STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Soltura. Posterior decretação da prisão preventiva. Necessidade da custódia não demonstrada. Ausência de fundamentação idônea e concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o Recorrido tenha sido preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, constata-se que foi liberado pelo Delegado de Polícia. Desse modo, não há como se aplicar o art. 44 da nova Lei 11.343/2006 na hipótese, tendo em vista que a custódia do acusado não mais decorre do flagrante, mas sim da decretação de sua prisão preventiva. Nesse contexto, a legalidade da segregação provisória deve ser analisada à luz do CPP, art. 312.
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