STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Multa diária. Redução. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. No caso, não restou configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, merecendo ser mantido o acórdão local.
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