

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Doc. 174.6626.9961.2805

547 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA. COLISÃO COM ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE.

Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e a ocorrência de evento danoso, tendo em vista que os elementos probatórios demonstram somente que o acidente ocorreu, mas não que houve negligência da apelante. Não comprovação do nexo de causalidade. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 145.9258.7024.1469

548 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA POR INFRAÇÃO AO RODÍZIO VEICULAR. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO VEÍCULO. PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório oriundo de inconformismo da parte embargante. Inviabilidade dos embargos de declaração, conforme precedentes do STJ. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

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Doc. 856.5155.9722.4293

549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.

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Doc. 472.2190.9448.8940

550 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - IRREGULARIDADE - EXONERAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.

Pretensão à condenação no pagamento de indenização por danos morais. Servidoras contratadas temporariamente que prestaram serviço por mais de uma década. Exoneração com base em decisão do TCE. Contratadas cientes que não prestaram concurso público, não exerciam cargo público e não tinham direito à estabilidade. Exoneração que era de direito e deveria ter ocorrido muito antes. Inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado. Aplicação do Tema 308 do STF. Dever de inden... ()

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