STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão da prisão domiciliar. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, o que não é o caso dos autos.
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