STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Análise dos requisitos para a custódia cautelar. Incidência da súmula 7/STJ. Negado provimento ao agravo interno.
1 - «Verifica-se, no caso, que o Magistrado de primeiro grau ateve-se à gravidade abstrata da infração e a meras conjecturas e presunções de que, em liberdade, o recorrido poderá colocar em risco a ordem pública, não se indicando qualquer dado concreto sobre a imprescindibilidade da medida extrema, o que evidencia o constrangimento ilegal, mostrando-se correto o acórdão hostilizado.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/9/2010).
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