DOC. 210.5310.9609.6274

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos nos arts. 288, 299 e 312, todos do CP. CP. Análise acerca da presença dos fundamentos para prisão preventiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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