DOC. 150.1410.6000.1300

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial sobrestado na origem, aguardando julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.396.488/SC. IPI sobre a importação de automóvel por pessoa física para uso próprio). Juízo de admissibilidade não realizado.

«1. Via de regra, não compete ao STJ conhecer de medida cautelar tendente a obter efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Essa é a inteligência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

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