DOC. 240.1080.1483.8429

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto e concessão de prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário. Observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF pelas instâncias de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Magistrado de primeiro grau, não obstante ter promovido o Apenado para o regime semiaberto e deferido, de imediato, a prisão domiciliar, adotou as diretrizes estabelecidas no RE Acórdão/STF, bem como observou os ditames da Súmula Vinculante 56/STF.

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