551 - TJSP.Medidacautelar. Exibição de documentos. Internet. Fornecimento dos números de endereços de IP (Protocolo de internet) dos computadores que enviaram mensagens ofensivas aos telefones celulares dos requerentes. Pedido juridicamente possível. Requerida que não comprova a impossibilidade física de fornecer as informações. Ação com natureza cominatória ou de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461. Possibilidade de cominação de multa diária, nos termos do § 4º da referida norma processual. Não incidência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Ausência de recurso da parte contrária. Reformatio in pejus. Súmula 83/STJ. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequação ao caso concreto.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários.
2 - A cautelar prévia com o objetivo de garantir o crédito a fim de obter a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, como é o caso da presente demanda, configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal.
Considerando que ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, tamb... ()
553 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Ameaça. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Agressão física e psicológica à esposa. Ameaça aos familiares. Reiteração delitiva. Responde a ação penal pela prática do delito de roubo. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medidacautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a p... ()
554 - TJSP. Tutela antecipada. Ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo consubstanciada em notas promissórias prescritas, cuja emissão, segundo a versão expendida na petição inicial, decorreu de compras de cestas básicas efetuadas (e impagas) pelas rés. Antecipação requerida pela autora para requisitar à LIMPURB (Secretaria Municipal de Serviços. Departamento de Limpeza Urbana) a retenção de 30% dos valores a serem pagos às rés, pois estas integram o mesmo grupo econômico do qual a autora se diz credora. Inadmissibilidade. Medida que equipara-se à penhora, providência típica de execução por quantia certa contra devedor solvente e ao arresto, medidacautelar que pressupõe (CPC, art. 814) prova literal da dívida líquida e certa e atitudes furtivas do devedor em relação ao pagamento do débito. Em ambas as situações, o beneficiário da medida constritiva deve possuir título de crédito líquido, certo e exigível, o que não se dá em relação aos alegados direitos da autora, tanto que esta move conra as rés ação monitória, não execução ou cautelar preparatória de execução. Ausência da prova inequívoca do alegado direito, que nada tem a ver com a alegada formação de grupo econômico entre as rés, fato apurado em relatório do INSS e juntado aos autos das execuções fiscais movidas contra tais empresas, tratando-se de questão secundária para justificar a tutela antecipada. Decisão indeferitória mantida. Recurso improvido.
555 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Ausência de justa causa não demonstrada. Novas diligências requisitadas pelo dominus litis. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. «esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade» (agrg no RHC 159.796/df, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023).. A autoridade policial elaborou relatório concluindo que não estaria demonstrada a materialidade do crime de lavagem de capitais. O relatório, vale dizer, não concluiu que estava demonstrada a total ausência de materialidade delitiva. O órgão do Ministério Público, como está autorizado legalmente a fazê-lo, não concordou com a conclusão policial e requereu a continuidade das diligências, requisitando, inclusive, a decretação judicial da quebra de sigilo fiscal.. «o Ministério Público, como titular da ação penal, caso entenda necessário, para a formação de sua opinio delicti, pode requisitar novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, determinando o retorno dos autos à delegacia de origem. Inteligência do CPP, art. 16 « (hc 134.630/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, quinta turma, julgado em 3/12/2009, DJE de 1/2/2010).. No caso, a Receita Federal do Brasil, no relatório de inteligência financeira 44623.7.70.6762, apontou indícios de irregularidade na movimentação financeira da pessoa jurídica representada pelos ora agravantes. Indicou, nesse sentido, que a empresa auto posto arapucana ltda. Teria movimentado R$ 1.912.508,00, valor incompatível com seu capital social, sendo que várias das transações financeiras registradas estavam relacionadas à empresa shark comércio de combustíveis ltda. investigada na operação hammer-on (operação conjunta da polícia federal e da Receita Federal, que apurou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa, em curitiba e foz do iguaçu). Esse elemento de informação basta para legitimar a medida judicial de quebra do sigilo fiscal dos agravantes, na intenção de apurar, precisamente, a suspeita de branqueamento de capitais que deu início à investigação.. A quebra de sigilo fiscal serve, justamente, para apurar a existência de eventual crime antecedente do qual a lavagem de dinheiro depende para a sua configuração. O Ministério Público federal requisitou, anteriormente, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ações fiscais em curso, constituições de créditos tributários ou débitos em nome dos investigados (pessoas físicas e jurídica) bruno farah santaella, thiago farah santaella e autoposto arapucana ltda. Todavia, o órgão fiscal recusou-se a fornecer tais informações, ao argumento de que são protegidas pelo sigilo fiscal.
Em poder das informações fiscais detalhadas, será possível a delimitação da materialidade do eventual crime de lavagem de dinheiro, inclusive, com a caracterização de possíveis crimes fiscais materiais antecedentes, os quais dependeriam da prova da constituição definitiva do crédito tributário. - O relatório de investigação policial apresentado pela Polícia Federal menciona haver indícios da eventual prática de crimes fiscais, tendo apenas esclarecido que a sua efetiva configu... ()
556 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Equiparação ao valor da ação principal. Inviabilidade. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.
«1. O valor da causa em Ação Cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, pois aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa. Precedentes.
2. Hipótese em que a ação cautelar foi ajuizada com vistas apenas à concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação em Mandado de Segurança, medida de cunho meramente processual e autônoma em relação ao pedido da ação p... ()
557 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, mesmo após a penhora de imóvel para garantir a demanda. O agravante aponta erro na base de cálculo do IPTU, que teria considerado área de terreno superior à devida, comprometendo a liquidez do título executivo e possibilitando a expropriação indevida do imóvel em valor superior ao débito discutido.
O recurso comporta acolhida.
Presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo: a execução está devidamente garantida pela penhora do imóvel de elevado valor, conforme exige o art. 16 da LEF.
Outrossim, a probabilidade do direito está evidenciada pela alegação fundamentada de erro na base de cálculo, o que, se comprovado, compromete a legalidade da cobrança tributária.
Por fim, o perigo de dano irreparável é manifesto, diante da iminente expropriação do bem antes da definição sobre a legalidade da dívida fiscal, com risco de enriquecimento indevido da Fazenda Pública. A tutela cautelar é necessária para evitar-se prejuízos irreversíveis ao agravante e preservar-se a utilidade do processo executivo. Decisão reformada - Recurso provido para suspender-se o processo executivo até o julgamento final dos embargos à execução fiscal
558 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Invasão de residência e emprego de violência física. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Atos infracionais. Fundado risco de reiteração delitiva. Periculum libertatis evidenciado. Custódia fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, diante do modus operandi empregado... ()
559 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em âmbito doméstico, dano qualificado, resistência, desobediência e desacato. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - No caso em tela, tenho que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta; haja vi... ()
560 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta.. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
III - Na hipótese, o decreto prisional ... ()
561 - TJSP.Medidacautelar. Sustação de protesto. Certidão de Dívida Ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Insurgência contra o deferimento da liminar. Desacolhimento. Descabimento do protesto extrajudicial de certidão da dívida ativa. Meio de coerção sobre o contribuinte. Atividade administrativa vinculada. Falece à agravante o interesse de agir, constituindo-se em abuso de direito a utilização do protesto. Existência de previsão legal de como se efetua a cobrança de crédito tributário, consoante normatização do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. Recurso desprovido.
562 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente a forma... ()
563 - STJ.Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Conveniência da instrução criminal. Possibilidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Cautelar que derivou da persecução penal. Afastamento. Recurso desprovido.
«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2 - Não há ilegalidade na custódia cautelar devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a integridade física ... ()
564 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Alegada ausência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - Na hipótese, o r. decisum objurgado encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente na forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente e... ()
565 - STJ.Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Simulação de uso de arma de fogo. Agressão física. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva está embasada em elementos concretos dos autos que justificam a imposição da segregação para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito é circunstância apta a ensejar a custódia cautelar da recorrente. In casu, as circunstâncias do crime evidenciam a periculosidade e audácia da paciente no cometimento da empreitada criminosa. Consta dos autos que o recorrente, em concurso de pessoas, valeu-se de grave ameaça resultante da simulação de arma de fogo e agressão física para subtrair os bens das vítimas.recurso não provido.
566 - STJ. Processual civil. Tributário. Matéria constitucional. Súmula 7/STJ. Importação por conta e ordem de terceiro com indícios de infração punível com a pena de perdimento. Exigência de garantia para a liberação da mercadoria apreendida. Possibilidade. Medida Provisória 2.158/2001, art. 68. Legalidade da in/srf 228/02.
1 - Refoge ao âmbito do recurso especial a análise de temas de ordem constitucional, sendo inviável o conhecimento do recurso pela suposta ofensa aos artigos. 5º, II, e 37, da CF/88.
2 - A Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial») impede que esta Corte revisite o Mandado de Procedimento fiscal a fim de verificar se o mesmo foi ou não excedido por parte da autoridade fiscal.
3 - O Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, com as alterações da Lei 10... ()
567 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Concussão e associação criminosa. Prisão preventiva. 3. Princípio da homogeneidade. Medida mais severa do que a possível pena aplicada em caso de eventual condenação. 4. Afastamento cautelar do cargo público. Providência suficiente para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Desnecessidade, no caso, da custódia preventiva. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()
568 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação defensiva. Medidacautelar penal. Arresto de imóvel. Garantia reparação dano causado pela conduta delituosa. Arts. 171, caput, e 168, § 1º, III, do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I e IV. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso interposto. Ausência de teratologia. Fumus commissi delicti devidamente demonstrado. Afastamento impenhorabilidade bem de família. Possibilidade. Ausência de demonstração da licitude dos valores utilizados para aquisição do bem arrestado. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de liberação de arresto sobre imóvel de propriedade do recorrente, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo, tanto mais quando há informações nos autos de que a defesa do recorrente interpôs o recurso cabível para impugnar tal decisão. Precedentes do STJ.
2 - Presente o fumus ... ()
569 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Contribuinte. Não produção de prova inequivoca para afastar a presunção de certeza e liquidez das cdas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da L... ()
570 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Concurso de agentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, notada... ()
571 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de omissão. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípios do contraditório e da ampla defesa.
I - Não se configura ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015 quando o Tribunal a quo julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, a oposição de embargos de declaração trata-se de mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador.
II - O bloqueio de contas bancárias de executados, via BACENJUD, previamente à citação e sem que estejam presentes ... ()
572 - STJ.Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Ausência de provas quanto às ameaças a testemunha. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Agressão física contra a vitima e disparo de arma de fogo na cabeça. Intimidação da testemunha. Disparos de arma de fogo. Fuga após a prática delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medidacautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Quanto à alegação de ausência de provas de que o recorrente intimidou a testemunha, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do paciente, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem di... ()
573 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento medida protetiva. Prisão preventiva. Tentativa de invasão à unidade de terapia intensiva onde se encontrava a vítima, sob cuidados médicos após a prática do delito de lesão corporal perpetrado pelo recorrente. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso em habeas corpus não provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso em Habeas corpus interposto em favor de recorrente preso preventivamente pelo descumprimento de medida protetiva. A defesa alega ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e requer a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justifiquem a gar... ()
574 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medidacautelar em ação civil pública. Pedido destinado a obter informações, em caráter sigiloso, referentes aos réus, no que toca a documentos fiscais, bancários e financeiros. Existência de indícios suficientes a motivarem a emissão da ordem pleiteada pelo Ministério Público. Interpretação de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
575 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medidacautelar em ação civil pública. Pedido destinado a obter informações, em caráter sigiloso, referentes aos réus, no que toca a documentos fiscais, bancários e financeiros. Existência de indícios suficientes a motivarem a emissão da ordem pleiteada pelo Ministério Público. Interpretação de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Erro material. Majoração de honorários advocatícios em ação civil pública. Inexistência de má-fé. Impossibilidade. Embargos acolhidos.
576 - STJ.Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça e violência física doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medida protetiva. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2 - Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal Estadual, como fo... ()
577 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acp por suposto ato de improbidade administrativa. Medidacautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/SP, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos réus. Alegação, no apelo raro, de que a corte bandeirante não identificou a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Não ocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 7º da Lei de improbidade. Agravo interno da parte implicada desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da parte demandada na ACP por supostos atos de improbidade administrativa.
2 - Sobre o tema, dispõe a Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, que a indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito... ()
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Doc. 180.0815.7002.2000
578 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medidacautelarfiscal extinta, em 2º grau, nos termos do CPC, art. 267, VI, de 1973 hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
579 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Cautelar Antecedente. Apuração de eventual dano ao erário por ato de improbidade. Medidas de quebra de sigilo bancário e fiscal que se fazem imprescindíveis para identificação de depósitos efetuados em conta pessoal de servidor público. Depósitos de valores relacionados a execuções fiscais em contas de acesso e controle privado. Confusão financeira indevida e que não se escusa por eventual direito de recebimento de honorários advocatícios por parte do particular servidor em relação ao ente público. Imputação de pagamento que não se sujeitou a controle orçamentário. Parecer do TCE contrário. Agravo interno incorporado no julgamento do agravo de instrumento por continência temática. Parecer do MP pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso provido. Prejudicado o agravo interno.
580 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medidacautelar. Auto de infração de trânsito. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração afastada, na origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973.
II. Segundo consta do acórdão, na origem, trata-se de Apelação, interposta contra sentença proferida nos autos de ação anulatória de auto de infração, proposta pela ora agravante em desfavor do DETRAN/DF, que julgou improcedente o pedido inicial, bem como o pedido cautelar, nos autos em apenso.
III. Não há falar,... ()
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Doc. 201.5974.9001.5800
581 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro, divulgação de cena de estupro e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Agressão física e psicológica à ex-companheira. Ameaça. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medidacautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
582 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015.RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PARTICIPAÇÃO EM ARRENDAMENTO COMERCIAL. EMPRESA COSTITUÍDA NO PERÍODO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARROLAMENTO DE BENS DEFERIDO. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS NEGADO. SEM COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO MEDIDACAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CANCELADA. NECESSIDADE DE ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Considerando que o agravado não juntou nenhum documento apto a desconstituir a hipossuficiência demonstrada pela agravante, a impugnação à gratuidade judiciária concedida para fins recursais deve ser rejeitada.
Uma vez apontados os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais a agravante entende que a decisão deve ser reformada, não se tratando de mera repetição de irresignação anterior, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada.
A decisão ... ()
583 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. RECURSO DEFENSIVO MANEJADO PELA SUPOSTA VÍTIMA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO E PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PELO PRAZO DE 120 DIAS.
Os autos revelam que, em 10/08/2023, foram deferidas liminarmente medidas protetivas, pelo prazo de 60 dias, consubstanciadas em proibição de aproximação e contato com a suposta vítima por qualquer meio de comunicação ou pessoalmente, bem como fixando o limite de 100 metros de distância. Em 16/02/2024, a julgadora proferiu sentença, confirmando as medidas anteriormente deferidas, prorrogando-as por mais 120 dias e, em decorrência de tal decisão, determinou a extinção do processo. In... ()
584 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em ro... ()
585 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que o contribuinte está inadimplente no parcelamento realizado. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de se praticar atos processuais e qualquer medida de indisponibilidade de bens até a efetiva exclusão do parcelamento. CPC/1973, art. 266. Precedentes. REsp. 1.309.711/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 22/08/2012; REsp. 905.357, rel. Min. Eliana calmon, dj de 23.4.2009; AgRg no AgRg no REsp. 1.247.790/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 29.6.2011. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A adesão ao parcelamento, com a produção de seus efeitos, é obstativa à execução do crédito parcelado e só se autoriza a execução prosseguir, se ocorrer à condição resolutiva caracterizada pelo eventual inadimplemento do parcelamento regularmente realizado.
2. Deve incidir a norma prevista no CPC/1973, art. 266, onde se proíbe expressamente a prática de qualquer ato processual, salvo aqueles destinados a evitar dano irreparável, o que não é o caso, porquanto não demon... ()
586 - TJSP. Agravo de instrumento. Medidacautelar. Arresto. Deferimento do pedido liminar após o oferecimento de embargos à execução, ao menos por um dos executados. Providência jurisdicional assecuratória que se revela descabida ou aparentemente despropositada, na hipótese. Possibilidade, em tese, de penhora imediata dos bens identificados dos devedores, no próprio feito executivo. Imóvel arrestado, ademais, não pertencente à esfera patrimonial da pessoa física co-agravante. Litigância de máfé das insurgentes não configurada. Recurso conhecido parcialmente, provido na parte conhecida para revogar a liminar concedida e julgado prejudicado o pedido de reconsideração formulado pela agravada.
587 - TJSP.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO MANTIDA.
1.
O princípio da identidade física do juiz (cf. art. 399, §2º, do CPP) não é absoluto e comporta exceções, como no caso, em que o i. magistrado foi promovido.
2. Não comprovado cabalmente nos autos que o recorrente não poderia ter cometido o crime. Prova judicializada que confere indícios suficientes de autoria delitiva, testemunhas que ouviram da vítima, antes de seu falecimento, a identificação dos autores do crime, impondo a submissão do julgamento ao Tribunal do Júri (cf. 413 ... ()
588 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Descabimento de produção de provas no procedimento de habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência.
1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta.
2 - A prisão cautelar apresenta fundamentação que deve ser considerada idônea revelada na necessidade de proteção à testemunha chamada ao processo, bem como na gravidade do delito de homicídio praticado por policial ... ()
589 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Proteção à integridade física da vítima. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()
590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, para o fim de determinar-se a aplicação da Taxa Selic para o cômputo dos juros de mora e da correção monetária do débito exequendo a partir de 9 de dezembro de 2021 - Cabimento - Sobrevinda do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º que vai ao encontro parcial da pretensão da excipiente - Determinação constitucional, contudo, que não alcança períodos anteriores à publicação d... ()
591 - STJ.Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e qualidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade.
II - A prisão preventiva deve ser mantida para a garantia da ordem pública, haja vista a significativa quantidade de entorpecente apreendida em poder do Recorrente, qual seja, 2 (duas) buchas de maconha, uma porção d... ()
592 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.340/2006.Medida protetiva de urgência. Inexistência de inquérito policial ou ação penal em curso. Manutenção. Impossibilidade. Natureza jurídica. Penal. Recurso desprovido.
«I - Dentre as medidas previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção à vida e à integridade física e psicológica da vítima e, de outro, impõem relevantes restrições à liberdade e ao direito de locomoção do agressor, bens jurídicos esses merecedores da maior proteção do direito penal.
II - Ademais, as medidas protetivas possuem natureza apenas c... ()
593 - STJ.Recurso em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação cautelar decretada ao argumento de se preservar a integridade física da vítima. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade.
2 - No caso, o Magistrado singular, ao manter a prisão preventiva do recorrente, destacou a necessidade de se assegurar a integridade física da vítima, evidenciando a periculosidade do agente, e... ()
594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Descabimento. Súmula 21/STJ. Fundamentação idônea. Circunstância que evidenciam a necessidade de manutenção da medidacautelar extrema. Precedentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Condições pessoais. Irrelevância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O STJ tem entendido que, por motivo de força maior, não há falar em excesso de prazo para formação da culpa, especialmente em função do referido contexto pandêmico, aliado ao procedimento diferenciado dos processos submetidos ao pleno do tribunal do... ()
595 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação paraíso fiscal. Medida de busca e apreensão. Elementos de prova perdidos em parte. Pleito nulidade da medida. Impossibilidade. 2. Prova perdida. Ausência de nulidade. Consequência jurídica. Impossibilidade de utilização. Provas que permanecem. Ausência de «contaminação". 3. Perda que deve ser justificada pelo aparato estatal. Contexto a ser analisado pelo magistrado de origem. Precedente da quinta turma. RHC 74.655/df. 4. Elementos que subsidiam a acusação. Prejuízo ao exercício acusatório. Situação benéfica à defesa. 5. Paridade de armas observada. Impossibilidade de utilização da prova extraviada por ambas as partes. 6. Esvaziamento da justa causa de parcela da denúncia. Necessidade de exame pelo juízo a quo. Pleito que demanda revolvimento fático e probatório. Incompatibilidade com a via eleita. 7. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
1 - A medidacautelar de busca e apreensão é meio de obtenção dos elementos de prova, não se confundindo com estes. Nesse contexto, embora a ilegalidade da medida possa contaminar os elementos de prova obtidos, tem-se que o contrário não se revela possível. Dessa forma, não há se falar em ilegalidade da busca e apreensão, em virtude do sumiço superveniente de parcela dos elementos de prova obtidos na diligência.
2 - A perda da prova em si não a torna nula em virtude desta circuns... ()
596 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Suposta ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.
II - In casu, a decisão do juiz singular evidenciou, de maneira inconteste, lastreada em dados concretos extraídos dos autos, a justificativa da prisão cautelar imposta aos recorrentes, em razão da... ()
597 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi da conduta em tese praticada, consub... ()
598 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. RECURSO DEFENSIVO MANEJADO PELA SUPOSTA VÍTIMA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DESEJANDO A REFORMA DO DECISO.
Os autos revelam que, em 28/02/2024, a suposta vítima, ora apelante, requereu medidas protetivas de urgência em face do apelado. Segundo as declarações que prestou na delegacia, ela teria mantido um relacionamento extraconjugal com o recorrido por quatro meses, estando separados há um mês. Após o término do relacionamento, este e sua atual namorada passaram a ameaçá-la psicologicamente e proferir injúrias. Ambos realizavam diversas ligações telefônicas, dizendo: «Não desliga o te... ()
599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO: 24-A DA LEI 11.340/06.
Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência, consoante na Lei 11.340/06, formulado por SUELI AVILEZ GONÇALVES em face de IVAN LUIZ AVILEZ GONÇALVES, sob o argumento de temer por sua integridade física e psíquica, uma vez que o filho, possui interesse em sua herança. COM RAZÃO A APELANTE. O afastamento da incidência da Lei 11.340/2006 mostra-se equivocado. Trata-se de delito de violência psicológica perpetrada no âmbito familiar, envolvendo filho e mãe (idosa), aproveitando-se ... ()
600 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo singular que indeferira pedido de medidacautelar incidental. Acórdão recorrido que mantém a decisão agravada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrente, objetivando «a obtenção do reconhecimento da prescrição intercorrente, cujo pedido foi veiculado na via de MedidaCautelar Incidental à Ação Declaratória 040/1.11.0001928-2, em trâmite no Foro da Comarca de Caçapava do Sul/RS". O Tribunal de origem manteve a deci... ()