DOC. 210.8300.3801.4265

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Alegado o acometimento por doença grave e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de concessão da benesse da prisão domiciliar requer o revolvimento do acervo fático probatório, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em violação ao enunciado da Súmula 7/STJ.

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