DOC. 672.1122.2517.6100

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para obstar os descontos nos vencimentos da requerente, bem como eventual instauração de processo administrativo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Na hipótese, conquanto ainda discutível a probabilidade do direito, denota-se o risco de dano, além da reversibilidade do julgado. Até que se resolva o direito à licença médica, não se pode olvidar do risco de dano, haja vista o valor líquido módico dos vencimentos da autora (R$ 2.196,37 - ref. 06/2024) Precedentes desta Corte. Decisão mantida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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