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DOC. 490.5895.5026.1003

TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, §4º, II, por 4 vezes, na forma do CP, art. 71, ambos. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão da ré em consonância com demais provas. Majorante corretamente reconhecida. Crime continuado configurado. Dosimetria. Exasperação da base adequada e de acordo com as vetoriais verificadas e consideradas. Fundamentação idônea. Fração de aumento pela continuidade delitiva também correta em face da quantidade de vítimas. Redimensionamento da pena de multa, com repercussão favorável ao apelante, ante ao entendimento pela exclusão da aplicação do CP, art. 72 ao crime continuado. Regime fechado impositivo em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência da ré. Decretação custódia da preventiva bem fundamentada e necessária para manutenção da ordem pública. Possibilidade. Pedido do Legitimado. Recurso Parcialmente provido, com repercussão apenas no quantum da pena de multa.

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