DOC. 250.4011.0969.7400

STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 117 da lep, 489, § 1º, VI, do CPC, e 619 do CPP. Apenada em regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento penal compatível. Concessão excepcional da prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Particularidades do caso. Reexame do acervo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvid o.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).