Lei Temporaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0673.5328

301 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa com pedido de concessão do benefício de saída temporária. O Tribunal de origem negou o benefício com fundamento na Lei 14.843/2024, que alterou o § 2º da (LEP) para vedar a saída temporária a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 176.5725.8014.6900

302 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão temporária. Presença dos requisitos da Lei 7.960/1989.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em conformidade com os preceitos da Lei 7.960/1989, tem reiteradamente decidido ser possível a decretação da prisão temporária, tendo em vista a imprescindibilidade das investigações policiais. 2. O decreto de prisão temporária evidenciou a imprescindibilidade da constrição para o prosseguimento das investigações, uma vez que há indícios da participação do paciente no crime de roubo armado com invasão de domicílio, havendo a necessidade... ()

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Doc. 741.6501.7463.6930

303 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA - AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - DESNECESSIDADE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO.

Considerando serem os dispositivos referentes ao exame criminológico constantes na Lei 14.843/1924 norma processual penal material, eles não retroagem para atingir os reeducandos que cumprem pena por crimes anteriores à sua vigência. A desnecessidade de realização do exame criminológico foi devidamente analisada pela magistrada de primeiro grau, nos termos da Súmula 439/STJ, bem como os demais requisitos exigidos pela lei, sendo a manutenção da decisão que concedeu a progressão de re... ()

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Doc. 190.1071.8003.4000

304 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Estado do rio grande do sul. Contratação temporária amparada na Lei estadual 11.126/98. Desvirtuamento. Prorrogação do contrato de trabalho por dezesseis anos sem previsão legal. Incompetência da justiça do trabalho. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205/TST-sdi-I do TST.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, porque essas ações não decorrem de relação de trabalho referida no , I. Diante desse novo entendimento, a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I do TST foi cancelada por estar em desconformidade com o posicionamento do STF. D... ()

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Doc. 197.1412.1000.2300

305 - TNU. Seguridade social. Tema 34/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Loas. Incapacidade parcial e temporária. Avaliação das condições pessoais. Precedentes da TNU. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 34/TNU - Saber se há necessidade de exame das condições pessoais do requerente, para concessão de benefício assistencial, quando houver incapacidade parcial e temporária.Tese jurídica fixada: - Para a concessão do benefício previsto na , V, nos casos de incapacidade parcial e temporária, deve-se examinar as condições pessoais do requerente.»

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Doc. 220.6131.1308.7624

306 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado pela prática de 3 (três) crimes de roubo, um deles majorado, e 1 (um) crime de furto. Saída temporária (visita periódica ao lar). Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III.

1 - É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. 2 - O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. 3 - A benesse solicit... ()

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Doc. 220.3030.5295.4700

307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado pela prática de 3 (três) crimes de extorsão mediante sequestro, incluindo 1 (um)qualificado pelo resultado morte. Saída temporária (visita periódica à família). Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III.

1 - É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. 2 - O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. 3 - A benesse solicit... ()

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Doc. 514.2322.1394.9345

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMININSTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. INSPETORA DE ALUNOS. VÍNCULO ADMINISTRATIVO E NÃO TRABALHISTA. DIFERENÇÃO DE SALÁRIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, VIII E XVII, 37, IX E 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI 8.745/93. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, VIII E XVII, 37, IX E 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O

contrato de trabalho temporário com a Administração Pública (art. 37, IX da CF/88) tem natureza administrativa. Garantia a todos os trabalhadores, tanto do setor público, como do setor privado, o gozo de férias anuais remuneradas e o décimo terceiro salário, por configurarem direitos sociais, conforme o art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º, da CF/88. Mesmo não sendo regido pela CLT o contrato sobre o qual se discute, é inarredável o direito a férias e décimo terceiro salário, por... ()

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Doc. 166.4004.7000.0000

309 - STF. Constitucional e administrativo. Lei complementar 22/2000, do estado do Ceará. Contratação temporária de professores do ensino básico. Casos de licença. Transitoriedade demonstrada. Conformação legal idônea, salvo quanto a duas hipóteses. Em quaisquer casos de afastamento temporário (alínea «f» do art. 3º). Preceito genérico. Implementação de projetos de erradicação do analfabetismo e outros (parágrafo único do art. 3º). Metas continuamente exigíveis.

«1. O , IX exige complementação normativa criteriosa quanto aos casos de «necessidade temporária de excepcional interesse público» que ensejam contratações sem concurso. Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em tese, mesmo para atividades permanentes da Administração, fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso, os traços de emergencialidade que justificam a medida atípica. 2. A Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará, aut... ()

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Doc. 230.4190.9886.4429

310 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Vedação ao livramento condicional e saída temporária. Interpretação sistemática. CP, art. 83, V vigente. Combinação de leis. Inocorrência. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 1.084/STJ): «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.» (relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 31/5/2021). 2 - Havendo o resultado mo... ()

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Doc. 961.7825.9480.8171

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MÉDICO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Pretensão autoral de recebimento de verbas trabalhistas correspondentes à indenização pelas férias não gozadas durante o período de atividade, com acréscimo do terço constitucional, em razão de contrato de trabalho temporário celebrado com o Município réu. 2. Demandante, ora apelado, que foi admitido em 01/04/2017, como médico obstetra plantonista, na Maternidade Mariana Bulhões, tendo sido desligado em 04/04/2022. 3. C. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.... ()

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Doc. 195.0324.3003.0600

312 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Regime de direito público. Controvérsia solucionada com base em interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Nulidade da contratação afastada pela corte a quo. Inaplicabilidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista na Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2 - In casu, a questão... ()

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Doc. 142.1045.1000.5100

313 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Inclusão no salário de contribuição à previdência complementar.

«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de declaração da natureza salarial da Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA e sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar(Funcef). Vale destacar que esta SBDI-1, em sua composição completa, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial à pretensão ora em análise, por se ... ()

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Doc. 602.0707.5687.3413

314 - TST. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE GESTANTE.CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI 6.019/74. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ADERÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei 6.019/1974. II . No julgamento do Tema 497da tabela de repercussão geral do STF, se discutiu se o desconhecimento da gravidez pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, fixando-se a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art... ()

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Doc. 103.1674.7422.5800

315 - STJ. Prisão temporária. Inquérito policial. Crime de furto. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 155. Lei 7.960/89, art. 1º, III.

«Não pode subsistir o «decisum» que decretou a prisão temporária do paciente, investigado em sede de inquérito policial pela suposta pratica do delito insculpido no , o qual não está inserido no rol do Lei 7.960/1989, art. 1º, III. (Precedentes). «Writ» concedido, para revogar a decisão que determinou a prisão temporária do paciente, sem prejuízo de que nova custódia cautelar seja decretada, desde que em observância aos requisitos legais.»

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Doc. 144.9584.1006.7100

316 - TJPE. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Prorrogação de licença maternidade (de 120) para 180 dias. Contrato temporário. Regime jurídico de direito administrativo. Aplicação do estatuto dos servidores públicos civis do estado de Pernambuco (Lei 6.123/68). Concessão da segurança.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de perda de objeto do presente mandamus, tendo em vista que a impetrante teve deferida a sua Licença Maternidade (por um período de 120 (cento e vinte) dias) a partir de 01/02/2013 (fl.16), não sendo a fluência e/ou a eventual prorrogação da mesma alcançada pela superveniência da Lei 15.067, cuja edição se deu em 04/09/2013. 2. É fora de dúvida que os contratos temporários celebrados com base em excepcional interesse público estão sujei... ()

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Doc. 326.1449.7205.9013

317 - TJRJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MESQUITA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS NÃO PAGAS À SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO E REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, QUANTO AOS HONORÁRIOS E AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, ÀS FÉRIAS REMUNERADAS, COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS QUE PRESSUPÕEM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (CF. TESES DOS TEMAS 612 - RE 658.026, 551 - RE 1.066.677 E 916 - RE 765.320). 2. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA DA ALUDIDA CONTRATAÇÃO NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. INSTRUMENTOS JURÍDICOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM AS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES, COM CURTOS INTERVALOS ENTRE ELAS, QUE SOMAM PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. COMPROVAÇÃO DE SEU DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE SE AFIGURA, EM TESE, DEVIDO, ANTE A PREVISÃO EXPRESSA NOS AJUSTES FIRMADOS ENTRE AS PARTES DE APLICAÇÃO DO CF/88, art. 40, § 13, AO SERVIDOR TEMPORÁRIO. INFORMAÇÃO, CONTUDO, NOS AUTOS, DE QUE ESTE JÁ TERIA SIDO INTEGRALMENTE EFETUADO. 4. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VERBA RELACIONADA AO FUNDEB PELOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, CONFORME PREVISÃO DA LEI 14.325/2022, QUE ACRESCENTOU O ART. 47-A, NA LEI 14.113/2020. EVENTUAL MONTANTE A SER PAGO QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO, DA MULTA DE 40% DO FGTS, DO SEGURO-DESEMPREGO E DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. VERBAS TIPICAMENTE TRABALHISTAS, PAGAS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS, EM QUE SE DISCUTE A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, DE REGIME ESPECIAL, CUJO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NÃO SE APERFEIÇOOU, DIANTE DA VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE TRANSMUDAR O REGIME ORIGINAL ESPECIAL PARA CONFERIR AO CONTRATADO TODAS AS GARANTIAS DO REGIME CELETISTA. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS TÍPICAS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA AFASTADA. 6. TAXA JUDICIÁRIA QUE SE AFIGURA DEVIDA QUANDO SUCUMBENTE O ENTE MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145, DESTE E. TJRJ, E DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO DA ESTIPULAÇÃO NESTE MOMENTO, DADA A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUA COMPENSAÇÃO. 8. CONSECTÁRIOS DA MORA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IPCA-E E DE JUROS DE MORA, PELOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELAS CORTES SUPERIORES NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, PUBLICADA E VIGENTE EM 9-12-2021, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. 9. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO, EX OFFICIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 211.2171.2180.0798

318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado pela prática do crime de tortura seguida de morte tendo como vítima sua enteada de apenas 4 (quatro) anos de idade. Saída temporária (visita periódica ao lar). Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III.

1 - É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. 2 - O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. 3 - A benesse solicit... ()

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Doc. 435.3301.8205.7225

319 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO E EFETIVO. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação de conhecimento, condenou o réu ao pagamento de adicional de local de trabalho e adicional noturno, conforme a função exercida pelo autor como agente penitenciário temporário e efetivo, respeitada a prescrição quinquenal. Carlos Eduardo Neves pleiteia a condenação do Estado ao pagamento de férias e 13º salário durante o período de trabalho temporário, horas extras e auxílio alimentação para o período como temporário e efe... ()

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Doc. 144.8185.9009.5900

320 - TJPE. Processo civil e administrativo. Ação de cobrança contra município. Contrato temporário. Rescisão antecipada. Indenização. Aplicação da Lei 8745/93. Agravo improvido à unanimidade. Trata-se de recurso de agravo em apelação interposto pelo município de são lourenço da mata contra decisão terminativa (fls.189/190) que negou seguimento à apelação/reexame necessário 0319740-4, mantendo-se integralmente a sentença (fls.146/151). Requer a retratação desta relatoria, e na sua impossibilidade, o provimento do recurso, a fim de reformar-se a sentença combatida.

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Doc. 150.4705.2020.1200

321 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Violação do princípio da reserva legal e legalidade. Vislumbrada. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%.. Aclaratórios providos de forma integrativa sem cunho infringencial, bem como a titulo de prequestionamento no CF/88, art. 5º, II, art. 39, Lei municipal 291/2010 e Lei estadual 6.123/68. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. A alegação de que não houve menção no julgado concernente aos argumentos ou dispositivos levantados pela Embargante merece respaldo, pois não ficou expressamente esclarecido que a questão está em saber se a autora, servidora municipal... ()

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Doc. 150.4705.2020.1300

322 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Violação do princípio da reserva legal e legalidade. Vislumbrada. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. Aclaratórios providos de forma integrativa sem cunho infringencial, bem como a titulo de prequestionamento no CF/88, art. 5º, II, art. 39, Lei municipal 291/2010 e Lei estadual 6.123/68. Decisão unânime.

«1.Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. A alegação de que não houve menção no julgado concernente aos argumentos ou dispositivos levantados pela Embargante merece respaldo, pois não ficou expressamente esclarecido que a questão está em saber se a autora, servidora municipal ... ()

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Doc. 221.0100.6505.2397

323 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a. Vedação ao livramento condicional e saída temporária. Interpretação sistemática. CP, art. 83, V, vigente. Combinação de leis. Inocorrência. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 1.084): «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.» (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 31/5/2021). 2 - Havendo o resultado morte, a jurisprudência ... ()

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Doc. 367.8936.4969.2616

324 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA VERIFICADA. VALIDADE. As cláusulas editalícias vinculam não apenas a Administração Pública, mas também os candidatos para o provimento de cargos públicos, pois nelas estão estabelecidas as regras que regem a convocação dos aprovados. A contratação temporária da agravante, aprovada em concurso público, cujo edital previa expressamente a possibilidade de provimento de vagas temporárias para substituição de empregados em licença saúde e maternidade, afasta a alegada ilegalidade ou abuso de poder a amparar o pedido de nulidade, de conversão do contrato de prazo determinado para indeterminado, e de reintegração. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 103.1674.7568.5400

325 - TJRJ. Servidor público. Professor. Administrativo. Contratação temporária de excepcional interesse público. Lei Municipal que prevê a possibilidade de renovação do contrato apenas uma vez e por período igual ao da primeira. Renovação sucessiva que descaracteriza o caráter temporário e excepcional, tornando irregular o vínculo. CPC/1973, art. 337.

«Impossibilidade de reconhecimento da natureza trabalhista da relação estabelecida, mantendo-se o caráter jurídico-administrativo. Exercício contínuo da atividade de magistério junto ao réu por cinco anos consecutivos que justifica o dever de pagar as férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Direito às quantias referentes à seguridade social. Descabimento das demais verbas trabalhistas postuladas. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar o teor do Decreto Municipal que... ()

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Doc. 151.6044.2003.2900

326 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Art. 124 da Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ. Representativos de controvérsia. Acórdão recorrido em desarmonia com a atual jurisprudência desta corte. Cassação. Agravo desprovido.

«- A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que «dever ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e ci... ()

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Doc. 153.3984.1002.3800

327 - STJ. Administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que «a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no , II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, ... ()

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Doc. 250.1061.0812.0723

328 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Coação no curso do processo e roubo. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de coação no curso do processo e roubo com pedido de concessão do benefício de saída temporária. O Tribunal de origem negou o benefício com fundamento na Lei 14.843/2024, que alterou o § 2º da (LEP) para vedar a saída temporária a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em def... ()

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Doc. 130.2827.6657.2868

329 - TST. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E DE LEI INSTITUINDO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Pleno do STF, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao I da , segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser a Justiça do Trabalho competente para apreciar os casos em que se discute a nulidade do... ()

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Doc. 250.6020.1946.7741

330 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Alteração legislativa. Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Princípio constitucional. Agravo regimental não provido. A Lei 14.843/2024 promoveu significativas alterações no art. 122

1 - da LEP, ao restringir as hipóteses de concessão da saída temporária, especialmente ao vedar seu deferimento a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. Referidas alterações possuem natureza material, uma vez que 2 - impõem nova limitação à execução penal, implicando em novatio legis, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo Código in pejus Penal (art. 2º, parágrafo único). Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribun... ()

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Doc. 250.4290.6885.3118

331 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio. Impossibilidade de legis in pejus aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Agravo regimental não provido.

1 - A alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, ao restringir e limitar as hipóteses de concessão do benefício da saída temporária, não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da legislação anterior, sob pena de afrontar o disposto nos , XL e 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 683.0560.8177.1017

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA «EXTRA PETITA» QUE SE REJEITA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO QUE NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O DIREITO DO CONTRATADO AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS. INCIDÊNCIA DO LEI 8.036/1990, art. 19-A. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL - RE 765.320 (TEMA 916) E DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 145/TJ. Súmula 161/TJRJ.

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Doc. 611.4086.0821.1243

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Contrato temporário. Pretensão de pagamento das verbas remuneratórias e trabalhistas não pagas, bem como de reparação pecuniária. Sentença de improcedência. Reforma parcial. A existência de contratação de terceirizados e temporários, por si só, não configura violação à exigência constitucional de concurso público. Para tanto, é indispensável, também, que se comprove a irregularidade na contratação em razã... ()

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Doc. 616.8321.7285.5255

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE NO PERCURSO DO TRABALHO, FICANDO INCAPACIDADE POR 120 DIAS, CONFORME LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA SOB O FUNDAMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR CONSIDERAR QUE SE TRATA DE PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E QUE O AUTOR NÃO FICOU COM SEQUELAS, DE MODO QUE NÃO FAZ JUS AO PLEITO, NA FORMA DO DISPOSTO na Lei 8.213/1991, art. 86. OCORRE QUE, IN CASU, O PEDIDO FOI EXPRESSO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, QUE TEM AMPARO na Lei 6.367/1976, art. 5º, I. PROVA PERICIAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DO ACIDENTE NARRADO PELO AUTOR, BEM COMO DA SUA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO PERÍODO RECLAMADO. HIPÓTESE EM QUE É DISPENSADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 26, II, DA LEI. 8.213/1991. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 917.5643.9712.3769

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. RIO CLARO.

Monitora de ensino eventual. Decisão agravada que, em julgamento parcial antecipado de mérito, julgou procedente em parte a demanda, para reconhecer o direito à percepção de auxílio-alimentação durante o período do trabalho temporário, afastando, de outro lado, o pleito de recebimento de décimo terceiro salário e férias com terço adicional. Insurgência da parte autora, insistindo na condenação da ré ao pagamento das verbas constitucionais. Possibilidade. Contratação temporár... ()

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Doc. 150.4705.2006.0200

336 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível. Rescisão de contrato de trabalho temporário de excepcional interesse público antes do termo firmado para o seu término. Conveniência da administração pública. Aplicação subsidiária do art. 12, § 2 da Lei 8745/93. Honorários advocatícios arbitrados nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso improvido por unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Petrolina contra decisão terminativa (fls. 206-207), proferida pela Relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou provimento à Apelação Cível 0277104-6, proposta pela Municipalidade, mantendo-se a sentença apenas no que se refere à indenização prevista no art. 12, § 2º da Lei 8745/1993 e deu provimento ao Recurso adesivo ofertado pelo ora recorrido, para modificar a sentença tão somente em relação às féri... ()

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Doc. 240.9130.5182.3819

337 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wagner Luiz da Rocha contra decisão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, ao dar provimento ao agravo em execução ministerial, revogou as saídas temporárias concedidas ao paciente, com fundamento na aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 2º da , com red... ()

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Doc. 12.2601.5000.6700

338 - STJ. Servidor público militar. Administrativo. Reintegração de servidora militar da aeronáutica. Ato de licenciamento que prescinde de motivação. Fundamentação. Reengajamento. Ato discricionário da administração. Lei 6.924/1981, art. 13. Decreto 86.325/1981, art. 23.

«2. Os militares temporários, que não adquiriram estabilidade, podem ser licenciados pela Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, por ato discricionário que, em regra, prescinde de motivação. Precedentes do STJ. 3. Como se observa da Lei 6.924/1981, que dispõe sobre o Corpo Feminino da Aeronáutica, a realização de certame é pressuposto do recrutamento para o Quadro Feminino de Graduados da Aeronáutica, sendo certo que não há na referida legislação qualque... ()

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Doc. 161.9070.0013.3600

339 - TST. Recurso de revista. Incompetência material da justiça do trabalho. Contratação temporária. Regime especial. Prestação de serviço voluntário temporário na polícia militar. Previsão em Lei estadual.

«De início, importante destacar que o reclamante foi admitido para prestar serviço voluntário na Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com as Lei 10.029/2000 e com a Lei Estadual 11.064/02, as quais atendem a uma necessidade temporária do Poder Público, em serviço essencial e relevante. Asseverou o TRT que restou inválida a relação de trabalho voluntário, tendo em vista que o autor prestou serviços por quatro anos, ou seja, em período superior ao permitido pela Lei Est... ()

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Doc. 140.8133.0016.7900

340 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Assis. Contratação irregular de servidores públicos temporários. Lei Municipal 3474/96. Legislação de regência que afronta o permissivo constitucional. Infringência ao CF/88, art. 37. Caso que não se enquadra nas hipóteses de necessidade de contrato temporário, nem de excepcional interesse público e que não foram precedidas de justificação. Reconhecimento da prescrição em relação à aplicação das penalidades por improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 23. Ação parcialmente procedente apenas para declarar nulas contratações descritas na inicial. Ressarcimento ao erário, todavia indevido, em razão da efetiva prestação dos serviços. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Inexistência, ademais, de dano moral difuso. Recurso desprovido.

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Doc. 282.5642.3486.7749

341 - TJSP. Ação mandamental. Licença para tratamento de interesses particulares. Servidora pública estadual admitida pela Lei 500/74. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado cumulada com reexame necessário. Acatamento. A análise do direito à licença para cuidar de interesses pessoais, em se tratando de servidora admitida em caráter temporário, deve se submeter ao que dispõe a Lei 500/74, art. 25, que viabiliza o deferimento somente aos servidores admitidos como temporários que tenham adquirido estabilidade em decorrência do disposto no art. 19, do ADCT, o que não é o caso da impetrante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos.

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Doc. 181.5970.3004.5800

342 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EVENTUAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AGENTE DE CONTROLE DE VETORES. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PREVISTAS NA CF E CLT. POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. A hipótese é de relação de trabalho de natureza jurídico-administrativa, tendo em vista a contratação por tempo determinado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Caráter eventual da contratação, afastado. 3. Possibilidade de extensão dos benefícios previstos no CF/88, art. 7º aos servidores públicos temporários. 4. Precedentes da jurisprudência do STF. 5. Inaplicabilidade das regras da CLT. 6. A parte autora faz jus, apenas e tão somente, ao recebimento do 13º Mês, Férias e Terço Constitucional. 7. Incidência de correção monetária, mediante a doção do IPCA. 8. Incidência de juros de mora de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 e, após, 0,5% ao mês, a partir de 28 de abril de 2.001, desde a citação. 9. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau. 10. Sentença, parcialmente reformada. 11. Ação, julgada parcialmente procedente, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.

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Doc. 346.5997.9694.7083

343 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT» - SAÍDA TEMPORÁRIA - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DA ORDEM.

1. O habeas corpus, em regra, não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, no entanto, essa ação é cabível quando verificada possibilidade de patente ilegalidade, como no caso 2. Negada a saída temporária em virtude de nova lei penal, nítida a violação aos princípios da irretroatividade de lei penal mais gravosa e da individualização da pena, devendo tal flagrante ilegalidade ser afastada para que o benefício seja apreciado à luz da lei penal ma... ()

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Doc. 176.3474.0001.6000

344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Processual civil. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1. É importante salientar que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada no S... ()

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Doc. 424.0426.1638.8691

345 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÕES E LICENÇAS DE SERVIDORES. VALIDADE DOS CONTRATOS. TEMA 916 DO STF. VERBA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação mantendo a sentença quanto ao reconhecimento da validade das contratações temporárias realizadas entre 2016 e 2020, e a inexistência do direito ao recebimento do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação temporária da agravante no período de 2016 a 2020; (ii) se a agravante possui o direito ao recebimento do FGTS pelo período laborado. II... ()

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Doc. 178.2962.8000.5200

346 - STF. Recurso extraordinário. Tema 403/STF. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Vedação da contratação de professor substituto temporário que tenha sido contratado nos vinte e quatro meses anteriores à realização de concurso público. Princípio da isonomia. Polêmica que ultrapassa os limites subjetivos da causa. Relevância da questão tanto do ponto de vista jurídico quanto do social. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 37, I, II e IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , I, II e IX, a constitu... ()

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Doc. 241.1030.1312.5661

347 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Vacatio legis. Aplicação retroativa apenas para as hipóteses de posse. Ordem denegada.

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Doc. 202.4195.2009.4400

348 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão temporária. Pressupostos da Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação suficiente. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, coma Medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. 2 - a Lei 7.960/1989, art. 1º evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administra... ()

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Doc. 103.1674.7224.9200

349 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Filha divorciada. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

«A Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único confere à filha solteira, maior de 21 anos, o direito de só perder a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. A filha casada, integrando outra família, pressupõe-se estar economicamente amparada. A filha desquitada, desde que satisfaça as exigências impostas à filha solteira, teleologicamente, em particular por ser legislação previdenciária, também tem direito à pensão temporária.»

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Doc. 103.1674.7246.4600

350 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Filha divorciada. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

«A Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único confere à filha solteira, maior de 21 anos, o direito de só perder a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. A filha casada, integrando outra família, pressupõe-se estar economicamente amparada. A filha desquitada, desde que satisfaça as exigências impostas à filha solteira, teleologicamente, em particular por ser legislação previdenciária, também tem direito à pensão temporária.»

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