TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação contra ente público. Admissibilidade. Inteligência do art. 814 do novo CPC. Cumpre registrar que a imposição da pena pecuniária tem, por natureza, função coercitiva e, como imperativo, o adimplemento da obrigação. Hipótese que comporta redução do valor sem fixação de limite máximo. Recurso parcialmente provido.
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