DOC. 326.9312.8514.3071

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento e o deferimento de produção de prova pericial não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do CPC, art. 1.015. Matéria que deverá ser alegada em sede de eventual apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).