STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.inaplicável. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação concreta. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial semiaberto recomendado para o quantum da pena imposta. Substituição da prisão por penas alternativas. Requisito objetivo não atendido. Detração do tempo de prisão cautelar e progressão de regime. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
- Para a redução da reprimenda, de 1/6 a 2/3, a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o apenado seja primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa.
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