TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DA PARTE CREDORA.
Decisão que indeferiu a penhora de créditos previdenciários no percentual de 30%, por considerar verba de natureza alimentar. Entendimento sedimentado pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, por ocasião do julgamento do RESP 1724422, no sentido de ser prescindível o exaurimento das diligências extrajudiciais de localização dos bens, por parte do exequente, para que se possa deferir a penhora em dinheiro no sistema Bacenjud. Legalidade da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira a configurar forma de execução menos gravosa, em atenção à ordem de preferência contida no CPC, art. 835, aliado à Súmula 117 deste TJRJ e ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. Deferimento da medida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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