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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8200.9625.4470

51 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, caput. Pronúncia. Acolhimento da tese de absolvição sumária por legitima defesa. Inviabilidade. Necessidade do revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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Doc. 882.2714.0649.4039

52 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso defensivo sustentando que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos, ao argumento de que o réu agiu em legítima defesa. Impossibilidade. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e que se mostra em consonância com o contexto probatório. Tese de legítima defesa sustentada em plenário e rechaçada pelo Conselho de Sentença. Ausência dos requisitos da legítima defesa. Qualificadora bem evidenciada. Pena bem justificada e que não comporta alteração. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo não provido

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Doc. 178.2483.6000.0600

53 - STF. Pronúncia. Legítima defesa. Afastamento. A conclusão sobre não ensejar o caso a absolvição sumária, considerada a legítima defesa, pressupõe análise dos parâmetros do episódio criminoso, não cabendo versar, no que razoável a fundamentação, excesso de linguagem.

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Doc. 103.1674.7256.8800

54 - TJMG. Júri. Legítima defesa. Quesitos. Não-submissão ao conselho de sentença. Nulidade do julgamento.

«Negada a existência e a utilização dos meios necessários, não se pode perquirir dos jurados se os mesmos foram moderados ou imoderados. Se não foram necessários «ipso facto», foram desnecessários. Se foram desnecessários, não há legítima defesa. (Des. Roney Oliveira)»

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Doc. 946.7440.0768.5611

55 - TJSP. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - PENA E REGIME INICIAL ABERTO MANTIDOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7490.2700

56 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A legítima defesa putativa supõe negligência na apreciação dos fatos, e por isso não exclui a responsabilidade civil pelos danos que dela decorram.»

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Doc. 497.5235.9479.4536

57 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio Qualificado (art. 121, parágrafo 2º, II e III, do CP). Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Legitima defesa não demonstrada. Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Inadmissibilidade Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido. Recurso não provid

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Doc. 144.5252.9001.7000

58 - TRT3. Justa causa. Configuração. Legítima defesa.

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Doc. 208.0061.1010.9800

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 282/STF ultrapassado. Sentença de pronúncia. Legítima defesa putativa. Pleito de reconhecimento. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise das teses defensivas. Existência de legítima defesa e afastamento da qualificadora do motivo torpe. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

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Doc. 103.7589.4198.1880

60 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Carlos Alberto De Souza Tavares contra sentença que o condenou a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto e 12 dias-multa, por disparo de arma de fogo em via pública, conforme Lei 10.826/03, art. 15, c/c CP, art. 61, II, a. O fato ocorreu em 02 de julho de 2021, em Taubaté, após acidente de trânsito envolvendo sua enteada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) na alegação de le... ()

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Doc. 781.0423.5528.9502

61 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Sentença que condenou o acusado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por lesão corporal grave, com sursis concedido. A defesa apelou buscando absolvição sob o argumento de legítima defesa, afirmando que o réu apenas reagiu às agressões iniciadas pela vítima. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de legítima defesa. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação cabal da legítima defes... ()

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Doc. 148.1011.1004.2600

62 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos. Inexistência. Cassação do veredito popular. Impossibilidade. Legitima defesa não configurada. Opção do conselho de sentença pela tese da acusação com respaldo nas provas. Apelo improvido. Decisão unânime. I. O veredicto encontra apoio nos elementos de prova coligidos aos autos, que permite a convicção acerca da culpa do apelante.

«II - A tese de legitima defesa não encontra respaldo nas provas dos autos, já que o conjunto probatório dos autos demonstra que o apelante efetuou vários disparos de arma de fogo que atingiram a vítima quando ela estava tentando fugir do apelante, correndo em direção ao bar do Seu Bento, o que revela a intenção de matar do recorrente. III- Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das teses trazidas a Plenário, não é lícito ao Tribunal alterá-la, a não ser que a mesma contra... ()

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Doc. 190.1601.1009.3700

63 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição legítima defesa putativa. Não comprovação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao analisar os autos, concluiu pela inexistência de provas acerca da legítima defesa putativa. Assim, concluir pela absolvição do acusado, em razão da ocorrência da legítima defesa putativa, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.9805.0020.2200

64 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Júri. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Quesito. Formulação. Nulidade. Descabimento. Excesso culposo. Legítima defesa. Julgamento. Renovação. Impossibilidade. Apelação crime. Homicídio simples. Quesitos. Tese subsidiária do excesso culposo na legítima defesa.

«A tese subsidiária do excesso culposo não é contemplada no quesito único «O JURADO ABSOLVE O RÉU «, na medida em que a resposta negativa a esta pergunta afasta a legítima defesa, mas não a tese subsidiária do excesso culposo. Esta, em razão da garantia constitucional da plenitude de defesa, comporta enfrentamento direto pelos jurados. A própria sistemática da reforma de 2008 não inclui todas as hipóteses no quesito único. É o que ocorre, também, com a ausência de animus neca... ()

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Doc. 372.6443.9221.0915

65 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame    1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, §2º, IV, do CP. II. Questão em discussão     2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos, ao argumento de que o réu agiu em legítima defesa. III. Razões de decidir   3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Legítima defesa não caracterizada nos autos. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e que se mostra em consonância com o contexto probatório. Tese de legítima defesa sustentada em plenário e rechaçada pelo Conselho de Sentença. Ausência dos requisitos da legítima defesa. Qualificadora bem evidenciada. IV. Dispositivo e tese  4. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 153.6393.0000.7600

66 - STF. Crime. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Extensão. Impropriedade.

«Não se comunica a excludente de ilicitude que é a legítima defesa, relativa ao homicídio, ao crime autônomo de porte ilegal de arma.»

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Doc. 150.4700.1005.4700

67 - TJPE. Apelação criminal proposta pelo Ministério Público. Homicídio qualificado. Tese de legítima defesa acolhida pelos jurados. Decisão do conselho de sentença pela absolvição. Inocorrência do CPP, art. 593, III, «d». Vítima em estado de embriaguez que inicia a agressão injusta. Ausência de excesso em legítima defesa. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas, esta última pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. 2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. No caso sob exame, o Tribunal do Júri expressamente desacolheu a tese da acusação e absolveu o réu, acolhendo a tese de legítima defesa e não se pode dizer que essa decisão contraria a pro... ()

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Doc. 155.5400.5004.4900

68 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel. Legitima defesa e exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Decisão baseada em elementos colhidos apenas na fase de instrução. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.9481.6001.2100

69 - TJMG. Lesão corporal de natureza. Legítima defesa de terceiro. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Autoria e materialidade incontestes. Legítima defesa de terceiro. Agressão injusta, atual e iminente. Uso moderado dos meios necessários. Circunstâncias do caso concreto. Absolvição decretada. Recurso conhecido e provido.

«- Acolhe-se a tese da excludente da legítima defesa de terceiro, pois comprovados nos autos os requisitos exigidos para sua configuração, quais sejam a agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, os meios necessários usados moderadamente e o chamado animus defendendi. - Diante da impossibilidade de medição, com rigor, da reação de defesa em relação à proporcionalidade do ataque sofrido, deve esta ser avaliada de acordo com as circunstâncias do caso concret... ()

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Doc. 138.7584.7002.6200

70 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária. Cabimento. Pretensão ministerial de pronúncia do réu. Provas seguras e incontroversas de que o réu agiu amparado pelas excludentes de ilicitudes da legítima defesa e do estrito cumprimento de dever legal. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 163.5721.0008.1700

71 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Homicídio doloso. Processo criminal. Trânsito em julgado. Inocorrência. Legítima defesa. Sustentação. Esfera cível. Suspensão. Possibilidade. Agravo interno. (CPC, art. 557, § 1º). Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Homicídio doloso. Ação civil «ex delicto». Pendência de processo criminal. Alegação de legítima defesa. Suspensão do processo cível. CPC/1973, art. 110. Prejudicialidade externa.

«A suspensão do processo civil se justifica, pois a defesa do réu no processo criminal se baseia na excludente de ilicitude de legítima defesa. Suspensão determinada pelo período de um ano, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 5º. Processo suspenso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7339.8000

72 - STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ampla defesa que deve ser efetivamente exercido. Desconsideração, pelos advogados do réu, da tese de legítima defesa por ele sustentada durante os seus depoimentos no feito criminal. Ocorrência de prejuízo. Possibilidade de absolvição. Súmula 523/STF. Nulidade dos quesitos. Inocorrência. Formulação baseada nos pedidos da acusação e da defesa. Falta de sustentação da tese de legítima defesa em plenário. Quesito não-obrigatório. Ordem concedida. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

«O princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, deve ser caracterizado pelo exercício real e efetivo da defesa do acusado, e não apenas pela concessão de oportunidade para o réu se defender, ainda mais no âmbito do processo penal, por estar em jogo o «status libertatis» do indivíduo. Ante a deficiência de defesa do paciente, que deixou de sustentar a tese de excludente de ilicitude - legítima defesa - por ele insistentemente argüida durante todos os seus depoim... ()

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Doc. 241.2090.8194.6103

73 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal e ameaça. Legítima defesa. Nulidade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da sentença condenatória por ausência de apreciação da tese de legítima defesa e bloqueio de documentos no processo originário. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória é nula por não ter apreciado a tese de legítima defesa e se houve prejuízo ao contraditório devido ao bloqueio de document... ()

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Doc. 250.4290.6945.8957

74 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Legítima defesa. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - O agravante foi condenado por lesão corporal, com base no CP, art. 129, § 13, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa alegou legítima defesa e requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. 3 - O Tribunal de origem negou provi... ()

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Doc. 429.4629.8438.4728

75 - TJSP. LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA INEXISTENTE - PENAS MANTIDAS - INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E TAMBÉM O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - DINÂMICA DO FATO E AUTORIA SOBEJAMENTE ESCLARECIDAS POR PROVA TESTEMUNHAL - VERSÃO OFERTADA PELO APELANTE, EM BUSCA DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA, EM NADA INFLUENCIOU NA FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POIS O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 332.7106.2075.7248

76 - TJRJ. Apelação criminal. art. 129, § 9º do CP c/c o art. 61, II, h, ambos do CP, n/f da lei 11.340/06. Recurso defensivo pretendendo a absolvição com tese subsidiária de legítima defesa. Autoria demonstrada pelo seguro depoimento da vítima corroborado pelo AECD. Inviável acolhimento da tese de legítima defesa. Lesão constatada no laudo de exame comprova a narrativa da vítima. Segurar a vítima, conforme narrado pelo réu, a ponto de deixar escoriações grandes e variadas, por óbvio, não é legítima defesa, sobretudo em se tratando de vítima com 73 anos de idade. Condenação correta. Recurso desprovido.

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Doc. 658.6612.1847.5348

77 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado por motivo torpe - Recurso defensivo - Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade -  Pretendida absolvição decorrente de legitima defesa - Não acolhimento - Excludente de ilicitude não demonstrada de modo patente - Pretendida desclassificação para o crime de lesão corporal - Descabimento - Animus necandi não rechaçado de forma inequívoca pela prova produzida - Qualificadora do motivo torpe respaldada nos autos - Recurso desprovido. 

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Doc. 241.2090.8972.0189

78 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Recebimento de denúncia. Alegação de legítima defesa. Necessidade de juízo de certeza. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO MADEIRA contra acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito (RESE) do Ministério Público, revertendo a decisão de rejeição da denúncia. O recorrente alega ausência de justa causa para a denúncia, sustentando que agiu em legítima defesa de direito patrimonial próprio. Requer o restabelecimento da rejeição da denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 103.1674.7272.2700

79 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica profissional. Agressão física do ofendido. Legítima defesa. Conceito. Requisitos. Inocorrência no caso. Estado emocional. CCB, art. 160, I e CP, art. 25. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consoante o CCB/1916, art. 160, I, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade pelo prejuízo causado. Nos termos do CP, art. 25, «entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ou seu de outrem». Portanto, para a caracterização dessa excludente de ilicitude mister a presença dos seguintes requisitos, a saber: a) que haja uma agressão atual ou iminente; b) que ela seja... ()

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Doc. 250.1061.0592.1445

80 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal. Legítima defesa. Princípio da insignificância. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ. A defesa pleiteia o reconhecimento da legítima defesa, a desclassificação do delito para lesão corporal culposa e a aplicação do princípio da insignificância. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante agiu em legítima defesa ou se a conduta pode ser desclassificada pa... ()

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Doc. 250.6020.1158.4104

81 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Legítima defesa e confissão espontânea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo delito previsto no CP, art. 129, § 13. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, afastando as teses de legítima defesa, confissão espontânea e injusta provocação da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a legítima def... ()

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Doc. 150.5244.7011.7000

82 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Legítima defesa. CPP, art. 593, III let-d. Provocação da vítima incomprovada. Violenta emoção. Pena-base. Atenuante. Descabimento. Regime semi-aberto. Apelação crime. Júri. Homicídio simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 1. Legítima defesa. Impossibilidade de verificação.

«Antes da reforma do CPP, o sistema adotado na formulação de quesitos ainda permitia que, através de simples respostas «sim» ou «não», o Conselho de Sentença de alguma forma fundamentasse o veredicto «permitindo, assim, pudessem réu e Ministério Público ver plenamente assegurado seu direito ao duplo grau de jurisdição. A partir da Lei 11.689/2008, não mais é possível analisar apelos fundados na alínea d do inciso III do CPP, art. 593, quando a matéria neles alegada houver si... ()

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Doc. 230.7071.0745.9557

83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Absolvição. Legítima defesa. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu que o réu cometeu o crime de lesão corporal grave e afastou a de scriminante da legítima defesa. 2 - Acolher a tese da defesa acerca da configuração da legítima defesa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 279.3663.1518.2747

84 - TJSP. Lesão Corporal Dolosa - Apelação por reconhecimento de legítima defesa, negativa de autoria e insuficiência probatória - Versão da vítima a narrar deliberada ação do agente, em lhe desferir pauladas, causando-lhe lesões - Legítima Defesa não caracterizada - Conjunto probatório coeso - Condenação mantida - Dosimetria da pena inalterada - Regime aberto.

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Doc. 583.5696.6594.4752

85 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. EXCESSO NA RESPOSTA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDUTA VIOLENTA. PENA REDUZIDA.

Caso em exame 1. O Juízo da 3ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital condenou Gabriel Salomão Oliveira Costa dos Santos a um ano de reclusão, no regime semiaberto, por lesão corporal e furto, absolvendo-o da imputação de furto. 2. O réu recorre, alegando legítima defesa e requerendo correções na dosimetria da pena, além de assistência judiciária gratuita. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. Questão em discussão 4. A questão em discu... ()

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Doc. 103.1674.7241.0300

86 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Ação praticada por policial. Legítima defesa não demonstrada.

«O Estado responde civelmente pelas conseqüências da ação policial que deu causa à morte do particular, mesmo quando se alega que os agentes públicos atuaram em legítima defesa, quando não ficar provado que a vítima deu causa ao evento danoso, por aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º.»

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Doc. 191.5701.8005.7100

87 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Reconhecimento da excludente da legítima defesa. Inviabilidade. Tribunal de origem que entendeu com base nas provas dos autos que o réu não agiu em legítima defesa. Inversão do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7490.2800

88 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento. Indenização fixada em 20.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Na legítima defesa putativa, ao contrário da real, cabe indenização pelos prejuízos causados pelo suposto agressor. Nesse sentido, são os ensinamentos de Pontes de Miranda: «... na legítima defesa putativa, o erro de fato sobre a existência da situação de legítima defesa, que não está presente, eis que os elementos excludentes do suporte fático do ato ilícito só foram supostos por erro, não configura autêntica legítima defesa, havendo negligência n... ()

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Doc. 164.0770.2005.4400

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve praticada no âmbito familiar. Tese de omissão acerca dos argumentos pertinentes à legítima defesa. Inocorrência. Pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Óbice intransponível da Súmula 7. Agravo improvido.

«1. A quaetio iuris posta à apreciação da instância ordinária foi analisada e a ausência de resignação da defesa com a conclusão a que chegou não se adéqua a quaisquer das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. 2. Quanto à configuração da legítima defesa, como já referido, para esta Corte concluir pela sua ocorrência teria de reexaminar fatos e provas o que é obstaculizado pela Súmula 7 desta Casa Superior de Justiça. 3. Desse modo, a decisão agravada de... ()

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Doc. 458.3123.4269.5771

90 - TJSP. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENAS E REGIME BEM DOSADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Gilberto Rosalino da Silva foi condenado a três meses de detenção em regime inicial aberto por ofender a integridade física de sua esposa, Roseli Ferreira da Silva, em contexto de violência doméstica. O acusado recorreu, alegando prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, legítima defesa ou falta de provas. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e (ii) avaliar a procedência do pedido de absolvição com base em ... ()

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Doc. 890.0351.7898.8633

91 - TJSP. Apelação criminal. Maus tratos. Art. 136, «caput», do CP. Pleito de absolvição. Inviável Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso. Confissão em sintonia com demais provas. Legitima Defesa não configurada, inversão do ônus da prova. Dosimetria. Valoração da confissão espontânea em fase intermediária recomendável. Regime inicial aberto concedido adequadamente na origem. Aplicado o sursis corretamente, direito subjetivo do apelante. Parcial provimento ao recurso, sem repercussão nas penas.

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Doc. 103.1674.7345.3700

92 - TJMG. Absolvição sumária. Homicídio. Excludentes da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal. Ausência de prova estreme de dúvidas. Descabimento da absolvição. CPP, art. 411.

«Impossibilitada fica a absolvição sumária do reclamante quando as teses relativas às excludentes de ilicitude da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal não restaram comprovadas estremes de dúvidas.»

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Doc. 211.1120.8882.1657

93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Pretensão absolutória. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Inaplicabilidade. Agressão pretérita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem. Ausente qualquer desses pressupostos, inviável o reconhecimento da descriminante. Exegese do CP, art. 25. 2 - A agressão, para fins de incidência da descriminante da legitima defesa, deve ser presente, isto é, estar ocorrend... ()

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Doc. 241.1060.9996.5737

94 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade no julgamento, porque o corpo de jurados teria reconhecido a legítima defesa. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ordem denegada. 1) se os jurados responderam afirmativamente ao quesito referente a ter agido o paciente em defesa de sua própria pessoa, mas não reconheceram a injustiça da agressão sofrida, a tese da legítima defesa não foi aceita pelo conselho de sentença. 2) o defensor apresentou defesa, com argumentos técnicos, zelo e dedicação, de tal modo que não procede a assertiva de deficiência de defesa. 3) ordem denegada.

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Doc. 157.2142.4010.8100

95 - TJSC. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». CP. Admissão da autoria. Alegação de legítima defesa. Confissão qualificada. Atenuante inaplicável.

«Não se mostra possível o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d»- Código Penal, quando se trata de confissão qualificada, na qual se alega a excludente de ilicitude da legítima defesa.»

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Doc. 163.9273.9019.0200

96 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte. Legitima defesa. Reconhecimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Briga entre marido e mulher. Cônjuge varão que conseguiu cessar o risco de ser atingido ao desarmar a esposa alcoólatra trancando-a fora da residência. Acusado, todavia, que logo após golpeia a vítima na cabeça, com um pedaço de madeira, em golpe certeiro. Circunstância que demonstra não ter ele agido escudado pela legítima defesa, diante da possibilidade de agir de outra forma. Exigibilidade de conduta diversa caracterizada. Demonstração de que o réu não teve vontade de matar e de que não assumiu o risco de matá-la, sendo que ele agiu imbuído de violenta emoção, logo após injusta e grave agressão. Forma privilegiada reconhecida. Dosimetria da pena alterada em razão desta circunstância. Pena reduzida para dois anos e quatro meses de reclusão em prisão albergue domiciliar. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 817.4275.3860.2972

97 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE OU, AINDA, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO DAS QUESTÕES REFERENTES À LEGÍTIMA DEFESA E AO DOLO RESERVADAS AO ÓRGÃO COLEGIADO, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA, A FIM DE CONSTAR A TENTATIVA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 180.3503.3004.8300

98 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de autoria. Presença. Excludente de ilicitude. Legitima defesa. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Alegação superada com o recebimento da denuncia. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente é p... ()

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Doc. 250.4011.0163.5317

99 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de ausência de animus necandi e legítima defesa. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2 - O agravante alega ausência de dolo e há comprovação de que agiu em legítima defesa, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é a via adequada para apreciar pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas, bem como a anál... ()

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Doc. 210.7131.0861.4939

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Legítima defesa. Desclassificação. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Acolher as teses defensivas para desclassificação da falta grave ou do reconhecimento de legítima defesa demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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