DOC. 140.9045.7000.0300

TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Impugnação ao cumprimento de sentença julgada improcedente. Intimação do devedor. Desnecessidade. Suficiência na intimação do seu patrono. Redução da multa após o trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Fixação da «astreintes» tem caráter coercitivo, psicológico, devendo estimular o devedor obedecer à ordem. Não pode se tornar um prêmio à parte contrária, de modo que a esta seja mais interessante o valor total atingido pelo descumprimento reiterado do comando do que seu efetivo cumprimento. Redução justificada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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