DOC. 240.5270.2484.3224

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Necessidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Reiteração de pedido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Desconstituir a conclusão do Tribunal local, que confirmou ser ausente o binômio adequação-necessidade para a decretação da prisão preventiva em desfavor do réu, e reconhecer a ofensa à Lei, como pretendido, afigura-se inviável, no âmbito da via eleita, pois imprescindível o revolvimento de matéria fática, procedimento obstado pela incidência da Súmula 7/STJ.

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