DOC. 180.2803.0008.9700

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação de legítima defesa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que o reconhecimento da autoria delitiva fundou-se em provas colhidas na fase judicial e inquisitorial, ressaltando a Corte estadual que a versão acusatória, acolhida pelo Conselho de Sentença, encontra sustentáculo na análise conjunta das provas angariadas.

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