TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ICMS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPECTIVO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INCONFORMISMO DO ERJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE EM QUE O DOUTO JUÍZO SINGULAR DECIDIU EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, AINDA QUE O ERJ TIVESSE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE, NÃO HAVERIA QUALQUER ALTERAÇÃO PRÁTICA NO CONTEÚDO DO «DECISUM". PRECEDENTES DO TJERJ. HIPÓTESE EM QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ OU TENHA TENTADO PRATICAR ATOS QUE CONFIGUREM FRAUDE À EXECUÇÃO, O QUE JUSTIFICARIA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. art. 833, S IV E X, E § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO TJERJ. REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER EXCEPCIONADA FORA DAS HIPÓTESES DO § 2º DO CPC, art. 833, A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NOS CASOS EM QUE TAL SOLUÇÃO NÃO AFETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA PENHORA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO EXECUTADO, AINDA QUE PROVENIENTES DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS. CONSTRIÇÃO QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE COMPROMETER A DIGNA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, ASSEGURANDO-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO TJERJ E DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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