DOC. 725.2997.1138.3406

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita (art. 168, §1º, III, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Inviável a modificação das penas restritivas de direito impostas ao apelante. Penas fixadas em consonância com os parâmetros legais estabelecidos nos arts. 44 e seguintes do CP. Não cabe ao réu optar pelas penas alternativas que almeja cumprir. Precedentes. Penas e regime prisional mantidos. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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