STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Poder de polícia. Infração administrativa. Multa. Proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Restou consignado, no acórdão recorrido, que «a multa está dentro do patamar fixado na lei, agindo a autoridade administrativa a partir da discricionariedade na fixação do quantum e com razoabilidade, sendo desnecessário declinar outros fundamentos A infração foi considerada leve, tendo o INMETRO a possibilidade de fixar a multa entre o mínimo de R$ 100,00 e o máximo de R$ 50.000,00. O montante aplicado (R$ 1.277,95) é adequado à infração (venda de refrigerador sem a etiqueta nacional de conservação de energia) porque se trata de empresa muito conhecida, com muitas filiais e a fixação no patamar mínimo não atingiria a finalidade pretendida pela multa». Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do Súmula 7/STJ.
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