DOC. 176.5725.8014.6900

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão temporária. Presença dos requisitos da Lei 7.960/1989.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em conformidade com os preceitos da Lei 7.960/1989, tem reiteradamente decidido ser possível a decretação da prisão temporária, tendo em vista a imprescindibilidade das investigações policiais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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