DOC. 211.1290.2337.4849

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas no estabelecimento prisional. Concessão de prisão domiciliar. Necessidade de observância dos parâmetros descritos no RE Acórdão/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do RE Acórdão/STF» (Súmula Vinculante 56/STF).

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