Procedimento Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 974.2553.6574.9196

101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pedido de divisão e demarcação, cumulada com desmembramento de terreno urbano. Matéria dos autos que é exclusivamente referente a registros públicos, sem adentrar no mérito da relação jurídica de direito público entre a Municipalidade e os particulares. Matéria afeta à C. Subseção de Direito Privado I desta Corte. Inteligência do art. 5º, I.33, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 388.1627.9073.4045

102 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - FACULDADE DA PARTE - OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

a não impõe a obrigatoriedade do ajuizamento de causas de menor complexidade perante o Juizado Especial Cível, sendo facultado ao autor optar pelo procedimento comum. O indeferimento do benefício da gratuidade da justiça não pode ser utilizado como meio de coação ou indução da parte a modificar a jurisdição originalmente eleita.

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Doc. 319.1903.0615.4487

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça - - Impossibilidade - Valor dos rendimentos mensais da autora que afasta a presunção de hipossuficiência advinda da declaração constante dos autos - Art. 5º, LXXIV, CF - Decisão a quo mantida - Recurso desprovido

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Doc. 282.7750.3426.4739

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL -

Insurgência do Estado de São Paulo em face da r. decisão que deferiu a liminar pleiteada para suspender o ato administrativo que considerou inapta a inscrição estadual da autora - Superveniência de sentença de procedência durante o processamento do recurso - Perda de objeto - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 282.5370.1640.0278

105 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA.

O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no, LXXIV do art. 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido

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Doc. 270.1105.5480.8257

106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO VERIFICADA - TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA - PROVIMENTO.

Quanto à prescrição, é inaplicável no caso por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme entendimento do STJ, que fixa o termo inicial do prazo prescricional no último desconto realizado.

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Doc. 263.5943.8594.9014

107 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas não se enquadram como insalubres. Laudo produzido por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contrário que deve ser preservado e utilizado como razão de decidir Atividade insalubre não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 934.3179.7354.9902

108 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TIPÓGRAFO.

Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). O emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças caracteriza atividade com insalubridade em grau médio. Anexo 13, da NR-15. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 139.3540.4190.3449

109 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Filha da Autora que é dependente química e apresenta transtornos psiquiátricos tendo realizado tentativa de suicídio após ingerir múltiplas drogas - Obrigação do Poder Público de fornecer tratamento adequado - Direito que decorre da aplicação da - Atendimento aos requisitos da Lei 10.216/2001 - Necessidade comprovada - Indicação médica - Insuficiência de recursos - Multa diária - Minoração - Princípio da razoabilidade - Sentença de procedência reformada nesse... ()

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Doc. 262.8307.5968.3609

110 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

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Doc. 282.0187.2793.0442

111 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Pretensão de indenização em pecúnia de auxílio-moradia não recebido por médico-residente ao tempo da residência médica - Legitimidade passiva da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia - Lei 6.931/1981 que prevê o oferecimento de moradia durante período de residência médica - Entendimento consolidado no STJ no sentido de que, não sendo fornecida moradia in natura, cabe indenização em pecúnia - Auxílio-moradia que deve corresponder a 30% do valor da bolsa-auxílio - RECURSO IMP... ()

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Doc. 442.1717.5569.5775

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -

Internação de pessoa dependente química - Decisão que determinou o processamento da ação pelo rito do juizado especial da Fazenda Pública - Irresignação da parte autora - Cabimento - Súmula 157 da Seção de Direito Público deste E. Tribunal - Complexidade da matéria incompatível com o rito simplificado do Juizado Especial - Fixação da competência do Juízo Comum para processamento do feito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - RECUR... ()

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Doc. 263.1811.8486.9708

113 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS. ENFERMEIROS.

Pretensão de majoração do grau médio para o máximo. Descabimento. Atividades desempenhadas que se adequam ao grau médio, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recursos providos

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Doc. 599.2294.9332.5841

114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ.

Ação voltada à condenação da Administração Pública à concessão de reforma por invalidez à autora. Procedência na origem. Incapacidade total e permanente demonstrada. Servidora portadora de esclerose múltipla. Perícia judicial reveladora de incapacidade total e permanente da postulante. Desfecho de origem preservado. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 798.6584.8053.5949

115 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MULTA DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - TEMA 1097, DO STJ.

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Doc. 188.6792.6000.0900

116 - STJ. Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.

«1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base no e , e ss. ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto no , e ss. Entendimento apoiado nos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 379.5106.2367.0797

117 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. VERBAS DO FUNCIONALISMO.

Pretensão ao reconhecimento do direito a licença saúde. Ação julgada Procedente. II. Discussão - Reexame necessário cabimento ou não em caso de repercussão econômica diminuta. III. Valor da causa e correspondente proveito econômico que não superam 500 salários mínimos, conforme art. 496, § 3º, II do CPC/2015. III. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO

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Doc. 502.9516.0972.2470

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA.

Manutenção do indeferimento do benefício. Rendimentos superiores aos parâmetros para a concessão da benesse. Desemprego e salário inferior a três salários-mínimos não alteram a situação. Outras fontes de renda. Critério para a concessão da justiça gratuita passa pela renda e pelo patrimônio, não se ancorando em dificuldades financeiras. Necessidade de comprovar insuficiência de recursos. Art. 5º, LXXIV, CF. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido

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Doc. 583.5728.9255.5979

119 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista de ambulância, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo - Procedência decretada em primeira instância - Irresignação do ente Municipal em relação à definição do marco temporal para início do pagamento do benefício - Não acolhimento - Laudo técnico de insalubridade que tem natureza declaratória, gerando efeitos «ex tunc» - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida -... ()

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Doc. 941.5349.0185.3402

120 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir à avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor Público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso de... ()

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Doc. 959.3353.1741.5241

121 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Diretora de Escola Municipal demitida por maquiar orçamentos de modo a obter aprovação da APM (Associação de Pais e Mestres) e favorecer a contratação das empresas de seus sobrinhos na utilização das verbas PTRF e PDDE - Ainda que hoje a nova normatização estabelecida para o uso das referidas verbas permita a contratação de empresa de familiar de 3º grau, não é permitido ao gestor da coisa pública não selecionar a proposta mais vantajosa. A conduta revelada causou dano presumid... ()

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Doc. 199.1519.8767.8747

122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I.

A declaração de ilegitimidade da dívida, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. II. Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral.

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Doc. 157.8336.6965.9167

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na origem. Agravante não produziu provas que demonstrem o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse pretendida. Inteligência da Súmula 481/STJ e do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 965.0201.9248.6198

124 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TRIBUTO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA.

Demanda afeta à competência da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, especializadas em tributos municipais, consoante inteligência da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das c. Câmaras Especializadas em Tributos Municipais

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Doc. 191.7442.3913.6390

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - SISTEMA SNIPER - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 220.6211.2316.3583

126 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Emenda à inicial. Intimação. Embargos monitórios. Tempestivos. Conversão. Procedimento comum.

1 - Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. 2 - Cuida-se de ação monitória. 3 - O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. 4 - A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5 - O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla... ()

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Doc. 153.0554.1005.6300

127 - TJSP. Prova. Produção. Desapropriação indireta. Regência pelo procedimento comum. Perícia. Honorários provisórios. Custeamento pela autora requerente da prova. Necessidade. Artigo 19 e 33 do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 336.4638.2825.6556

128 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - LEI MUNICIPAL 5.370/2019 - INAPLICABILIDADE - GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

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Doc. 654.9231.6919.8503

129 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -

Ação de cobrança de valores relativos a descontos indevidamente realizados sobre remuneração de servidor público municipal aposentado que ocupa cargo em comissão - Autor que teve direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado em face do Presidente da Câmara Municipal - Alegação de ilegitimidade passiva do Município de Campinas na ação de cobrança - Descabimento - Reparação de danos patrimoniais anteriores à impetração que devem ser buscados por meio de ação direta e ... ()

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Doc. 251.7807.5366.5162

130 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -

Município de Bragança Paulista - Organização social que busca anular termo aditivo a contrato de gestão e posterior chamamento público - Impossibilidade - Alegações de que a Municipalidade alterou unilateralmente cláusula do aditamento que não restaram comprovadas - Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no , I - Não apresentação de cópia assinada do documento que reputa como original - Termo aditivo com a cláusula impugnada que foi publicado na imprensa ofi... ()

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Doc. 179.0320.7804.9243

131 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO

PÚBLico - rodovia - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IRREGULARIDADES - IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS - DÉBITO de natureza não tributária - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO FEITO - PRETENSÃO À HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - , VIII. 1. Desinteresse processual, manifestado pela parte autora, por fato superveniente. 2. Celebração do Termo Aditivo Modificativo 03/2024, entre as partes litigantes, mediante a adesão da pa... ()

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Doc. 399.3455.5223.0414

132 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão dos Autores ao recebimento de indenização por danos morais - Alegam que o Autor e sua genitora sofreram constrangimento na escola do primeiro Autor em razão de supostas falsas acusações - Questões resolvidas no âmbito escolar - Ausência de elementos que comprovem excesso ou ilegalidade na conduta das servidoras - Responsabilidade civil do Estado não configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Apelação desprovida

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Doc. 942.9989.8853.0476

133 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. MERENDEIRAS. SERVIDORAS MUNICIPAIS DE LIMEIRA.

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas não se enquadram como insalubres. Laudo produzido em horário em que todos os aparelhos geradores de calor estavam sendo utilizados em sua capacidade máxima, por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contrário que deve ser preservado e utilizado como razão de decidir Atividade insalubre não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 814.0014.5038.2863

134 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM.

Pleito de tutela «cautelar», para sustação de protesto referente a débito de IPVA. Propositura de pedido principal em ação autônoma. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Ação proposta sob a égide do atual CPC, que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutela cautelar deve ser pleiteada no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Inobservância do Precedentes. Sentença mantida. PROCEDIMENTO COMUM. Extinçã... ()

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Doc. 278.8696.8797.0552

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. LIMINAR. LICENÇA SAÚDE.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para obstar os descontos nos vencimentos da autora e a instauração de processo administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, decorrente de ausências ao serviço correspondentes a período de licença-saúde indeferido Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do art. 300, «caput», do CPC. Impossibilidade, neste momento processual, de se obstaculizar o Poder Público de abrir procedimento administrativo a fim de... ()

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Doc. 577.7043.6454.1512

136 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pretensão dos autores de obter a rescisão dos contratos de compra e venda de imóveis firmados com a ré. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Cabimento, em parte. Inviabilidade de retenção do sinal. Montante que integra o preço pago pelos compradores e deve acompanhar a quantia a ser devolvida. Valor de entrada não discriminado como taxa de corretagem na avença, o que igualmente desautoriza sua retenção. Honorários contratuais, contudo, indevidos. Bis in ide... ()

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Doc. 408.7428.2483.7431

137 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FEPASA.

Pretensão do autor à incidência do IPC de 42,72% para janeiro de 1989 sobre o benefício de complementação de aposentadoria e ao pagamento das diferenças resultantes. R. sentença de improcedência. Recurso de apelação da parte autora. Indeferimento da concessão da justiça gratuita em sede recursal. Efetivada intimação para recolhimento do preparo recursal, nos termos do Ausência de recolhimento. Falta de pressuposto de constituição válida e regular do r... ()

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Doc. 509.9765.9409.5374

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Elementos de convicção que não se coadunam com a alegada situação de hipossuficiência financeira, infirmando a declaração prestada. Documentos juntados que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência formada pelo autor e reclamam comprovação da imprescindibilidade da concessão da mercê processual. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso n... ()

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Doc. 363.6411.2372.1235

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Pedido de concessão de gratuidade processual. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que a agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 2. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 793.4544.2449.6267

140 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - DESISTÊNCIA RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO.

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Doc. 179.3274.9535.9499

141 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Hipótese em que se pleiteia a comprovação da alienação e tradição de veículo. Necessidade de dilação probatória a fim de que se possa oportunizar a comprovação da alegação do particular. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 525.3232.1255.8000

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEFAZ) -

Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do sistema do JEFAZ - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 813.7523.2563.9721

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEFAZ) -

Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do sistema do JEFAZ - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 750.9849.3102.2932

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM.

Servidor Público. Oficial Administrativo de Saneamento. Pretensão à reforma de decisão que indeferiu liminar pleiteando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que decretou sua demissão (Processo Administrativo 002/2021) e sua imediata reintegração ao cargo. Análise, em cognição sumária, não aponta vícios ou nulidades no procedimento administrativo. A política de vacinação compulsória é admissível, conforme estabelecido na ADI 6.586. Prevalência do interesse prior... ()

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Doc. 233.9325.5979.5682

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXIGIBILIDADE DE IPVA. VEÍCULO FURTADO.

Deferida a liminar para obstar a cobrança do tributo, em razão da presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Protesto que é meio de cobrança. Reconhecida a probabilidade de ser declarada a inexigibilidade do tributo, há também a probabilidade do protesto ser, da mesma forma, indevido. Periculum in mora evidente. Presença dos requisitos para a sustação do protesto.

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Doc. 198.4314.1763.6917

146 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO NO CERTAME.

Ação de procedimento comum em que se discute a exclusão de candidata aprovada em concurso público, especificamente nas vagas destinadas às cotas raciais. Pretensão de suspender os efeitos da exclusão e determinar a manutenção no certame. Possibilidade. Autodeclaração como parda. O procedimento de heteroidentificação decidiu pela não validade da autodeclaração. Ausência de fundamentação suficiente por parte da Administração Pública. É legítima a utilização, além da ... ()

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Doc. 914.2468.5955.6151

147 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -

Pretensão à anulação de débitos incidentes sobre diversos veículos automotores objeto de alienação fiduciária em garantia e de arrendamento mercantil - Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário/arrendante e o devedor fiduciante/arrendatário - arts. 6º, XI, § 2º e 31, da Lei Estadual 13.296/08 - «Baixa de gravame» - O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNC), se anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do c... ()

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Doc. 194.0737.9494.7847

148 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS MEDIANTE A INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. A matéria relativa à remuneração de servidores públicos está submetida ao princípio de reserva de legislação específica, nos termos do CF, art. 37, X. 2. Impossibilidade de incidência recíproca, entre as vantagens pecuniárias percebidas por servidor público Municipal, inclusive, em relação à gratificação pelo exercício de horas extraordinárias. 3. Inteligência do art. 116 da Lei Municipal 1.745/94. 4. Aplicação, ainda, da Súmula Vinculante 37/STF, da jurisprudência r... ()

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Doc. 591.0025.6829.9902

149 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - INADIMPLEMENTO PARCIAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRETENSÃO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - POSSIBILIDADE. 1.

Inadimplemento parcial da Municipalidade ré, reconhecido. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora a referida conclusão, razão pela qual a parte autora faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Ação de procedimento comum, julg... ()

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Doc. 142.5828.1863.4919

150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE.

Prescrição médica do medicamento nintedanibe para o controle de fibrose pulmonar idiopática. Sentença de improcedência. Perda superveniente do objeto. Pedido de extinção formulado pelo próprio autor e apelante em razão da suspensão definitiva da prescrição do medicamento após discussão do caso com o médico responsável. Sucumbência da parte autora. Princípio da causalidade. Carência superveniente de interesse recursal. Declaração de extinção sem julgamento do mérito. CPC,... ()

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