DOC. 210.8180.9642.5661

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu não estar mais presente a necessidade da prisão preventiva, tanto para a garantia da ordem pública como para a conveniência das investigações, entendendo, também, pela suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Para se concluir de maneira diversa, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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