DOC. 210.6091.0910.4915

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos atacados. Súmula182/STJ. Não incidência. Invasão de mérito. Inocorrência. Violação do CPP, art. 619 que não se verifica. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da prisão em flagrante. Impossibilidade. Data da última prisão. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súmula182/STJ, conhecer do agravo, negando, todavia, provimento ao recurso especial.

1 - Impugnado o fundamento da decisão recorrida, bem como os do despacho de inadmissibilidade impõe-se o afastamento da Súm. 182/STJ.

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