DOC. 777.8924.1388.8013

TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado tentado. Sentença de desclassificação para delito diverso de crime doloso contra a vida. Recurso Defensivo buscando a reforma da r. decisão para que haja a absolvição sumária do acusado, em virtude da ocorrência de Legítima Defesa. A prova colhida nos autos que demonstra inexistência de animus necandi na conduta do réu. Tratando-se de crime comum, e ocorrendo a desclassificação da conduta inicialmente imputada, deve ocorrer a remessa para o Juízo competente. Eventual ocorrência de legítima Defesa Deverá ser analisada pelo MM. Juízo Comum, competente para tanto, sob pena de usurpação de competência. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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