Legitima Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2020.9833.7996

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento em razão da ausência de quesito específico sobre a tese de legítima defesa. Inocorrência. Quesito genérico da absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendi mento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «após a Lei 11.689/2008, diante da resposta negativa do conselho de sentença ao quesito genérico da absolvição, a ausência de formulação do quesito específico sobre a tese de legítima defesa não enseja nulidade do julgamento» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6150.4550.1472

302 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Legítima defesa. Uso moderado dos meios para repelir injusta agressão. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A definição quanto à ocorrência da legítima defesa e, eventualmente, do uso moderado dos meios para repelir injusta agressão passa necessariamente pela análise do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de Lei. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6150.4177.5775

303 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Violação do CPP, art. 619 não evidenciada. Tese de julgamento contrário à prova dos autos, de configuração da legítima defesa e da atenuante da violenta emoção. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia no acórdão de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se evidencia a alegada ofensa ao , não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Uma vez afastada a tese de julgamento contrário à prova dos autos bem assim de legítima defesa ou violenta emoção fundamentadamente, com ba... ()

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Doc. 113.6613.4000.1300

304 - TST. Ação rescisória. Justa causa. Falta grave. Ato lesivo à honra. Ofensa física do empregado contra outro colega. Sentença penal absolutória. Exclusão de antijuridicidade. Legítima defesa. Coisa julgada criminal. Repercussão no juízo trabalhista. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 485, IV e V. CLT, arts. 482, «j» e 836.

«1. A regra geral é a não vinculação do juízo trabalhista ao juízo criminal. As exceções à referida regra de independência das aludidas jurisdições, todavia, encontram-se previstas no ao dispor que «faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito». 2. A norma processual penal em apreço visa a evitar decisões c... ()

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Doc. 148.0323.7002.0600

305 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de omissão. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento do processo. Pretensão pela legítima defesa. Prova incontroversa. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ausente excesso de linguagem. Fundamentação adequada. Súmula 83/STJ.

«1. Tendo o magistrado encontrado indícios de autoria para pronunciar o recorrente, o pleito de absolvição sumária, pela suposta ocorrência de legítima defesa, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 233.3971.2750.3252

306 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput», do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Não demonstração da ocorrência de legítima defesa putativa. Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput», do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Não demonstração da ocorrência de legítima defesa putativa. Dosimetria penal bem aplicada. Reincidente específico. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime semiaberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 184.3520.1004.4700

307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio (CP, CP, art. 121, caput). Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2 - Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, a Corte estadual concluiu acerca da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, de forma q... ()

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Doc. 180.2803.0008.9700

308 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação de legítima defesa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que o reconhecimento da autoria delitiva fundou-se em provas colhidas na fase judicial e inquisitorial, ressaltando a Corte estadual que a versão acusatória, acolhida pelo Conselho de Sentença, encontra sustentáculo na análise conjunta das provas angariadas. 2. Para rever a conclusão do julgado combatido, ratificando-se a tese trazida no especial - que o lastro probatório demonstra que o réu, ora agravante, agiu em legítima defesa - seri... ()

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Doc. 250.6020.1355.1846

309 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Alegação de legítima defesa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de habeas corpus homicídio qualificado e tentativa de homicídio. 2 - Fato relevante. A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta dos crimes imputados ao agravante, evidenciada pelo modus operandi, e pela necessidade de garantir a ordem pública. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal local denegou a or... ()

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Doc. 197.1174.6001.6500

310 - TJSP. Ação indenizatória. Danos Morais. Nulidade da sentença. Inocorrência. Embora independentes as jurisdições civil e criminal, o resultado da ação penal pode influenciar no desate da ação indenizatória. No caso, réu foi absolvido por ter agido em legítima defesa, o que faz coisa julgada no âmbito civil (CPP, art. 65), a obstar a concessão da reparação pretendida. Desnecessidade da realização de perícia com vistas à apuração da existência de excesso nos meios empregados pelo réu para repelir a injusta agressão, porque se este tivesse ocorrido a legítima defesa não teria sido reconhecida. Improcedência mantida. CPP, art. 65. Recurso desprovido.

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Doc. 240.4271.2193.2643

311 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Aventada configuração da legítima defesa. Desconstituição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inadequação na via eleita.

I - É iterativa a jurisprudência deste STJ no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de legítima defesa, em razão da necessidade de incursão no acervo fático probatório. II - No caso, o Tribunal de origem assestou a materialidade e a autoria, confirmando a sentença condenatória que responsabilizou penalmente o paciente pelo crime de lesão corporal. Assim, eventual desconstituição das premissas estabelecidas pelas instâncias ord... ()

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Doc. 174.2372.5007.7500

312 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado ausência de quesito específico quanto à tese de legítima defesa. Nulidade. Não ocorrência. Reconhecimento da excludente de ilicitude. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade do exame na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O entendimento assente nesta Corte é no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, é apenas obrigatória a quesitação relativa à absolvição do réu pelos jur... ()

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Doc. 455.4660.3566.3959

313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença de pronúncia que manteve o réu pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP, em razão de tentativa de homicídio qualificado. O réu, que confessou ter desferido golpes de faca na vítima, alegou legítima defesa e pleiteou desclassificação do delito II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para a impronúncia ou ab... ()

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Doc. 211.2171.2444.9434

314 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Teses de legítima defesa e de domínio de violenta emoção. Não reconhecimento. Qualificadora do motivo fútil. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que não foram comprovadas as teses de legítima defesa e de domínio de violenta emoção, e que a decisão do Conselho de Sentença estaria em conformidade com as provas dos autos, inclusive quanto à qualificadora do motivo fútil, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 220.9290.1342.2953

315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Delitos de ameaça e de lesão corporal em ambiente de violência doméstica. Pleito de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os artigos de lei apontados como violados não conferem sustentação aos argumentos declinados pela Defesa nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Para decidir no sentido da efetiva ocorrência da legítima defesa, esta Corte Superior de Justiça, sem sombra de dúvida, teria de se imiscuir no reexame de fatos e de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7535.7500

316 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Agressão por parte de motorista de ônibus. Legítima defesa. Conceito. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CP, art. 25.

«Usando como parâmetro o Código Penal que, em seu art. 25 dispõe: «Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem», afasta-se a alegação do preposto da ré de que teria praticado o soco para se defender, uma vez que não pode ser considerada moderada uma agressão em que, instantaneamente, deixa a vítima inconsciente, resultando fratura zigmática, corrigível somente através de i... ()

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Doc. 210.7050.3967.5298

317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Pronúncia. Pleito pelo reconhecimento da legítima defesa putativa. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo ora Agravante ante a incidência da Súmula 7/STJ e por não ter sido demonstrado o alegado dissídio pretoriano. 2 - Nas razões do regimental não foram infirmados esses fundamentos, mas apenas reiterado que, na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a legítima defesa putativa, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 150.4705.2007.6000

318 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Impossibilidade. Hipótese que não foi cabalmente comprovada. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Dúvida reservada à apreciação do tribunal do Júri. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d» recurso improvido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a tese de legítima defesa não ficou cabalmente comprovada. Qualquer dúvida ou incerteza deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, posto que nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. II - Recurso improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 164.3150.8012.8500

319 - TJSP. Júri. Absolvição Sumária. Inimputabilidade. Homicídio qualificado. Hipótese em que a tese defensiva sustenta a configuração da legítima defesa própria ou afastamento da qualificadora. Afastada pelo juízo «a quo» a legítima defesa e decretada a absolvição sumária em razão da inimputabilidade do agente. Inadmissibilidade. Decisão possível somente no caso em que a defesa não sustente tese fundamental excludente do crime. Se além da inimputabilidade, que acarreta a necessária imposição de medida de segurança, houver outra tese de defesa que possa levar à absolvição propriamente dita, o acusado deve ser pronunciado, para que haja possibilidade de o júri, eventualmente, acolher a tese mais favorável, absolvendo-o, sem imposição de medida de segurança. Entendimento. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o Tribunal do Júri.

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Doc. 211.1101.1271.8193

320 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Legítima defesa. Tribunal afirma, diante do lastro probatório, estarem comprovadas a autoria e a materialidade. Ausência de elementos probatórios da exclusão de ilicitude. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido, de ausência de provas da legitima defesa, como pretendido pelo agravante, demanda o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2090.8776.3385

321 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Reconhecimento de legítima defesa. Não comprovação. Danos morais em violência doméstica. Presunção do dano. Sursis. Proibição de ausenta-Se da comarca. Legalidade. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal em contexto de violência doméstica. A defesa alega legítima defesa, ausência de prova suficiente para a condenação e pede a absolvição, além da exclusão de indenização por danos morais e de condição imposta ao sursis. O acórdão recorrido considerou comprovada a materialidade e autoria do crime com base em provas orais, audiovisuais e laudo de exame de co... ()

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Doc. 176.5725.8012.0700

322 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e negativa de autoria. Impronúncia. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pelo reconhecimento das causas excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, ou pela negativa de autoria, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.5150.9959.3672

323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Absolvição sumária mantida pelo tribunal a quo. Reversão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise de questões fático probatórias dos autos, reconheceu que a acusada agiu amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa, mantendo a absolvição sumária. 2 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria, portanto, o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()

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Doc. 250.4011.0470.9854

324 - STJ. Agravo regimental no rec urso especial. Tribunal do Júri. Recurso do assistente de acusação. Absolvição sumária. Legítima defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 340.8330.5490.5176

325 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO art. 121, PARÁGRAFO 3º, C/C O art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Decisão manifestamente contrária à prova dos autos que se reconhece. Hipótese sub judice em que a tese defensiva aventada em plenário, apta a ensejar a desclassificação da conduta para homicídio culposo por excesso na excludente de ilicitude consistente em legítima defesa, não encontra amparo em nenhum dos elementos fático probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, à exceção da própria palavra do réu, a qual, por sua vez, restou desmentida em diversas passagens rele... ()

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Doc. 176.4170.0004.2900

326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, II. Pretensão em ver reconhecida a legítima defesa. Sum. 7/STJ. Divergência não demonstrada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Pronunciado o réu pela prática de homicídio qualificado, aferir acerca da melhor versão debatida nos autos, analisando se houve ou não causa excludente de ilicitude - legítima defesa - demanda o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. II. A alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme as exigências legais. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.2142.4007.7000

327 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Acusado absolvido da prática do crime de ameaça, em razão do reconhecimento da legítima defesa. Representante do Ministério Público que, em alegações finais, destaca que a utilização da arma de fogo foi necessária para viabilizar a defesa da vítima. Denúncia que somente narra a utilização do artefato para realizar a ameaça. Ausência de descrição de condutas relacionadas ao porte de arma de fogo. Afronta ao princípio da correlação. Absolvição devida. Recurso provido.

«Tese - Reconhecida a legítima defesa em relação ao crime de ameaça, é consectário lógico que a excludente abarque também o crime-meio de porte de arma de fogo.»

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Doc. 668.3858.2018.2919

328 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERFICADA, CORRETO JUÍZO DE CENSURA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 13 do CP. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral e pericial produzidas. Vítima narrou de forma clara e detalhada toda a dinâmica dos fatos. Laudo pericial atestou as lesões imputadas, compatíveis com os fatos narrados na denúncia. Excludente de ilicitude de legítima defesa não verificada. Dosimetria não impugnada que se mantém, eis que fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilid... ()

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Doc. 150.4705.2000.4200

329 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de que o veredicto absolutório foi manifestamente contrário à prova dos autos. Procedência. Acatamento da tese de legítima defesa putativa pelo corpo de jurados. O acervo probatório é unívoco no sentido de apontar que o apelado efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, sem que esta esboçasse qualquer agressão. Excludente de ilicitude gizada no CP, art. 25 não configurada. Decisão do tribunal popular exercida sem disciplina intelectual, em frontal incompatibilidade com a prova dos autos. Recurso a que se dá provimento unanimemente

«1. O Conselho de Sentença, acatando a tese de legítima defesa putativa esgrimida em favor de DAILSON MARIANO GOMES, proferiu veredicto absolutório. 2. A decisão do Corpo de Jurados de mostra manifestamente dissociada das provas arrecadadas aos autos na medida em que a deponencial, de forma inequívoca, demonstram que o recorrido efetuou 03 (três) disparos de arma de fogo contra vítima, a qual se encontrava desarmada, ceifando-lhe a vida sem que esta lhe perpetrasse qualquer agressão.... ()

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Doc. 217.0550.4749.5375

330 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AÇÃO PERPETRADA SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. -

Comprovado que a ação do réu se dera sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, porque demonstrados os requisitos exigidos para a sua configuração (agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, utilização dos meios necessários usados moderadamente e o animus defendendi), de rigor a absolvição sumária com fundamento no , VI. - Recurso provido.

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Doc. 208.3441.2005.3600

331 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Legitima defesa. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma que... ()

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Doc. 197.5434.3003.5000

332 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Tentativa de homicídio. Ausência de justa causa. Não verificação. Atuação em legítima defesa. Necessidade de instrução processual. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Não é possível encerrar a ação penal apenas em razão da possibilidade de a conduta ter se dado em legítima defesa, porquanto necessário aferir se houve uso ... ()

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Doc. 163.7625.3013.4200

333 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Materialidade e autoria comprovadas. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Insubsistência. Condenação devida. Pena adequada. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.7486.0450

334 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Provimento de recurso em sentido estrito. Pronúncia pelo tribunal a quo. Invasão do mérito. Não-Ocorrência. Ordem denegada.

1 - Não se reconhece a nulidade do acórdão de pronúncia que, em respeito ao princípio in dubio pro societate, abstendo-se, como não poderia deixar de ser, de um profundo exame do mérito, entende que a tese de legítima defesa, que motivara a absolvição sumária do Paciente, deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa. 2 - A prolação de sentença de pronúncia exige a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram o órgão julgador ordinário a as... ()

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Doc. 148.0310.6007.8100

335 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Alegação de legítima defesa. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Desclassificação. Homicídio simples. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do homicídio restam demonstradas. Há duas versões nos autos: uma, contada pelo réu de legítima defesa; outra, apresentada pela acusação, de que o réu praticou o crime de homicídio qualificado descrito na denúncia.2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio qualificado para ... ()

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Doc. 231.0060.6853.3119

336 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Legítima defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Regime inicial prejudicado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. De ofício. Afastada reincidência e fixado regime inicial semiaberto.

1 - A pretensão absolutória mediante reconhecimento da legítima defesa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Afastada a reincidência, apesar da pena definitiva ser igual ou inferior a 4 anos, adequada a imposição de regime inicial semiaberto diante de mau antecedente. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. De ofício, afastada a reincidência, com readequação de pena e imposição do regime semiaberto.

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Doc. 241.1040.9282.7151

337 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de quesitação quanto à tese de legítima defesa, que muito embora não tenha sido sustentada pela defesa técnica no processo, foi levantada pelo paciente em seu interrogatório perante o tribunal do Júri.

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Doc. 220.2140.5898.3376

338 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Legítima defesa não comprovada. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Incide no caso a Súmula 7/STJ se o Tribunal de origem refuta a tese da legítima defesa arguida pelo acusado com base nos elementos fático probatórios dos autos. 2 - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de Lei. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 131.4070.1000.0700

339 - TJRJ. Absolvição sumária. Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o apelante. Crime de homicídio e porte de arma de fogo. Finda a instrução criminal, o magistrado de piso reconheceu a excludente de ilicitude da legítima defesa e absolveu sumariamente o apelado. Irresignação ministerial que visa condenar o apelado pelo crime de posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, arts. 23, II e 121. CPP, art. 415.

«Irresignação ministerial que não merece prosperar. Apelante que agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. A posse da arma de fogo que o apelado utilizou para repelir injusta agressão, necessariamente, encontra-se acobertada pela excludente de legítima defesa, já que por meio desta logrou êxito em sua defesa. Não há que se falar em fato típico quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo. Ademais, a condenação que pleiteia o Ministério Público se quer fo... ()

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Doc. 148.0310.6001.8200

340 - TJPE. Apelação criminal. Recurso ministerial. Homicídio. Tese de legítima defesa própria acolhida. Decisão do tribunal do Júri que não se mostra manifestamente contrária a prova dos autos, eis que escorada em segmento válido de prova contido no processo. Recurso desprovido. Unânime.

«- Os jurados, ao acatarem a tese de legítima defesa própria, fizeram-no com base nos depoimentos das testemunhas e do próprio acusado, que permitem concluir que o réu defendeu-se de agressão injusta e iminente contra sua pessoa. - Assim, não se pode considerar o veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, o que só seria possível caso não houvesse nenhuma prova a embasá-lo. - Apelação desprovida. À unanimidade.»

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Doc. 141.1712.3001.8500

341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de absolvição sumária. Legítima defesa. Afastamento da qualificadora. Súmula 07 desta corte. Agravo desprovido.

«1. Mantida a sentença de pronúncia pelo Tribunal a quo em fundamentada decisão. que entendeu não ser possível a absolvição sumária do Acusado por faltar a inequívoca comprovação da ação em legítima defesa. , a pretensão do Agravante de afastar tais fundamentos implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Do mesmo modo, o afasta... ()

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Doc. 623.8497.2345.9536

342 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, e inexistindo prova cabal da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido.

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Doc. 777.8924.1388.8013

343 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado tentado. Sentença de desclassificação para delito diverso de crime doloso contra a vida. Recurso Defensivo buscando a reforma da r. decisão para que haja a absolvição sumária do acusado, em virtude da ocorrência de Legítima Defesa. A prova colhida nos autos que demonstra inexistência de animus necandi na conduta do réu. Tratando-se de crime comum, e ocorrendo a desclassificação da conduta inicialmente imputada, deve ocorrer a remessa para o Juízo competente. Eventual ocorrência de legítima Defesa Deverá ser analisada pelo MM. Juízo Comum, competente para tanto, sob pena de usurpação de competência. Recurso não provido

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Doc. 737.7169.3089.5270

344 - TJSP. Lesão corporal grave e leve - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por excludente de ilicitude de legítima defesa - Impossibilidade - Responsabilidade criminal indiscutível - Prova oral e pericial produzidas - Confissão do réu corroborada pelo relato das vítimas e testemunha presencial - Não comprovação dos requisitos da legítima defesa - Ausência de injusta agressão atual ou iminente - Vítimas que sofreram golpes de faca ao tentaram defender um menor das agressões do acusado - Emprego de violência desproporcional - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Regimes corretamente estabelecidos por conta da reincidência e dos maus antecedentes do réu - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 250.2121.0486.1595

345 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de legítima defesa. Revolvimento de matéria fático probatória. Garantia da ordem pública. Modo de execução. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do acusado preso preventivamente por tentativa de homicídio qualificado. O agravante alega constrangimento ilegal, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e legítima defesa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando a ... ()

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Doc. 318.8852.7909.7472

346 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO - ESTUPRO TENTADO - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DESTE ÚLTIMO RECURSO - NECESSIDADE - SIMILARIDADE DE PEDIDOS SE COMPARADO AO APELO MINISTERIAL - CARÁTER SUPLETIVO E SUBSIDIÁRIO - MÉRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO RÉU DUVIDOSO - VÍTIMA QUE PRESUMIU QUE O AGENTE PRETENDIA ESTUPRÁ-LA - ELEMENTO INSUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO - DÚVIDAS EXISTENTES - PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO - APLICABILIDADE - DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA - APELO DEFENSIVO - LESAO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA - INVIABILIDADE - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. - O

recurso da assistência possui caráter supletivo ao apelo ministerial, ou mesmo subsidiário, de modo que, havendo similaridade entre os pedidos, apenas o recurso aviado pelo Ente Ministerial deve ser conhecido. - Não existindo nos autos provas seguras e concretas de que o acusado tenha sido o autor da abordagem feita à vítima, e mais, que este tenha dado início à prática de atos que pudessem violentar sexualmente a ofendida, deve ser mantida íntegra a sentença absolutória, em respeito... ()

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Doc. 250.2280.1926.0616

347 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção. Writ substitutivo. Legítima defesa não vislumbrada de plano. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - N ão se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP. Contudo, tal não é o caso dos autos, uma vez que, consoante destacou o Tribuna... ()

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Doc. 240.6180.6244.5856

348 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação ao art. 593, III, «d», e § 3º, do CPP. CPP. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Legítima defesa. Óbice da Súmula 211/STJ. Habeas corpus de ofício. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, constatou que o julgamento foi manifestamente contrário ao contido no caderno de provas. De fato, os jurados reconheceram a autoria e a materialidade, mas votaram sim ao quesito absolutório. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme a Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à tese de legítima defesa, o recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento, com incidência da Súmul... ()

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Doc. 173.1555.8005.3300

349 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Desconstituição. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Mantida a sentença de absolvição sumária pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que a ré, utilizando-se dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente - um chute na costela - , com uma pequena faca de cozinha, de ponta arredondada, desferiu um único golpe com o intuito de ferir o braço esquerdo do ofendido, mas, por imperícia, acabou atacando o pescoço e causando o seu óbito, agiu em legítima defesa. 2. A divergência existente entre a dinâmica dos fatos narrad... ()

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Doc. 250.6020.1273.7864

350 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outras provas. Legítima defesa. Excesso dos meios. Agravo desprovido. Súmula 7/STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica, com base no , c/c . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação pela suficiência de provas e se a conduta do agravante configurou legítima defesa par... ()

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