Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO TEMPORÁRIA -DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.960/89 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA. 01.

502 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

503 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

504 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

505 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

506 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

507 - STJ. Administrativo. Servidor. Contrato temporário. Extensão de benefícios. Competência constitucional. Lei estadual 10.954/93. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Verbete 280 da súmula do STF. Agravo regimental improvido.

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508 - STJ. Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Suspensão temporária. Distinção entre administração e administração pública. Inexistência. Impossibilidade de participação de licitação pública. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

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509 - STJ. Competência. Conflito negativo. Contratação temporária com base no Lei 8.112/1990, art. 232.

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510 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pis, Cofins, irpj e csll. Base de cálculo. Empresas de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74). Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários. Inclusão na base de cálculo. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08. Aplicação de multa.

511 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Sustação cautelar do regime semiaberto. Indícios veementes de cometimento de falta grave. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por regressão ao regime fechado após descumprimento de condições de saída temporária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na decisão de regressão do paciente ao regime fechado por descumprimento das condições da saída temporária. III. Razões de Decidir3. O habeas corpus não é meio apto para revisão de julgamentos no âmbito das Execuções Criminais, mas apenas para verificação de ilegalidade, abuso ou teratologia.4. Há indícios de descumprimento das condições da saída temporária e possível infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, caracterizando falta grave. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. O descumprimento das condições de saída temporária pode caracterizar falta grave. 2. A suspensão cautelar do regime semiaberto é legal diante de indícios de falta grave. Legislação Citada: Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º; Lei 9.613/98, art. 1º, caput e § 1º; Lei 11.340/2006, art. 24-A; Lei de Execuções Penais, arts. 50, II, e 52, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 544.618/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019. STJ, AgRg no HC 935.774/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024.

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512 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Lei 7.960/1989, art. 1º. Recurso desprovido.

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513 - TJPE. Processo civil e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Contrato temporário. Vitóriaprev. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição rejeitadas. Mérito. Descontos indevidos. Pagamento de verbas trabalhadas. Recurso não provido. Decisão unânime.

514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Equiparação. Recebimento de vantagens salariais. Alegação de violação da Lei 10.290/2000. Questão decidida com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.

515 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Trabalhadora admitida sem concurso público após a promulgação, da CF/88 de 1988. Acórdão regional em que não registrada a existência de contratação temporária (CF/88, art. 37, IX) ou de vinculação da reclamante ao regime estatutário instituído pelo ente público. Competência da justiça do trabalho.

516 - STJ. Administrativo. Advogado. Conselho Profissional. Fixação de anuidades. Lei 6.994/82. Validade. Revogação expressa pela Lei 8.906/1994 (EOAB). Inteligência do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB).

517 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MATÉRIA ANALISADA - NÃO CONHECIMENTO - TRABALHO EXTERNO - DECISÃO SUPERVENIENTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO- ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - SAÍDA TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO - LEI PENAL MAIS SEVERA - IRRETROATIVIDADE - BENEFÍCIO REVOGADO - APLICAÇÃO DA NORMA EM VIGOR À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO - NECESSIDADE - 1.

518 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - Pretensão ministerial de condenar o ex-reitor da Universidade de Taubaté (UNITAU) pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na contratação de servidores, em 2013, sem o prévio processo seletivo pertinente - Sentença de improcedência decretada em primeira instância - Decisório que merece subsistir - No mais, não constatada suposta prática dolosa do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/92, art. 11, I - «O ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico [...] A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé» (STJ, Recurso Especial 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe. 13/12/2016) - Contratações de professores temporários com esteio nas Leis Complementares Municipais 84/00 e 248/11 - «A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, pode descaracterizar o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor» (STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe. 24/03/2017) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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519 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Segurado após 55 anos. Benefício. Auxílio-doença. Perícia médica. Obrigatoriedade. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 101 (republicação).

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520 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de acessório de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Busca e apreensão. Ilicitude da prova. Inocorrência. Crime permanente. Flagrante delito. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Irrelevância da potencialidade lesiva do artefato. Descriminalização temporária prevista na Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32 do estatuto do desarmamento. Prorrogação do prazo conferido pela Lei 11.706/2008 e Lei 11.922/2009. Alegação de atipicidade. Não ocorrência.

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521 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Leis 645/2005, 1.564/2021, com as alterações da Lei 1.634/2023 e da Lei 1.676/2023, do Município de Ipeúna - Adoção da CLT como regime jurídico para os cargos comissionados e para os servidores contratados temporariamente - Incompatibilidade com a exigência do regime administrativo - Violação dos princípios da razoabilidade e da moralidade. - Interpretação conforme à Constituição Bandeirante, para o fim de excluir do regime celetista os servidores comissionados e os servidores contratados temporariamente - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Inconstitucionalidade dos arts. 128, caput, III a V, VII e VIII, e §§ 1º e 2º, e 130, § 2º, da Lei 645, de 1º de julho de 2005 - Atos normativos que preveem hipóteses de contratação temporária para funções ordinárias, previsíveis e corriqueiras do Município - Ofensa aos arts. 115, II e X da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e IX, da CF/88 - Violação da regra de contratação temporária - Lei 1.564, de 16 de dezembro de 2021, com as alterações do art. 1º da Lei 1.634, de 25 de janeiro de 2023, e da Lei 1.676, de 15 de setembro de 2023 - Norma que institui programa assistencial a desempregados, denominada «Frente de Trabalho», com a contratação temporária para a realização de serviços ao Município - Ofensa ao disposto nos arts. 115, II e X da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e IX, da CF/88 - Violação da regra de contratação por concurso público, bem como da hipótese excepcional de contratação temporária - Inconstitucionalidade reconhecida operando efeitos «ex tunc» - Observância da não repetibilidade dos valores recebidos pelos participantes do programa - Ação julgada procedente

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522 - STF. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária. CF/88, art. 37, II.

523 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

524 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

525 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Militar do exército. Licenciamento. Anulação. Reintegração como adido para tratamento médico. Parcelas remuneratórias atrasadas. Recebimento. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/1909). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

526 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

527 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Norma penal em branco homogênea heteróloga. Lei municipal flagrantemente inconstitucional. Presunção de con stitucionalidade das leis. Ausência de declaração pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade de utilização da norma municipal como complemento normativo do tipo penal, interpretada à luz da constituição. Crime formal. Irrelevância de prejuízo à administração ou vantagem ao prefeito. Suficiência do dolo de burla à regra do concurso. Circunstâncias concretas da quantidade de contratações permitem inferir a fabricação da necessidade da contratação. Inexistência do requisito constitucional da temporariedade da necessidade. Ausência de interesse público demonstrada. Recurso desprovido.

528 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Pressupostos do Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação insuficiente. Ocorrência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

529 - STJ. Administrativo. Servidor público. Afastamento do exercício de atividade temporária, por força do disposto no Lei 8.745/1993, art. 9º, II. Cabimento. Descumprimento do período de vinte e quatro meses entre o fim de uma contratação e o início da outra.

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530 - STF. Recurso extraordinário. Tema 612/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos da CF/88, art. 37, II e IX. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

531 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Competência da justiça do trabalho. Contratação após a vigência da CF/88 sem concurso público.

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532 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. RESTRIÇÃO AO TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA PARA CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU COM VIOLÊNCIA GRAVE. NORMA DE NATUREZA MISTA. APLICABILIDADE RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

533 - TJSP. Apelação - Ação civil pública - Irregularidade na contratação de funcionários temporários - Sentença de improcedência - Ausência de interesse de agir - Não constatada - Contratação de pessoas, por meio de indicação política, para o exercício de funções de natureza técnica, com caráter de atividade-fim, não se enquadrando entre as hipóteses de cargo em comissão ou necessidade temporária de excepcional interesse público - Robusto conjunto probatório - Atos ímprobos e dolo comprovados - Violação ao princípio da acessibilidade aos cargos públicos por meio de concurso público - Inteligência do art. 37, I, II e IX, da CF/88- Reconhecimento de ato de improbidade previsto na Lei, art. 11, V 8.429/92 - Sentença reformada - Recurso provido.

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534 - TJSP. Embargos Infringentes em Apelação: arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003. Art. 30, Lei 10.826/2003: abolitio criminis temporária, vigente «até 23/10/2005» (Súmula/STJ 513). Art. 32, Lei 10.826/2003: causa de extinção de punibilidade, vincada ao ato jurídico consistente na entrega voluntária da arma. Exegese do Tema/STJ 596. Embargos rejeitados.

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535 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Contrato administrativo. Transporte urbano. Termo aditivo. Eficácia. Violação a literal disposição de lei. Impossibilidade. Há carência de legítimo interesse processual para a rescisória, quando as alegações da inicial não caracterizam a pretensa violação a literal disposição de lei. A lei nova de eficácia temporária é apenas especial em relação à lei anterior, pois se restringe ao período de sua vigência. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Agravo Regimental desprovido.

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536 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS LIMITADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

537 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Retroação da DIB. Aposentadoria por idade urbana. Carência. Ausência. Certidão de tempo de contribuição. Aposentadoria no regime próprio de previdência social. Desaposentação. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Majoração. AJG. Inexigibilidade temporária. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 88. Lei 8.213/1991, art. 124.

538 - TJSP. ADEQUAÇÃO -

539 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Lei 3.373/1958. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade.

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540 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E DE LEI INSTITUINDO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 126, DO TST. PREJUIDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

541 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL LÍCITA. RECUSA LEGÍTIMA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1.

542 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE PROCESSUAL

543 - TJSP. Recurso Inominado. Recálculo de adicionais temporais. Inclusão do ALE (Adicional Local Exercício). Lei Complementar 1.097/2009 que alterou o Lei Complementar 669/1991, art. 3º. Incorporação do adicional aos proventos. Desfiguração da natureza eventual da rubrica. Verba de natureza permanente e não transitória que deve integrar a base de cálculos dos adicionais temporais. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Recálculo de adicionais temporais. Inclusão do ALE (Adicional Local Exercício). Lei Complementar 1.097/2009 que alterou o Lei Complementar 669/1991, art. 3º. Incorporação do adicional aos proventos. Desfiguração da natureza eventual da rubrica. Verba de natureza permanente e não transitória que deve integrar a base de cálculos dos adicionais temporais. Sentença reformada. Recurso provido.

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544 - STJ. administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato impetrado. Multa administrativa prevista na Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção), em razão da celebração de aditivo contratual enquanto vigente sanção de proibição de participar de licitação e contratar com o poder público (Lei 8.666/1993, art. 87, III). Aditivo contratual assinado anteriormente à notificação pessoal da sanção aplicada com base na Lei de licitações. Não configuração da conduta vedada na Lei anticorrupção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Afastamento da pena de multa.

545 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Agentes comunitários de saúde. Ato do prefeito do município de campo de brito/se que negou a efetivação de servidores temporários. Emenda Constitucional 51/2006. Alteração do CF/88, art. 198, § 4º. Dispensa de concurso para os agentes comunitários de saúde que ingressaram anteriormente no quadro de pessoal por processo seletivo público. Natureza do vínculo estabelecido antes da alteração constitucional. Contratação por tempo determinado. CF/88, art. 37, IX, regulamentada pela Lei 136/2005 do município de campo de brito/se. Transferência de regime de trabalho pela superveniência da Emenda Constitucional 51/2006. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

546 - TJSP. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pedido de revogação de prisão temporária. Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a», e do art. 2º, §4º, da Lei 8.072;90. Decisão suficientemente fundamentada. Indícios de autoria. Ordem denegada

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547 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso público. Cargo de Técnico de Enfermagem. Candidato aprovado em 19º lugar. Previsão de 02 vagas de ampla concorrência no edital. Alegação de que a preterição se deve à contratação de temporários. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração» (STJ, RMS 53.495/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2017). Ademais, quanto à preterição por alegada contratação irregular de temporários, o Supremo Tribunal Federal (ADI 4Acórdão/STF, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 12/08/2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva. Ausência de comprovação do direto líquido e certo. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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548 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio por incapacidade temporária acidentário. Recurso provido em parte. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Jorge Henrique Garcia de Oliveira Vonsoski contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 01/10/2020, com luxação no ombro esquerdo, durante vínculo empregatício com a empresa GI Group Brasil Recursos Humanos Ltda. Requereu auxílio-acidente, que foi indeferido administrativamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus ao auxílio por incapacidade temporária acidentário, considerando a alegada incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial demonstrou incapacidade laborativa total e temporária do autor entre 01/10/2020 e 01/01/2021, devido à lesão no ombro esquerdo.4. Comprovado o nexo causal entre o acidente e a incapacidade, presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para conceder ao autor o auxílio por incapacidade temporária acidentário pelo período de 27/10/2020 a 01/01/2021.Tese de julgamento: 1. Comprovada a incapacidade temporária e o nexo causal, é devido o auxílio por incapacidade temporária acidentário. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 59 Lei 9.494/97, art. 1º-F Lei 12.703/2012 CPC/2015, art. 85, § 4º, I

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549 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112. Vedação ao livramento condicional e saída temporária. Interpretação sistemática. CP, art. 83, V, vigente. Combinação de leis. Inocorrência. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

550 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.