Carregando...
Carregando...
Lei 9.847, de 26/10/1999

Art. 3º


Art. 3º

- A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:

I - exercer atividade relativa à indústria do petróleo, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável:

Lei 14.993, de 08/10/2024, art. 31 (Nova redação ao inciso I

Redação anterior (Da Lei 12.490, de 16/09/2011. Origem da Medida Provisória 532, de 28/04/2011): [I - exercer atividade relativa à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável:]

Redação anterior (Original): [I - exercer atividade relativa à indústria do petróleo, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável:]

Multa - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

II - importar, exportar ou comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem como dar ao produto destinação não permitida ou diversa da autorizada, na forma prevista na legislação aplicável:

Inc. II com redação dada pela Lei 11.097, de 13/01/2005.

Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

Redação anterior: [II - importar, exportar, revender ou comercializar petróleo, seus derivados básicos e produtos solventes, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível, em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem como dar ao produto destinação não permitida ou diversa da autorizada, na forma prevista na legislação aplicável:
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);]

III - inobservar preços fixados na legislação aplicável para a venda de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível:

Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

IV - deixar de registrar ou escriturar livros e outros documentos de acordo com a legislação aplicável ou não apresentá-los quando solicitados:

Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

V - prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação aplicável:

Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

VI - não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável ou, na sua ausência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os documentos comprobatórios da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono e os documentos de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de petróleo, de gás natural, de seus derivados, de combustíveis sintéticos e de biocombustíveis:

Lei 14.993, de 08/10/2024, art. 31 (Nova redação ao inciso VI

Redação anterior (Da Lei 11.097, de 13/01/2005): [VI - não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável ou, na sua ausência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os documentos comprobatórios de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis:]

Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

Redação anterior: [VI - não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável ou, na sua ausência, no prazo de quarenta e oito horas, os documentos comprobatórios de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível:
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);]

VII - prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação aplicável, para o fim de receber indevidamente valores a título de benefício fiscal ou tributário, subsídio, ressarcimento de frete, despesas de transferência, estocagem e comercialização:

Inc. VI com redação dada pela Lei 11.097, de 13/01/2005.

Multa - de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

Redação anterior: [VII - prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação aplicável, para o fim de receber indevidamente valores a título de subsídio, ressarcimento de frete, despesas de transferência, estocagem e comercialização:
Multa - de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);]

VIII - deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou a estocagem de combustíveis e para a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de combustíveis:

Lei 14.993, de 08/10/2024, art. 31 (Nova redação ao inciso VIII

Redação anterior (Original): [VIII - deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de combustíveis:]

Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

IX - construir ou operar instalações e equipamentos necessários ao exercício das atividades abrangidas por esta Lei em desacordo com a legislação aplicável:

Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

X - sonegar produtos:

Multa - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

XI - importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor:

Inc. XI com redação dada pela Lei 11.097, de 13/01/2005.

Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

Redação anterior: [XI - comercializar petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor:
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);]

XII - deixar de comunicar informações para cadastro ou alterações de informações já cadastradas no órgão, alteração de razão social ou nome de fantasia, e endereço, nas condições estabelecidas:

Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

XIII - ocultar, violar ou inutilizar lacre, selo ou sinal, empregado por ordem da fiscalização, para identificar ou cerrar estabelecimento, instalação, equipamento ou obra:

Multa - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

XIV - extraviar, remover, alterar ou vender produto depositado em estabelecimento ou instalação suspensa ou interditada nos termos desta Lei:

Multa - de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

XV - deixar de fornecer aos consumidores as informações previstas na legislação aplicável ou fornecê-las em desacordo com a referida legislação:

Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

XVI - deixar de cumprir Notificação para apresentação de documentos ou atendimento de determinações exigíveis na legislação vigente, quando tal obrigação não se constituir, por si só, em fato já definido como infração na presente Lei:

Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

XVII - deixar de comprovar orientação ou entrega de manuais, documentos, formulários e equipamentos necessários na forma da legislação vigente:

Multa - de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

XVIII - não dispor de equipamentos necessários à verificação da qualidade e da quantidade estocada e comercializada dos produtos derivados de petróleo, do gás natural e dos seus derivados, dos combustíveis sintéticos e dos biocombustíveis;

Lei 14.993, de 08/10/2024, art. 31 (Nova redação ao inciso XVIII

Redação anterior (Da Lei 11.097, de 13/01/2005): [XVIII - não dispor de equipamentos necessários à verificação da qualidade, quantidade estocada e comercializada dos produtos derivados de petróleo, do gás natural e seus derivados, e dos biocombustíveis:]

Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Redação anterior (Original): [XVIII - não dispor de equipamentos necessários à verificação da qualidade, quantidade estocada e comercializada dos produtos derivados de petróleo e álcool combustível:
Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).]

XIX - não enviar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, as informações mensais sobre suas atividades:

Inc. XIX acrescentado pela Lei 11.097, de 13/01/2005.

Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

XX - comercializar gás natural em desacordo com a legislação aplicável:

Lei 14.134, 08/04/2021, art. 47 (Acrescenta o inciso XX)

Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

XXI - elevar, de forma abusiva, os preços de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo, sendo agravada de forma proporcional ao ganho econômico ou em situações de conflitos geopolíticos ou de calamidade:

Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026, art. 18 (Nova redação ao inciso XXI)

Multa - de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, art. 13): [XXI - elevar, de forma abusiva, os preços de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo, sendo agravada em situações de conflitos geopolíticos ou de calamidade:
Multa - de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);]

XXII - recusar o fornecimento de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo de forma injustificada, sendo agravada de forma proporcional ao ganho econômico ou em situações de conflitos geopolíticos ou de calamidade:

Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026, art. 18 (Nova redação ao inciso XXII)

Multa - de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, art. 13): [XXII - recusar o fornecimento de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo de forma injustificada, sendo agravada de forma proporcional ao ganho econômico:
Multa - de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).]

Parágrafo único - Nas infrações previstas nos incisos XXI e XXII do caput:

Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026, art. 18 (Acrescenta o parágrafo único)

I - responderão solidariamente pelo pagamento da multa os sócios cuja participação societária seja igual ou superior a 20% (vinte por cento), os administradores e os sócios-gestores das empresas e dos estabelecimentos envolvidos, ainda que não diretamente responsáveis pela fixação dos preços ofertados; e

II - a ANP deverá encaminhar o processo administrativo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, caso identificado indício de infração da ordem econômica.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5027905-89.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP. COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AMOSTRA-TESTEMUNHA. RESPONSABILIDADE DO REVENDEDOR VAREJISTA. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NORMA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000157-49.2026.4.03.0001 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PONTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE REVENDA A TERCEIROS. PODER DE POLÍCIA DA ANP. MEDIDAS CAUTELARES. INTERDIÇÃO TOTAL E APREENSÃO DE PRODUTO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012923-67.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 20/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA REGULADORA. POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. LICENÇA AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO COM FALHA NO PROTOCOLO ELETRÔNICO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TIPICIDADE ESTRITA, CONFIANÇA LEGÍTIMA, BOA-FÉ, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0190560-31.2017.4.02.5101 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DA ANP. POSTO EMBANDEIRADO. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL FORNECIDO POR DISTRIBUIDORA DIVERSA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DA ANP PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000379-41.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PODER DE POLÍCIA DA ANP. AUTOS DE INFRAÇÃO E DOSIMETRIA DE PENALIDADES. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0006284-23.2010.4.01.3811 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP. REVENDEDOR DE GLP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. PORTARIAS REGULAMENTARES. LEGALIDADE. TIPOS INFRACIONAIS. ENQUADRAMENTO. INFRAÇÃO DE PERIGO ABSTRATO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5016225-57.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 28/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. EVAZAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE RECIPIENTES DE GLP SEM IDENTIFICAÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0034113-41.2012.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP. REVENDA DE GLP SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 1000543-85.2020.4.01.3826 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. CADIN. DÉBITO COM GARANTIA JUDICIAL. PARCELAMENTO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007150-08.2024.4.02.5110 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 23/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANP. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. BIS IN IDEM . INFRAÇÕES AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA DA MULTA. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.