DOC. 240.6240.9134.4187

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento individual de sentença coletiva. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 43, 186, 884 e 927 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ofensa à coisa julgada. Teor do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.

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