Procedimento Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 773.8846.9492.1895

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - POLICIAL MILITAR - RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A SALÁRIO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E LICENÇA PRÊMIO - PRISÃO NO PERÍODO DE 24.04.2013 A 31.03.2014 -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas a assegurar o imediato recebimento dos valores - Ausência do perigo especial da demora - Requisito do art. 300, «caput», do CPC - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 291.5651.2796.9890

402 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativo) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo pr... ()

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Doc. 359.1509.0676.3241

403 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Enriquecimento sem causa - Autor que ajuizou a demanda visando a devolução de valores relativos ao desconto de cheques, entregues em razão de negócio jurídico que não restou efetivado - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a existência de tratativas para formalização do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel, bem como a entrega de dezesseis cheques indicados como parte do pagamento - J... ()

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Doc. 240.3040.2976.7600

404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de procedimento comum. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de imprescritibilidade. Perseguição política não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 132.8870.4309.0891

405 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - NEXO DE CASUSALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Havendo necessidade de produção de prova, notadamente a prova pericial testemunhal, requerida a tempo e modo, o julgamento antecipado do mérito viola o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurados aos litigantes ( LV e ).

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Doc. 620.7141.6220.1193

406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM.

A anotação restritiva de crédito indevida, por si só, é ato ilícito suficiente para configurar dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 823.8496.1036.0217

407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS E TERAPIAS - CIRURGIAS REPARADORAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - NEGATIVA ABUSIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I.

É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente, após a cirurgia bariátrica. II. O STJ possui entendimento de que a injusta recusa de cobertura de plano de saúde enseja dano moral passível de responsabilização civil (art. 186 c/c art. 927, CC).

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Doc. 733.1180.3443.6768

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO (TPU) -

Decisão recorrida que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou a suspensão da revogação do TPU anteriormente concedido à autora - Insurgência Fazendária - Cabimento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito - Matéria anteriormente conhecida no bojo do Mandado de Segurança autuado sob o 1069713-17.2022.8.26.0053, denegando-se a segurança pleiteada - Ausentes fatos novos a ensejarem a revisão do entendimento então adotado - Requisitos do não... ()

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Doc. 637.6139.0145.4789

409 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRETOS.

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Doc. 302.6876.9104.5978

410 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÁ - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL 003/14 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Processo de cassação do mandato eletivo iniciado a partir de Relatório Final, apresentado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), e não, por meio de denúncia escrita de cidadão da Municipalidade. 2. Inaplicabilidade do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá. 3. O Decreto-lei 201/67 não disciplina, integralmente, a situação posta nos autos, na qual o processo de cassação teve início, repita-se, a partir de Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (C... ()

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Doc. 264.6189.3562.8604

411 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÁ - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL 003/14 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Processo de cassação do mandato eletivo iniciado a partir de Relatório Final, apresentado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), e não, por meio de denúncia escrita de cidadão da Municipalidade. 2. Inaplicabilidade do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá. 3. O Decreto-lei 201/67 não disciplina, integralmente, a situação posta nos autos, na qual o processo de cassação teve início, repita-se, a partir de Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (C... ()

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Doc. 782.3838.7326.9420

412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS A TERCEIRO.

Autor afirma que vendeu o veículo descrito na inicial, ao final de 2012, porém continua sendo cobrado pelo pagamento de IPVA e multas referentes ao bem. Ausência de prova sobre a venda do veículo. Os documentos que instruem os autos são insuficientes para comprovar não apenas que o veículo está na posse de terceiro, mas também se houve alegada venda do bem. O autor nem ao menos soube indicar o nome do comprador, muito menos apresentou comprovante de pagamento e documento de transferênc... ()

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Doc. 388.8774.8292.1053

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. 1.Justiça gratuita. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Renda que não supera 2 salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Aplicação financeira em valor não vultoso que não elide à concessão da be... ()

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Doc. 390.5608.2152.9775

414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO.

Pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional por antiguidade («evolução salarial por tempo de exercício») prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2013. Inadmissibilidade. A Fundação Casa tem autonomia para fixar o regime jurídico dos seus servidores públicos. Progressão por antiguidade que não é automática. Possibilidade de suspensão da aplicação das progressões e promoções no caso de indisponibilidade orçamentá... ()

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Doc. 620.9393.9394.7877

415 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA DA SABESP.

Alegação de danos na calçada e muro da residência em decorrência de serviço realizado pela empresa, bem como de recusa no reparo, causando perturbação e desgaste. Pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inexistência nos autos de provas a corroborar a tese exposta na inicial. Fotos que apenas demonstram a realização da obra, fato que restou incontroverso nos autos. Particular que não se desincumbiu do ônus processual. Inteligência do disposto no ... ()

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Doc. 936.3468.2605.3318

416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO.

Responsabilidade Civil. Aplicação do CDC. Obrigação de resultado do profissional de odontologia. Laudo pericial inconclusivo diante da escassez de documentos médicos que tivessem registrado as etapas do tratamento dentário. Ônus que se atribui ao profissional e não à paciente. Possibilidade de complementação da prova inconclusiva mediante a realização de prova oral tempestivamente requerida. Questões de ordem fática que extrapolam o caráter meramente técnico da controvérsia e q... ()

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Doc. 272.5129.7771.3502

417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS A EQUIPAMENTOS DE RODOVIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pleito de ressarcimento formulado por autarquia estadual de danos causados em seus equipamentos (defensas metálicas) por acidente automobilístico em rodovia. Causa de pedir centrada em responsabilidade civil ambientada em normas de Direito Privado, a atrair a competência de uma das câmaras que compõem a Terceira Subseção Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Arts. 3º, I.7 e art. 5º, III.15, todos da Resolução 623/2013 desse e. Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. R... ()

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Doc. 967.9699.1763.8365

418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE IPVA. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS. DANOS MORAIS.

Recurso desfiado contra capítulo da sentença que, ao julgar parcialmente procedente pretensão destinada a declarar a inexigibilidade do IPVA decorrente de cadastro de veículo em nome do autor de forma fraudulenta, afastou pedido de indenização por danos extrapatrimoniais em face do Estado de São Paulo. Desprovimento do recurso que se impõe. Protesto do débito tributário realizado pelo fisco em exercício regular de direito. Danos extrapatrimoniais imputáveis a fato exclusivo de tercei... ()

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Doc. 557.4641.1969.1564

419 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. REMARCAÇÃO DE CHASSI.

Pretensão de remarcação da identificação gravada no chassi do veículo, vez que após reparo mecânico em sua estrutura ela foi suprimida. Possibilidade. Incontroversa a propriedade do veículo e a realização do conserto. Laudo pericial apontando a ausência da numeração do chassi em razão da colocação de capa de reforço na longarina do caminhão. Remarcação prevista no e Resolução CONTRAN 24/1998. Remarcação realizada em cumprimento à tutela de urgência conced... ()

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Doc. 110.6703.7757.3385

420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO HÁ MAIS DE ANO E DIA. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS. AUSÊNCIA. -

Passado ano e dia do esbulho, o procedimento a ser seguido na ação de reintegração de posse passa a ser o comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório. - Para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. Ausentes tais requisitos, deve ser reformada a decisão que deferiu a liminar.

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Doc. 804.1442.3931.6479

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO TARIFÁRIA. EMTU. PORTADOR DE DOENÇA.

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Doc. 678.6270.8447.2939

422 - TJSP. Ação de procedimento comum. Fornecimento de medicamentos e fraldas geriátricas. Tutela de urgência parcialmente deferida. Insurgência Medicamentos pleiteados padronizados, em sua integralidade, no SUS. Falta de interesse de agir. Extinção parcial do processo que se impõe. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 730.7919.7391.4576

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS E TERAPIAS - NEGATIVA INDEVIDA - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Ao médico que acompanha o paciente incumbe definir o tratamento e procedimento adequados, de modo que à seguradora não cabe limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado. II. A recusa injustificada de cobertura de tratamento ou procedimento indicado para o paciente pelo plano de saúde configura inequívoco dano moral, pois causa aflição e angústia ao enfermo. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar ci... ()

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Doc. 397.5690.8929.2549

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Pedido de concessão de gratuidade processual pelo autor, indeferido. 2. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que o agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 326.9582.2196.6899

425 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA.

Inocorrência. Regularidade da tramitação da ação na Justiça Comum. Autor da ação que é incapaz, portador de retardo mental. Aplicação do disposto na . Impossível a existência de sistema com disposições conflitantes. 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DA COTA AO FILHO INCAPAZ. Possibilidade. Benefício de pensão por morte instituído entre o cônjuge sobrevivente e seu filho, na proporção de 50%. Novo casamento do viúvo. Com... ()

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Doc. 174.4610.7969.4266

426 - TJSP. APELAÇAO. PROCEDIMENTO COMUM. EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÃO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR CONTRATO PELA SUCEN EM REGIME CELETISTA.

Extinta a SUCEN, o vínculo se manteve com o Estado por meio do Centro de Controle de Doenças. Pretensão ao recebimento do piso salarial previsto no art. 198, § 9º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 120/2022. Descabimento. Ausência de identidade entre as atividades desempenhadas pelo autor com as dos Agentes de Combate às Endemias. Vedação do art. 37, X e XIII, da CF, e Súmula Vinculante 37/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 454.3804.5833.3166

427 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - PROGRESSÃO FUNCIONAL -

Ação ajuizada por empregado público do DETRAN pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional, nos termos da Lei Estadual 1.195/13 - Sentença de improcedência em primeiro grau - Irresignação do autor - Descabimento - Procedimento de avaliação funcional para progressão e promoção que restou condicionada a ato do Comitê de Recursos Humanos, previsto no art. 34 da mesma Lei - Inobstante haja previsão legislativa para progressão funcional dos empregados públicos d... ()

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Doc. 450.3207.3535.5497

428 - TJSP. Agravo de instrumento - Adicional de Insalubridade - Insurgência contra decisão que converteu ação em procedimento comum diante da necessidade da dilação probatória - demanda complexa que envolve prova pericial para apurar insalubridade no local de trabalho - Negado provimento ao recurso.

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Doc. 934.2949.9214.1984

429 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO.

Ocorrência. Termo de Ajustamento de Conduta que encerra obrigação de entrega, pelo loteador, de projetos para contenção de erosão em córrego. Obrigação de fazer. Questão alheia à reparação de danos ambientais. Obrigação que não tem natureza imprescritível. Precedente do E. STJ. Inércia do Poder Público em exigir o cumprimento da obrigação assumida em 2012. Decisão mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 390.8653.0761.9830

430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO DE IMAGEM. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. VEICULAÇÃO EM REDES SOCIAIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos. Havendo colisão de direitos fundamentais - liberdade de expressão e direito à imagem e à honra - a solução passa pela ponderação dos interesses legítimos, à luz das particularidades do caso concreto.

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Doc. 806.2799.7726.7739

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.

Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. «Os contratos de empréstimo consignado devem respeitar o limite máximo de juros remuneratórios estabelecido na Instrução Normativa do INSS vigente à época da celebração do contrato. Inexistindo comprovação de cobrança de juros acima do limite, inviável a declaração de abusividade dos juros remuneratórios".

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Doc. 855.0676.0956.5763

432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.

Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do , a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse. II. Ausentes os requisitos legais, deve ser confirmada a decisão que indefere o pedido liminar de reintegração de posse.

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Doc. 581.8878.2788.3108

433 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Pretensão de anulação do ato de exoneração de impetrante, que, embora aposentada pelo RGPS, mantinha vínculo laboral ativo com a Prefeitura de Tupã. Inviabilidade de acolhimento da pretensão da impetrante. Art. 36, III da Lei Complementar Municipal 140/08, que se encontra alinhado com a ordem constitucional vigente, não padecendo de vício de não recepção. Dispositivo que tampouco foi revogado, encontrando-se válido e em plena vigência. Norma que prevê a vacância do cargo pela ap... ()

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Doc. 289.5228.5788.7708

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

(Processo. 1001406-13.2024.8.26.0547) - Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita- PESSOA FÍSICA - DESCABIMENTO - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito... ()

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Doc. 433.8194.4145.8850

435 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Pretensão à finalização do processo de licenciamento de veículo para o ano de 2020 e transferência da propriedade. Licenciamento para o ano de 2020 finalizado pela autarquia em outubro de 2022, após o ajuizamento da ação. Reconhecimento do pedido pelo réu. 2. Comunicação da venda do veículo realizada oportunamente. Registro da transferência no sistema RENAVAM postergado por falha do DETRAN. Impossibilidade de opor ao adquirente prévio do bem gravame lançado anos depois. Pedido p... ()

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Doc. 651.8079.2187.1587

436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR. -

Não desconstituída a presunção de insuficiência do requerente de gratuidade da justiça, esse benefício concedido não pode ser revogado em sede recursal. - A rejeição liminar do pedido do autor deve acontecer no caso de prescrição e decadência, em cumprimento à norma do art. 332, § 1º e art. 487, II, parágrafo único, CPC. Na espécie, passados mais de 6 (seis) anos do dia em que se realizou o negócio jurídico, a decadência do direito de pleitear a anulação está caracteriza... ()

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Doc. 190.4472.7641.6310

437 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ESGOTO. 1. DANO MORAL.

Pretensão de indenização por danos morais. Transbordamento da rede coletora de esgoto, que inundou a casa do particular. Hipótese de responsabilização objetiva prevista na . Comprovação da falha na prestação do serviço público, vez que houve a inundação de água causada pelo colapso da rede coletora. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 que é compatível com a extensão do dano experimentado, indenizando de ... ()

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Doc. 169.2657.9554.8964

438 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Complementar Municipal 6/09. 2. Resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, desfavorável à tese da parte autora. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no , I, descumprido. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a... ()

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Doc. 442.3055.0978.7166

439 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADIMPLEMENTO INDEVIDO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO MONTANTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. 1.

Reconhecimento do direito ao recebimento de saldo devedor, relativo ao Adicional de Insalubridade, adimplido indevidamente pela Administração Pública, em favor da parte ré, no período compreendido entre 1.4.13 e 31.3.18. 2. Descontos, realizados em folha de pagamento da servidora pública Estadual. 3. Impertinência de eventual discussão a respeito do exercício de função insalubre, durante o perído de atividade da parte ré. 4. Boa-fé, não demonstrada. 5. Arbitramento de honorários ... ()

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Doc. 641.0914.2086.8548

440 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO.

Pretensão do autor Professor da Educação Básica II, na categoria «O», pelo regime da Lei Complementar 1.093/2009, ao reconhecimento de nulidade do procedimento de extinção de seu contrato de trabalho por suposta violação ao seu direito de defesa e indenização por dano moral. II. Discussão - Existência ou não de violação ao direito de defesa III. DESCABIMENTO das pretensões. No caso dos autos o autor não é servidor concursado e possui vínculo precário com o Estado, e ... ()

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Doc. 185.3363.1861.5221

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, ... ()

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Doc. 514.8662.7858.0432

442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença de parcial procedência do pedido, com condenação dos requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Recurso voltado à redução da verba de patrocínio. Honorários advocatícios corretamente arbitrados na origem. Conquanto atribuído baixo valor à causa, a fixação dos honorários fez observar o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o tempo e o trabalho exigido do advogado. Arb... ()

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Doc. 686.5853.5941.5145

443 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde nos períodos de 28/04/2019 a 24/07/2019 e 10/11/2019 a 26/11/2019, com ressarcimento de valores eventualmente descontados. Sentença de procedência do pedido. MÉRITO. LICENÇA-SAÚDE. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) que garante a licença para tratamento de saúde. Prova pericial que atestou a inaptidão da autora para o trabalho à época do... ()

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Doc. 566.0698.6463.5579

444 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE.

Edital DP-3/321/23. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES MÉDICOS. Candidato que foi considerado inapto para o cargo devido ao diagnóstico de acuidade visual abaixo do permitido. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. Feito julgado antecipadamente, sem intimação das partes para especificação de provas. Necessidade de realização de perícia médica pelo IMESC, a qual foi requerida pelo autor na exordial. Precedentes. R. sentença anulada, com determinação de realizaç... ()

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Doc. 555.7778.0757.9205

445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Agravante sem ocupação profissional desde 2007 e isenta de imposto de renda, não se inferindo incompatibilidade entre o estado e... ()

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Doc. 102.7643.6213.2255

446 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

Agravo desfiado contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência voltada à suspensão da demissão de servidora, autorizada imediata reintegração ao serviço público municipal. Prova documental insuficiente à formação da convicção do juízo quanto à presença dos requisitos condutores da pretendida tutela provisória na hipótese. Decisão administrativa precedida de regular processo administrativo, com aparente reverência ao devido processo legal, contraditório e ampla defe... ()

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Doc. 208.0906.2881.4076

447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO UNILATERAL SEM ANTECEDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1.Intempestividade recursal não configurada. Preliminar ao conhecimento do recurso afastada. 2.Cerceamento defesa. Não configuração. Matéria em debate unicamente de direito, cujos fatos relevantes a seu deslinde têm prova documental abojadas nos autos. 3. Suspensão de procedimento licitatório após assinatura do contrato e adjudicação do objeto, ao tempo em que o administrado já havia adquirido os equipamentos relativos ao fornecimento contratado. Ilegalidade. Município que decide ... ()

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Doc. 865.3351.2522.4914

448 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA NOTA DE CORTE CONFERIDA À PROVA OBJETIVA PARA VIABILIZAR A CORREÇÃO DA DISSERTATIVA - PRETENSÃO À NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO REFERIDO CERTAME - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PR... ()

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Doc. 119.4098.2802.6203

449 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - SOLDADO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA NOTA DE CORTE CONFERIDA À PROVA OBJETIVA PARA VIABILIZAR A CORREÇÃO DA DISSERTATIVA - PRETENSÃO À NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO REFERIDO CERTAME - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À RESERVA DE VAGA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIO... ()

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Doc. 927.6690.7891.7923

450 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação anulatória de débito fiscal visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a anulação do lançamento e inscrição em dívida ativa, com pedido subsidiário de redução da multa e limitação dos juros de mora à taxa SELIC - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para que, mantido o AIIM, sejam os juros de mora cobrados conforme a taxa SELIC - Autor que decaiu de mais de 90% do proveito econômico almejado, o que permi... ()

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