1 - STJ Processo penal. Recurso especial. Associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida pelo tribunal de origem para revogar a custódia cautelar do recorrido. Pretensão de reexame da decisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta ou mantida apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

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