DOC. 894.5124.6698.2722

TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIABETES MELLITUS.

Necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos do Tema 106, do STJ. Xulthophy (liraglutida/degludeca), Xigduo (dapagliflozina/ metformina), Benicar HCT (olmesartana/hidrocloratiazida), Stanglit (pioglitazona), Zanidip (lercanidipina) 10mg e Lyrica (pregabalina). Ineficácia dos demais medicamentos fornecidos pelo SUS não demonstrada. Insulina Asparte. Medicamento incorporado ao SUS. Inaplicabilidade do Tema 106, do STJ. Distinguishing. Demonstrada a necessidade do medicamento, por prescrição médica. Impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade. Valor da causa que não é irrisório. Tema 1076, do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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